TJCE - 3000407-02.2023.8.06.0035

1ª instância - 2ª Vara Civel de Aracati

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIVANIA PAULA DE ASSIS LIMA

CPF *93.***.*23-87

Advogados

FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA

OAB: 25948/CE

CPF *34.***.*15-49

ERICA BARBOSA DA SILVA

OAB: 46754/CE

CPF *72.***.*42-90

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ: 07.684.756/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2025 13:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/04/2025 13:46

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2025 16:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/04/2025 04:07

    Decorrido prazo de LUCIVANIA PAULA DE ASSIS LIMA em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 04:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 04:07

    Decorrido prazo de LUCIVANIA PAULA DE ASSIS LIMA em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 04:07

    Decorrido prazo de LUCIVANIA PAULA DE ASSIS LIMA em 28/03/2025 23:59.

  • 08/04/2025 04:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 04:07

    Decorrido prazo de LUCIVANIA PAULA DE ASSIS LIMA em 28/03/2025 23:59.

  • 03/04/2025 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 04:20

    Decorrido prazo de LUCIVANIA PAULA DE ASSIS LIMA em 28/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 04:20

    Decorrido prazo de LUCIVANIA PAULA DE ASSIS LIMA em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 20:51

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 14:12

    Juntada de Petição de Apelação

  • 06/03/2025 00:00

    Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137365409

  • 03/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137365409

  • 28/02/2025 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137365409

  • 28/02/2025 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 10:59

    Julgado procedente o pedido

  • 23/11/2024 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 00:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 30/10/2024 23:59.

  • 31/10/2024 00:51

    Decorrido prazo de LUCIVANIA PAULA DE ASSIS LIMA em 30/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 00:00

    Publicado Decisão em 22/10/2024. Documento: 102134241

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Vara Cível da Comarca de Aracati      DECISÃO      Processo N. 3000407-02.2023.8.06.0035  Promovente: LUCIVANIA PAULA DE ASSIS LIMA  Promovido: MUNICIPIO DE ARACATI    Vistos, etc.  Trata-se de ação de progressão funcional proposta por Lucivânia Paula de Assis Lima em face do Município de Aracati, visando à concessão da progressão funcional para a referência 09, conforme previsto no artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 37/2008, fundamentada na conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Gestão e Coordenação Escolar com carga horária de 420 horas.

    Alega ainda, que solicitou administrativamente a referida progressão funcional, sem, no entanto, obter resposta do requerido.   Em sua defesa, o Município de Aracati argumenta que não houve recusa ou omissão injustificada na análise do pedido, justificando que a administração pública encontrou-se em situação de desorganização administrativa quando a atual gestão assumiu, havendo necessidade de reorganização dos processos de progressão funcional e reenquadramento dos servidores.

    Além disso, o requerido sustenta que a concessão da progressão funcional sem a devida análise prévia violaria o princípio da responsabilidade fiscal e a separação dos poderes, destacando que não compete ao Poder Judiciário intervir em atos administrativos complexos.  Eis o que importa mencionar, decido.    Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC/2015, passo ao saneamento e organização do processo.  I.

    QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:   Não foram verificadas nulidades processuais, denúncias de incompetência, impugnações à justiça gratuita ou questões preliminares, como ilegitimidade passiva.  II.

    DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA:   AS QUESTÕES DE FATO A SEREM DELIMITADAS:  Verificar se a requerente realmente preenche os requisitos legais para a concessão da progressão funcional pretendida, com base na conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Gestão e Coordenação Escolar, conforme previsto na legislação municipal aplicável.  Confirmar se houve omissão por parte da Administração Pública Municipal em processar o pedido de progressão funcional formulado pela requerente.  Apurar se as inconsistências apontadas pelo Município de Aracati quanto ao enquadramento funcional dos servidores, inclusive as alegadas dificuldades administrativas, realmente justificam a ausência de resposta ao pedido da requerente.  Esclarecer se o direito à progressão funcional, conforme alegado pela requerente, pode ser concedido diretamente pelo Poder Judiciário, ou se a competência é exclusiva da Administração Pública Municipal.  MEIOS DE PROVA:  Para a elucidação das questões de fatos, delimito os meios de provas admitidos:  Para a parte requerente: cópia do certificado do curso de pós-graduação lato sensu em Gestão e Coordenação Escolar, com a respectiva comprovação da carga horária, e eventual comprovação de que o curso é compatível com as exigências do plano de carreira aplicável ao cargo ocupado.   Faculto a ambas as partes a oitiva de testemunhas que possam esclarecer a eventual omissão por parte da Administração Pública em responder ao pedido de progressão funcional da requerente.  Não se vislumbra, no momento, a necessidade de prova pericial, salvo se as partes suscitarem questões técnicas que demandem a intervenção de perito.  III.

    DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA:   Conforme o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe:  A parte autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, no presente caso, comprovar que preenche os requisitos legais para a concessão da progressão funcional, bem como a comprovação de que apresentou o pedido administrativo, sem que tenha obtido resposta no prazo legal.  Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em particular, a prova de que a omissão alegada pela requerente não ocorreu ou que a demora na apreciação do pedido decorre de razões justificáveis, conforme alegado em sua contestação.  IV.

    DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO:   As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem:  A questão central consiste em definir se a requerente faz jus à progressão funcional para a referência 09, conforme o previsto no artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 37/2008, com base na conclusão do curso de pós-graduação lato sensu.  Deve-se avaliar se a progressão funcional pleiteada pela requerente é ato administrativo vinculado ou discricionário, e se o Poder Judiciário pode intervir na ausência de manifestação da Administração Pública Municipal.  Analisar se a concessão da progressão funcional pelo Poder Judiciário, na hipótese de omissão administrativa, afronta o princípio da separação dos poderes e a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando a alegada ausência de dotação orçamentária específica para tal.  V.

    DAS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR  Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias para os autores e 30 (trinta) dias para o promovido, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito.  Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.  Realizado o saneamento, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes nesta decisão, findo o qual a decisão tornar-se-á estável.  Ficam as partes cientes de que poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, conforme facultado pelo §2º do art. 357 do CPC.  Expedientes necessários.  Intime-se (via DJE/portal).  CUMPRA-SE.    ARACATI/CE, data de inserção no sistema.   Wilson de Alencar Aragão   Juiz de Direito  

  • 21/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 102134241

  • 21/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 102134241

  • 19/10/2024 20:33

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2024 05:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 18/10/2024 05:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102134241

  • 17/10/2024 22:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 22:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/05/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2024 04:31

    Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

  • 30/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72757658

  • 29/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72757658

  • 28/11/2023 09:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72757658

  • 28/11/2023 09:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/08/2023 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2023 00:55

    Decorrido prazo de LUCIVANIA PAULA DE ASSIS LIMA em 07/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 00:00

    Publicado Decisão em 17/05/2023.

  • 16/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 15/05/2023 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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