07/11/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0156510-16.2011.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Repetição de indébito] POLO ATIVO : JOSE LUZARDO TEIXEIRA POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Petitório do exequente no id 112535511, pleiteando a homologação do valor incontroverso e a remessa dos autos para o setor de contadoria, com finalidade de ser apontado o valor correto devido.

Além disso, requereu a liquidação dos honorários de sucumbência. O pedido realizado pelo requerente, ora impugnado, consta no Código de Processo Civil de 2015, sendo reconhecido a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, e que dispõe, expressamente, que "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento" (§ 4º do art. 535 do CPC/2015). Compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu a constitucionalidade da expedição do precatório, em relação à parte incontroversa, objetivando evitar que uma possível demora prejudique o credor (RE 1205530).

Assim existe uma sintonia desse entendimento com a regra expressa do CPC/2015 quanto à viabilidade do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na parte não impugnada (§ 4º do art. 535). Ressalte-se que, embora se tenha a dicção de regra constitucional a impor como condição de eficácia da sentença condenatória contra a Fazenda Pública o trânsito em julgado da decisão (art. 100 da Constituição Federal), a referida expressão - coisa julgada -, cuja delimitação cabe à lei processual, diz respeito àquela decisão não mais está sujeita a recurso (art. 502 do CPC/2015), e obviamente a parte incontroversa da demanda se encaixa nessa categoria, tanto que a Advocacia-Geral da União editou a Súmula Administrativa de nº 31, cujo enunciado é no sentido de que "[é] cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". O Estado do Ceará pede, em sua petição de ID 109519705, tão somente a redução de R$ 1.695.07 (mil seiscentos e noventa e cinco reais e sete centavos).

Ou seja, acabou por reconhecer a dívida pelo valor remanescente.

Portanto, inegável que o valor de R$ 47.307,16 apresentado pelo Ente no id 109519704 se mostra incontroverso. Por tais motivos, defiro o pedido de id 112535511, e determino o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 47.307,16. Diante da discrepância de valores resultantes das planilhas do Impugnante (id 109519704) e do Impugnado (id 109519699), à Seção de Contadoria do Fórum para - NO PRAZO DE 15 DIAS - apresentar subsídios técnicos mediante averiguação/cotejo e planilhas de interesse no deslinde do impasse incidental. Quanto a liquidação dos honorários de sucumbência, se faz necessário informar que o artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - O grau de zelo do profissional; II - O lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - Mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos" Considerando o exposto, percebe-se que a atuação do causídico ocorreu na primeira e segunda instância, portanto, é adequado a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC. A par disso, intimem-se as partes para ciência do percentual fixado. P.R.I. Transcorrido o prazo e sem irresignações, voltar para expedição do requisitório referente ao valor incontroverso do autor. Exp.

Nec. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
10/03/2024 02:08

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
16/08/2023 08:38

INCONSISTENTE
16/08/2023 08:38

Baixa Definitiva
16/08/2023 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2023 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2023 08:36

INCONSISTENTE
16/08/2023 08:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/08/2023 08:35

Expedição de Certidão.
01/07/2023 05:20

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:11

INCONSISTENTE
22/06/2023 00:00

INCONSISTENTE
20/06/2023 11:24

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:22

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:00

INCONSISTENTE
20/06/2023 09:59

INCONSISTENTE
20/06/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:45

Processo Encaminhado a #{destinatario}
19/06/2023 09:31

INCONSISTENTE
19/06/2023 08:47

Expedição de Decisão.
19/06/2023 08:47

Negado seguimento ao recurso
08/02/2022 18:01

Conclusos para despacho
08/02/2022 17:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2022 12:47

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/02/2022 00:00

INCONSISTENTE
04/02/2022 19:20

Expedição de Certidão.
04/02/2022 17:36

INCONSISTENTE
04/02/2022 17:21

Processo Encaminhado a #{destinatario}
04/02/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:05

Conclusos para despacho
03/02/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 16:40

Distribuído por sorteio
03/02/2022 14:00

Registrado para Retificada a autuação
17/12/2021 16:53

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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