TJCE - 3005297-39.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3005297-39.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pessoa com Deficiência] Requerente: ANTONIO CARLOS MARQUES CAVALCANTE Requerido: INSS Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO CARLOS MARQUES CAVALCANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.  É o relato.

Decido.  Compulsando os autos, observo que a parte autora pleiteia a concessão de Benefício Assistencial, ocasião que não se aplica ao presente feito a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88, pois não é caso de acidente de trabalho.  Com efeito, a presente demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal. Nesse sentido, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis:  Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar:  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;  Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual.

Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito.

A matéria pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de incompetência em razão da pessoa.

Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral.

Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional, incumbindo à parte autora o protocolo diretamente ao juízo federal competente.

Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJe - TJCE e o PJe utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região.

Após, remeta-se ao arquivo.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.   Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito