18/12/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2024 16:41

Alterado o assunto processual
10/12/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024. Documento: 125838242
15/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO BRITO BEZERRA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125838242
14/11/2024 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125838242
14/11/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:55

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109908665
23/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 23/10/2024. Documento: 109908665
22/10/2024 00:00

Intimação

ARRSL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201964-83.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOCORRO BRITO BEZERRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária em cuja sede a parte autora aduz que não consentiu com a formalização do negócio jurídico descrito na exordial, o que, em tese, lhe infligiu danos financeiros e morais.

Pretende, em suma, a declaração da inexistência da relação jurídica e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos experimentados.

Citada, a instituição demandada não contestou.

Anunciado julgamento antecipado da lide, não houve oposição. É o relatório.

Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Pois bem.

Está-se diante de hipótese enquadrada nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo a empresa demandada responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores, ainda que o sejam por equiparação, como no caso em apreço. Em ações desta estirpe, não cabe ao autor provar a inexistência da relação jurídica, tendo em vista configurar-se prova diabólica a comprovação de fato negativo. Assim, diante desse quadro, competia ao(à) requerido(a) provar a regularidade da contratação impugnada.

No caso dos autos, o(a) requerido(a), embora citado, não ofereceu resistência à pretensão autoral, nem apresentou qualquer documentação que ilidisse a tese de irregularidade da contratação, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório, qual seja, de provar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Portanto, entendo inexistente a relação jurídica questionada na presente ação.

Passo à análise dos pedidos de indenização.

Comprovado o desfalque e o pagamento das parcelas referentes a um contrato/negócio jurídico tido como inexistente, de rigor a sua restituição, que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao tema, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça entende que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608)".

Pois bem, no caso em apreço a conduta do(a) requerido(a) violou gravemente a boa-fé objetiva, na medida em que esta realizou descontos indevidos no benefício previdenciário/conta bancária da parte autora, sem proceder às cautelas necessárias para a realização de contratações desta espécie. A mesma sorte do pedido de danos materiais segue o pedido de indenização por danos morais.

Em verdade, o dano moral decorre de uma violação a um direito da personalidade do indivíduo (honra, nome, liberdade de ação, afeições legítimas, segurança pessoal, intimidade, imagem, integridade física).

Não é a existência de sofrimento, aborrecimento, dissabor que dá direito à indenização por dano moral.

Estas são manifestações que ocorrem no psique do indivíduo, inviáveis de serem aferidas objetivamente.

O que enseja a indenização por dano moral é a violação de um direito da personalidade, fato objetivo que pode ser investigado pelo julgador.

No caso em tela, uma vez comprovada a contratação indevida, é patente a falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira/associação promovida.

Em outras palavras, a conduta da instituição financeira/associação requerida traduz-se em restrição na liberdade de autodeterminação e na liberalidade em contratar ou não do(a) requerente.

Presentes, portanto, os pressupostos - ato ilícito, nexo causal e dano - é de rigor a condenação da instituição financeira/associação requerida a indenizar a parte autora pelo dano moral por ela sofrido.

Não há parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais.

Para tanto, deve o magistrado partir da análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida.

Nesse diapasão, a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir o autor da lesão de levar a efeito novamente a conduta danosa.

Considerando, portanto, os fatores analisados acima, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00, reputando que é um valor suficiente para indenizar o autor do dano sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a parte requerida à reiteração de sua prática. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de (i) declarar inexistente o contrato objeto da presente ação e em consequência determinar o cancelamento dos descontos oriundos desta contratação indevida, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00; e (ii) para condenar o requerido a pagar à autora: (a) a título de danos materiais, o valor que lhe foi descontado sob tal rubrica, em dobro, corrigidos monetariamente desde o seu desembolso, com base no INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e (b) a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção a partir da data do arbitramento (súm. 362, STJ), também com base no INPC, e igualmente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súm. 54 do STJ).

Condeno a parte vencida no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º do CPC). Registrada virtualmente.

Publique-se.

Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s), ouça-se a parte adversa, no prazo legal.

Escoado o interregno, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Do contrário, não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado, ultimem-se providências eventualmente pendentes e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109908665
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109908665
21/10/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109908665
21/10/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109908665
21/10/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 13:00

Conclusos para julgamento
27/09/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 00:01

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
26/08/2024 16:42

Mov. [9] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2024 22:21

Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
14/07/2024 01:22

Mov. [7] - Certidão emitida
05/07/2024 03:14

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0222/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
03/07/2024 12:41

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 10:38

Mov. [4] - Certidão emitida
19/06/2024 22:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 09:12

Mov. [2] - Conclusão
17/06/2024 09:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200770-69.2024.8.06.0181

Maria Juracy Soares da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Thomas Edson Alves de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/10/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0201609-73.2024.8.06.0091

Ariston Alves Bandeira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/05/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0201609-73.2024.8.06.0091

Ariston Alves Bandeira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Wendell da Silva Medeiros

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0202032-33.2024.8.06.0091

Banco Pan S.A.

Alice Alves de Souza

Advogado: Ricardo Mazuy Botelho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0202032-33.2024.8.06.0091

Alice Alves de Souza

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2024 15:00

Exibir Processo