24/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 15:25

Alterado o assunto processual
24/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152006589
24/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Apelação
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142613228
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142613228
27/03/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142613228
26/03/2025 19:43

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 13:42

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:42

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:47

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:47

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/12/2024 23:59.
15/11/2024 00:12

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:12

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115257372
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115257372
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200756-22.2023.8.06.0181 AUTOR: MARIA SOCORRO BEZERRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. [Contratos de Consumo] D E C I S Ã O Vistos etc.

Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e réplica, com juntada de documentos pelas partes. 1.

Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial.

Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, bem como a verossimilhança das alegações, presentes nas declarações da parte autora e documentos trazidos com a inicial.

Assim, o pedido de inversão do ônus da prova merece guarida, nos termos do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Anúncio do Julgamento Antecipado: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas.

A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado.

A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova.

De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito.

Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo.

Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC).

E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior.

DIANTE DO EXPOSTO, inverto o ônus da prova em desfavor da parte promovida, indefiro o protesto genérico de provas até aqui apresentado pelas partes e concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

Intimar as partes desta decisão e para juntar documentos que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso desse prazo, não havendo mais requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 04/11/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
05/11/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115257372
04/11/2024 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
02/11/2024 12:44

Conclusos para decisão
30/10/2024 02:35

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:35

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:35

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:35

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 111467590
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE - CE Av.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre- CE - WhatsApp Business: (88) 3541 10 02, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200756-22.2023.8.06.0181 AUTOR: MARIA SOCORRO BEZERRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos Provimentos nº 10/2018 e 01/2019, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, e, ainda, nos termos da Portaria 004/2019 deste Juízo, intime-se para apresentar Réplica à Contestação, no prazo de 15(quinze) dias. Várzea Alegre-Ceará, 21 de outubro de 2024
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111467590
21/10/2024 14:44

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111467590
17/10/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105385720
27/09/2024 12:49

Confirmada a citação eletrônica
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105385720
26/09/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105385720
26/09/2024 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 10:18

Conclusos para decisão
23/08/2024 20:49

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
19/08/2024 16:04

Mov. [23] - Encerrar análise
09/07/2024 15:06

Mov. [22] - Conclusão
09/07/2024 15:06

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01802414-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 09/07/2024 14:31
06/07/2024 02:44

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342
03/07/2024 13:08

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 09:06

Mov. [18] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 15:47

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
07/03/2024 09:55

Mov. [16] - Conclusão
07/03/2024 09:55

Mov. [15] - Documento
07/03/2024 09:55

Mov. [14] - Documento
07/03/2024 09:55

Mov. [13] - Documento
07/03/2024 09:55

Mov. [12] - Documento
07/03/2024 09:55

Mov. [11] - Documento
04/03/2024 14:13

Mov. [10] - Certidão emitida
04/03/2024 14:13

Mov. [9] - Documento
18/01/2024 12:08

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0009/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 3228
16/01/2024 13:06

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
15/01/2024 15:02

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01800093-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/01/2024 15:01
15/01/2024 03:26

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/12/2023 16:57

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 181.2023/002009-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2024 Local: Oficial de justica - Roziete Mendes da Silva
19/12/2023 18:48

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2023 20:19

Mov. [2] - Conclusão
19/11/2023 20:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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