08/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2025 17:42

Alterado o assunto processual
08/04/2025 17:42

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2025 17:26

Conclusos para decisão
18/02/2025 05:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:06

Juntada de Petição de recurso
29/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 10:51

Juntada de Petição de certidão judicial
28/01/2025 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 05:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132505750
27/01/2025 13:46

Expedição de Mandado.
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132505750
24/01/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132505750
24/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 17:54

Conclusos para julgamento
10/01/2025 17:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 00:25

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 17:48

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109599850
18/10/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3030368-56.2024.8.06.0001 [Assistência à Saúde] REQUERENTE: ANTONIO CESAR CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA             Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive liminarmente, a determinação para que que o réu cesse os descontos a títulos de IMP-Saúde do dependente, em definitivo, e pague em dobro ao autor os descontos indevidos realizados na folha de pagamento desde a data do requerimento administrativo até o presente momento; e confirmar a tutela específica.             Segundo a inicial, o autor deu entrada no processo administrativo, solicitando a exclusão do dependente e cessão da cobrança de 18% a título de Assistência à Saúdes, ocorre que o deferimento da exclusão do dependente somente ocorreu em 17 de maio de 2022. Além disso, durante todo o tempo que tramitou o processo administrativo e ainda após o deferimento, permaneceu havendo o desconto de 18% relativos à contribuição do IPM Saúde de seu pai, até o mês de novembro de 2022             Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico:             a) o valor dado à causa (R$ 10.391,88) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários;             b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado;             c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009;             d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará;             e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e             f) há pedido de tutela de urgência.             Diante disso, decido:             1.

Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado.             2.

Acerca do pedido liminar, defiro-o.   Como se sabe, a contribuição ao plano de assistência médica IPM-Saúde, debitada junto aos proventos recebidos pela parte autora, é desprovida de compulsoriedade, atributo próprio às exações tributárias segundo a taxativa prescrição do art. 3º do CTN.

Por outro lado, inexiste no texto constitucional norma que autorize, de um lado, tanto a instituição de plano de saúde específico para o servidor público, como a instituição e cobrança, pelo ente público, de contribuição compulsória para o custeio de sistemas de assistência à saúde àquele dispensados, na forma já decidida pelo Supremo Tribunal Federal: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA.

ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

NATUREZA TRIBUTÁRIA.

COMPULSORIEDADE.

DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.

ROL TAXATIVO.

INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.

II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.

III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.

Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.

IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.

A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (STF - RE 573540, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866)             Segundo a legislação correspondente, a contribuição destinada ao custeio do IPM-SAÚDE se trata de prestação facultativa, como se infere do art. 5º, § 5º, da Lei 8.409/1999: Art. 5º.

A assistência à saúde será custeada mediante recursos de contribuintes dos órgãos e entidades municipais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as seguintes alíquotas:§ 5º.

A contribuição dos inativos e pensionistas será calculada na base de 6% (seis por cento) das respectivas remunerações e terá caráter facultativo.             De sua vez, tendo a parte autora solicitando a exclusão do dependente e cessão da cobrança de 18% a título de Assistência à Saúdes, sendo o pedido deferido na data de 17 de maio de 2022 (ID 109571482), e comprovado, mesmo assim, estar a sofrer a cobrança contra a qual se volta mediante o presente processo, reputo configurada a probabilidade do direito alegado.             Sendo assim, defiro a tutela de urgência.             Determino, de consequência, ao ente réu que cessem imediatamente os descontos de 18% do dependente no contracheque da parte autora a títulos de IPM-Saúde, até ulterior decisão deste juízo.             3.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível.             Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo.             4.

Intimem-se.             Expediente necessário.             Datado e assinado digitalmente.
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109599850
17/10/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109599850
17/10/2024 14:47

Expedição de Mandado.
17/10/2024 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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