01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170829408
01/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 01/09/2025. Documento: 170829408
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170829408
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170829408
29/08/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3022162-53.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: APELANTE: CRISTIANO AIRES DE PAULO REU: APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Vistos, etc. "Nada impede que seja celebrada e homologada transação após sentença (TRF-6ªT., AC 125.435, Min.

Américo Luz, j. 24.8.88, maioria, DJU 4.4.89; JTA 108/23). Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DECLARATÓRIO E TUTELA ANTECIPATÓRIA que CRISTIANO AIRES DE PAULA promove contra BANCO AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, partes já qualificadas nos autos.

Sentença de improcedência ID n° 105072304.

Inconformado com a sentença, a parte autora interpôs Recurso de Apelação no ID 106987660.

Na decisão de ID 109888256, o magistrado em nível de juízo singular, manteve a sentença prolatada por todos os seus termos.

Ementa/ Acórdão de ID 170538895, que "...CONHEÇO do recurso de apelação para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, exclusivamente para acolher a tese de abusividade da cláusula contratual que estipulou a capitalização diária dos juros remuneratórios sem pactuação expressa, permitindo, no entanto, a capitalização mensal, e reconhecer a descaracterização da mora decorrente de tal ilegalidade". Ementa/ Acórdão dos Embargos de Declaração interposto em 2° Grau no ID 170538915, que "...CONHEÇO dos embargos declaratórios para lhe DAR PROVIMENTO, empregando-lhes efeitos infringentes para: a) reconhecer a sucumbência recíproca no caso em apreço, condenado as partes a arcar com os respectivos ônus na proporção de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da suspensão de exigibilidade oriunda da concessão da gratuidade judiciária em favor do Autor/Apelante; e b) arbitrar honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa". Conforme petição comum das partes litigantes, ID n° 170538918, os demandantes entraram em composição para solução da lide. O feito transitou em julgado no ID 170538921. Não há impedimento a homologação do pedido porquanto a lide pertence às partes e não ao juiz, e se as partes entram em acordo para solução da pendência, deve ser considerada melhor solução do que a própria decisão judicial, evitando-se o prolongamento do feito com as múltiplas possibilidades de recursos, enquanto o acordo termina a lide de pronto.

Registra-se que o acordo foi juntado pelo advogado do Banco ( NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG 44.243 ), assim como foi assinado pela própria parte autora (CRISTIANO AIRES DA PAULA CPF: *25.***.*46-72 ) de forma eletrônica, bem como sua advogada.

Face ao exposto e em conformidade com o artigo 487 inciso III, alínea b, do CPC, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos em todos os termos, o acordo referido na peça de ID n° 170538918.

Considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e nos termos do art. 90 § 3° do CPC, sem custas.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
28/08/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170829408
28/08/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170829408
28/08/2025 16:55

Homologada a Transação
27/08/2025 15:08

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/08/2025 08:54

Juntada de relatório
28/11/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2024 14:34

Alterado o assunto processual
19/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:31

Decorrido prazo de CRISTIANO AIRES DE PAULO em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 109888256
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3022162-53.2024.8.06.0001 [Cláusulas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO AIRES DE PAULO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Uma vez prolatada sentença de improcedência liminar nos termos do art. 332 incisos I e II do CPC, interposta apelação, pode o magistrado retratar-se nos termos do art. 332 § 3° do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, a sentença de ID 105072304, deve ser mantida por seus fundamentos próprios e jurídicos.

A postulação da autora se baseava na diminuição da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário aplicando a taxa de 1,45% ao mês, o que foi detalhadamente explicado na sentença, bem como na eliminação do anatocismo, este previsto no contrato e nas Súmulas 539 e 541 do STJ, igualmente bem explicitado na SENTENÇA QUE A TAXA DO CONTRATO SE ENCONTRA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO PERÍODO, ABORDANDO QUE A CAUSA DE PEDIR TAMBÉM CONTRARIAVA A SÚMULA VINCULANTE N° 07 DO STF.

Data venia permissa, os fundamentos da apelação não atacam os critérios em cima dos quais se baseou a sentença, súmulas do STJ, limitando-se a fazer considerações gerais da "injustiça" da decisão e a repetir o que já constava da inicial .

Desde logo, registra-se a possibilidade do Recurso sequer vir a ser conhecido pelo nosso Egrégio Tribunal em face do PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, ou seja, o recurso não disse onde ou em que a decisão singular estaria equivocada, reitera e repete o que foi alegado na inicial , mas sem impugnar os termos especificos da decisão: "Vou direto ao ponto.

O presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível.

Isso porque minuta recursal não impugnou os fundamentos da decisão.

Explico.

O agravante invocou razões dissociadas da decisão recorrida, não tendo se insurgido especificamente contra os fundamentos utilizados pelo Magistrado singular que concedeu a liminar de busca e apreensão postulada pela parte agravada.

Pela leitura das razões recursais é possível perceber que o agravante em nenhum momento impugnou os termos contidos na decisão recorrida, pelo contrário, se limitou apenas a tecer considerações sobre a demanda que pretende revisar as cláusulas do contrato, quando a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau sequer versou tal matéria." (Agravo de instrumento: 0028304-16.2013.8.06.0000.

Relatora Desa.

Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Cível.

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 26/03/2014 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 931.) Não é passível de ser conhecido e ter seguimento o recurso que se limita a reproduzir argumentos anteriormente desenvolvida, sem demonstrar o desacerto da decisão recorrida ou explicitar a existência de ilegalidade, injustiça ou inadequadação.

Em suas razões recusais o apelante não rebateu o desacerto da decisão julgada improcedente, somente reafirmou seu posicionamento esposado na exordial.

O recurso de apelação deve observar ao principio da dialeticidade...

Assim, não vejo preenchidos os requisitos do art. 514, do CPC, para ultrapassar a administração recursal.

Diante do Exposto, por violação ao principio da dialeticidade, não conheço do presente recurso. (TJ-CE, Ap. 0879716-13.2014, Decisão Monocrática, Des.

JUCID PEIXOTO DO AMARAL, j. 08/10/2015) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC/1973.

RECURSO NÃO CONHECIDO. " No entanto, as razões do presente recurso restringem-se a repisar os fundamentos da inicial (aplicação do CDC, teoria da responsabilidade civil etc), sem discorrer ou refutar os motivos da decisão recorrida, de modo que o apelante não trouxe fundamentos para sua reforma.

Ocorre que, de acordo com o princípio da dialeticidade, é dever do recorrente impugnar expressamente os fundamentos da decisão atacada, de modo que seja possível a realização de um cotejo entre as razões expostas na decisão recorrida e as razões apresentadas pelo recorrente para a modificação da decisão proferida no juízo monocrático.

Dessa feita, caberia ao apelante, em suas razões recursais, apresentar argumentos que visassem desconstituir a decisão, não sendo possível alegar-se objeto estranho a ela.

No caso particular, o recorrente em momento nenhum rebateu os fundamentos utilizados para a negar procedência à demanda, estando suas razões dissociadas dos fundamentos da referida sentença, deixando, portanto, de atender o pressuposto de admissibilidade, constante no art. 514, II, do CPC/1973.

Nesse diapasão, carece de fundamentação o recurso apresentado pelo apelante, uma vez que suas razões recursais não guardam correlação com a decisão vergastada. À vista do exposto, com autorização do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, nego conhecimento ao recurso, extinguindo o feito sem resolução de mérito. (TJCE, Decisão Monocrática, Ap. 0052709-50.2012.8.06.0001 , Rel.

Des.

Durval Aires Filho, j. 18.5.2018, DJ 23.5.2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CPC, ART. 514, II.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

ART. 515 DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2.

Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar.

Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil.

Volume V.

Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4.

Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel Min.

Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel.

Min.

José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1026279/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 19/02/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, QUEDOU-SE INERTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉPCIA DA INICIAL.

ART. 285-B E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

INADMISSIBILIDADE.

FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJCE , Processo: 0140014-67.2015.8.06.0001 - Apelação.

Rel.

Des.

Francisco Gomes de Moura, j. 6.12.17 , DJE 14.12.17) Se esta etapa for ultrapassada (principio da dialeticidade), resta a hipótese do Recurso também não vir a ser conhecido , porque sua fundamentação contraria súmulas do STJ (art. 932 inciso IV letras "a" e "b" do CPC), o que foi justamente em cima do que se baseou a sentença.

Do exposto, e exercendo o juízo de retratação do art. 332 § 5° do CPC, mantenho a nível de juízo singular, a decisão de de ID 105072304, por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos.

Cite-se a parte promovida, por meio eletrônico, se disponível, para contra-arrazoar os termos do Recurso no prazo de 15 dias.

Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109888256
17/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109888256
17/10/2024 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:18

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/09/2024. Documento: 105072304
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105072304
20/09/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105072304
20/09/2024 17:20

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 14:29

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

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