12/02/2025 15:28

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 00:17

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
08/01/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/12/2024 01:51

Juntada de entregue (ecarta)
10/12/2024 12:05

Arquivado Provisoramente
10/12/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 12:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/12/2024 12:33

Desentranhado o documento
02/12/2024 12:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia gerada
30/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
30/11/2024 15:10

Transitado em Julgado em 15/11/2024
15/11/2024 00:18

Decorrido prazo de LUIZA IRISMAR GOMES em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 23/10/2024. Documento: 109906809
22/10/2024 00:00

Intimação

ARRSL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201981-90.2022.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA IRISMAR GOMES REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária em cuja sede a parte autora aduz que não consentiu com a formalização do negócio jurídico descrito na exordial, o que, em tese, lhe infligiu danos financeiros e morais.

Pretende, em suma, a declaração da inexistência da relação jurídica e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos experimentados.

Citada, a instituição demandada não contestou.

Anunciado julgamento antecipado da lide, não houve oposição. É o relatório.

Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Pois bem.

Está-se diante de hipótese enquadrada nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo a empresa demandada responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores, ainda que o sejam por equiparação, como no caso em apreço. Em ações desta estirpe, não cabe ao autor provar a inexistência da relação jurídica, tendo em vista configurar-se prova diabólica a comprovação de fato negativo. Assim, diante desse quadro, competia ao(à) requerido(a) provar a regularidade da contratação impugnada.

No caso dos autos, o(a) requerido(a), embora citado, não ofereceu resistência à pretensão autoral, nem apresentou qualquer documentação que ilidisse a tese de irregularidade da contratação, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório, qual seja, de provar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Portanto, entendo inexistente a relação jurídica questionada na presente ação.

Passo à análise dos pedidos de indenização.

Comprovado o desfalque e o pagamento das parcelas referentes a um contrato/negócio jurídico tido como inexistente, de rigor a sua restituição, que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao tema, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça entende que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608)".

Pois bem, no caso em apreço a conduta do(a) requerido(a) violou gravemente a boa-fé objetiva, na medida em que esta realizou descontos indevidos no benefício previdenciário/conta bancária da parte autora, sem proceder às cautelas necessárias para a realização de contratações desta espécie. A mesma sorte do pedido de danos materiais segue o pedido de indenização por danos morais.

Em verdade, o dano moral decorre de uma violação a um direito da personalidade do indivíduo (honra, nome, liberdade de ação, afeições legítimas, segurança pessoal, intimidade, imagem, integridade física).

Não é a existência de sofrimento, aborrecimento, dissabor que dá direito à indenização por dano moral.

Estas são manifestações que ocorrem no psique do indivíduo, inviáveis de serem aferidas objetivamente.

O que enseja a indenização por dano moral é a violação de um direito da personalidade, fato objetivo que pode ser investigado pelo julgador.

No caso em tela, uma vez comprovada a contratação indevida, é patente a falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira/associação promovida.

Em outras palavras, a conduta da instituição financeira/associação requerida traduz-se em restrição na liberdade de autodeterminação e na liberalidade em contratar ou não do(a) requerente.

Presentes, portanto, os pressupostos - ato ilícito, nexo causal e dano - é de rigor a condenação da instituição financeira/associação requerida a indenizar a parte autora pelo dano moral por ela sofrido.

Não há parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais.

Para tanto, deve o magistrado partir da análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida.

Nesse diapasão, a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir o autor da lesão de levar a efeito novamente a conduta danosa.

Considerando, portanto, os fatores analisados acima, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00, reputando que é um valor suficiente para indenizar o autor do dano sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a parte requerida à reiteração de sua prática. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de (i) declarar inexistente o contrato objeto da presente ação e em consequência determinar o cancelamento dos descontos oriundos desta contratação indevida, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00; e (ii) para condenar o requerido a pagar à autora: (a) a título de danos materiais, o valor que lhe foi descontado sob tal rubrica, em dobro, corrigidos monetariamente desde o seu desembolso, com base no INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e (b) a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção a partir da data do arbitramento (súm. 362, STJ), também com base no INPC, e igualmente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súm. 54 do STJ).

Condeno a parte vencida no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º do CPC). Registrada virtualmente.

Publique-se.

Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s), ouça-se a parte adversa, no prazo legal.

Escoado o interregno, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Do contrário, não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado, ultimem-se providências eventualmente pendentes e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109906809
21/10/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109906809
21/10/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 12:43

Conclusos para julgamento
11/10/2024 22:55

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/10/2024 12:21

Mov. [44] - Concluso para Sentença
24/09/2024 09:36

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01818159-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2024 09:01
17/09/2024 20:37

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
16/09/2024 02:39

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2024 19:46

Mov. [40] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2023 14:26

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/08/2023 14:25

Mov. [38] - Decurso de Prazo
23/05/2023 10:30

Mov. [37] - Documento
23/05/2023 10:29

Mov. [36] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR805829269BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Citacao Destinatario : Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais do Brasil
23/05/2023 10:29

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)
11/04/2023 10:05

Mov. [34] - Documento
05/04/2023 10:58

Mov. [33] - Expedição de Carta
20/03/2023 13:09

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2023 09:01

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01803844-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2023 08:55
01/03/2023 22:17

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2023 Data da Publicacao: 02/03/2023 Numero do Diario: 3026
28/02/2023 02:38

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2023 13:55

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2023 12:01

Mov. [27] - Documento
15/02/2023 12:00

Mov. [26] - Aviso de Recebimento Digital (Rejeitado) | Juntada de AR : AR805827285BI Situacao : Endereco insuficiente Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Citacao Destinatario : Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais
15/02/2023 11:57

Mov. [25] - Documento
08/02/2023 12:12

Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem. O referido e verdade. Dou fe.
08/02/2023 11:10

Mov. [23] - Documento
08/02/2023 11:10

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2023 08:04

Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
30/01/2023 08:59

Mov. [20] - Documento
24/01/2023 12:59

Mov. [19] - Documento
18/01/2023 11:50

Mov. [18] - Expedição de Carta
18/01/2023 11:50

Mov. [17] - Expedição de Carta
15/12/2022 09:17

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório | Proceda-se com nova tentativa de citacao do demandado com o observacao ao endereco acostado em fls. 30.
14/12/2022 12:30

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WIGU.22.01817667-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 14/12/2022 12:04
14/11/2022 15:07

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
14/11/2022 15:07

Mov. [13] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR805826449BI Situacao : Mudou-se Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Citacao Destinatario : Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais do Brasil
04/11/2022 17:45

Mov. [12] - Encerrar análise
17/10/2022 13:36

Mov. [11] - Documento
10/10/2022 11:27

Mov. [10] - Expedição de Carta
07/10/2022 00:58

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2022 Data da Publicacao: 07/10/2022 Numero do Diario: 2943
05/10/2022 02:24

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 09:49

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 15:18

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/02/2023 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
26/09/2022 17:18

Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2022 16:37

Mov. [4] - Conclusão
02/08/2022 16:37

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WIGU.22.01810274-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/08/2022 16:27
02/08/2022 16:09

Mov. [2] - Conclusão
02/08/2022 16:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

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