30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166186639
29/07/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166186639
28/07/2025 18:28

Expedição de Mandado.
28/07/2025 18:27

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166186639
23/07/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150555717
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150555717
28/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150555717
15/04/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:20

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
11/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140939551
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140939551
26/03/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140939551
20/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:32

Juntada de documento de comprovação
31/10/2024 16:03

Juntada de documento de comprovação
24/10/2024 10:09

Juntada de documento de comprovação
23/10/2024 20:33

Juntada de documento de comprovação
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109381102
22/10/2024 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0148210-84.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo EXECUTADO: WA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME, WAGNER SILVA VASCONCELOS, ANA CHRISTINA SILVA GOMES DECISÃO Vistos em interlocutória.

Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de FG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA e outros.

A execução está lastreada por um contrato de abertura de crédito fixo, celebrado em 2012 e prevendo como vencimento o dia 20/12/2018.

A executada FG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA opôs exceção de pré-executividade alegando que: a) há prescrição do título executivo, tanto a direta como a intercorrente; b) o título não contém assinatura do emitente; c) e onerosidade excessiva. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, consagrado na doutrina e na jurisprudência, por meio do qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.

Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer.

Podemos sintetizar, pois, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Em relação às teses de prescrição, este incidente se mostra adequado para suscitá-las.

No entanto, no mérito, a rejeição se impõe.

Tratando-se de contrato que prevê o pagamento de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela, pois é a partir desta data que o titular do crédito pode sedimentar efeitos do não pagamento em seu desfavor.

Dessa forma, neste caso, o contrato executado dispõe que a última parcela venceria em 20/12/2018, de modo que o exequente teria até 20/12/2023 para o ajuizamento da execução.

Tendo-o o feito no ano de 2019, lógica a não ocorrência de caducidade da pretensão.

No tocante à prescrição intercorrente, que nada mais é que aquela configurada no curso da execução quando o devedor não é localizado ou não são localizados bens penhoráveis, o seu termo inicial será a ciência do credor a respeito desses fatos, suspendendo-se uma única vez pelo prazo de 1 (um) ano. É o que dispõe o §4º, art. 921, do CPC, senão vejamos: Art. 921.

Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Por conseguinte, e sendo quinquenal o prazo de prescrição aplicado ao caso, decerto que também não há configuração da prescrição intercorrente, pois que desde os eventos citados não transcorreu o referido lapso temporal.

Portanto, reafirmo, insubsistentes as teses de prescrição.

Prosseguindo, denota-se que o excipiente afirma que "uma vez ausente assinatura do devedor/emitente, qual seja a Empresa Lagoa Veículos nas Cédula de Crédito Bancário e na Cédula de Crédito Comercial, flagrante é a nulidade do título, por não estar revestido de sus requisitos legais para o processo executivo".

Inicialmente, convém advertir de que a "Empresa Lagoa Veículos" não compõem a presente relação, tratando-se de pessoa estranha à controvérsia.

Outrossim, descabe falar em "Cédula de Crédito Bancário ou Cédula de Crédito Comercial, uma vez que o título que embasa a execução, na realidade, trata-se de um contrato de abertura de crédito fixo.

Isso posto, afastam-se as exigências previstas nas leis específicas daqueles títulos de crédito.

Em relação à assinatura, para sua eficácia em relação ao devedor principal, basta que o contrato contenha a assinatura de todos os sócios da pessoa jurídica obrigada.

E, neste caso, tal requisito se encontra presente.

Note-se que subscrevem o contrato WAGNER SILVA VASCONCELOS e ANA CHRISTINA SILVA GOMES, os quais eram os únicos sócios da empresa ao tempo da celebração da avença, conforme se nota no contrato social de ID 94364594.

Portanto, válido e exigível o título executivo extrajudicial.

Por fim, entendo que a exceção de pré-executividade não se mostra adequada para a alegação de excesso de execução, pois não se trata de matéria de ordem pública e não há prova pré-constituída, sendo inviável, pois, qualquer dilação probatória.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Em relação ao executado citado, ou seja, FG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA, possível que o exequente requeira as medidas necessárias à satisfação da dívida.

Em relação aos executados WAGNER SILVA VASCONCELOS e ANA CHRISTINA SILVA GOMES, DETERMINO que sejam realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD visando localizar endereços dos referidos devedores.

Intimem-se via DJE.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109381102
21/10/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109381102
15/10/2024 17:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/08/2024 21:00

Conclusos para despacho
10/08/2024 14:44

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
25/07/2024 11:20

Mov. [75] - Concluso para Despacho
24/07/2024 18:29

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813691-9 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 24/07/2024 17:54
23/07/2024 09:43

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
22/07/2024 16:45

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813184-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 22/07/2024 16:28
13/07/2024 19:32

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347
12/07/2024 12:23

Mov. [70] - Certidão emitida
12/07/2024 12:23

Mov. [69] - Documento
12/07/2024 12:20

Mov. [68] - Documento
11/07/2024 13:09

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0257/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a Certidao de Oficial de Justica de fls. 137, requerendo o que for de direito. Advogados(s): David Sombra Peixoto
11/07/2024 09:11

Mov. [66] - Documento Analisado
10/07/2024 19:24

Mov. [65] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a Certidao de Oficial de Justica de fls. 137, requerendo o que for de direito.
18/06/2024 13:22

Mov. [64] - Concluso para Despacho
06/06/2024 13:22

Mov. [63] - Certidão emitida
06/06/2024 13:22

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
27/05/2024 16:23

Mov. [61] - Certidão emitida
27/05/2024 16:23

Mov. [60] - Documento
23/05/2024 16:59

Mov. [59] - Expedição de Mandado | Mandado n: 297.2024/001634-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/05/2024 Local: Oficial de justica - Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira
23/05/2024 16:58

Mov. [58] - Expedição de Mandado | Mandado n: 297.2024/001633-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/07/2024 Local: Oficial de justica - Gustavo Rodrigues Neto
22/05/2024 15:36

Mov. [57] - Certidão emitida
22/05/2024 15:33

Mov. [56] - Certidão emitida
22/05/2024 15:31

Mov. [55] - Documento Analisado
20/05/2024 13:03

Mov. [54] - Mero expediente | R.h. Em face da informacao de pags. 123-125, renovem-se os mandados de pags. 100 e 101, ou seja, expecam-se novos atos para citacao dos executados FG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA e WAGNER SILVA VASCONCELOS. Custas ja re
29/01/2024 17:57

Mov. [53] - Concluso para Despacho
01/12/2023 11:07

Mov. [52] - Certidão emitida
30/11/2023 17:01

Mov. [51] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/23
30/11/2023 17:01

Mov. [50] - Redistribuição de processo - saída
30/11/2023 17:01

Mov. [49] - Processo recebido de outro Foro
27/11/2023 12:09

Mov. [48] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0
30/10/2023 16:52

Mov. [47] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo
26/10/2023 09:13

Mov. [46] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2023 16:16

Mov. [45] - Concluso para Despacho
18/09/2023 09:29

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/06/2023 23:30

Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
23/05/2023 16:40

Mov. [42] - Documento
23/05/2023 16:39

Mov. [41] - Certidão emitida | CERTIFICO que nesta data promovi a juntada do documento a seguir, oriundo do Malote Digital.
16/05/2023 16:11

Mov. [40] - Documento
16/05/2023 12:08

Mov. [39] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
15/05/2023 14:08

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
15/05/2023 14:04

Mov. [37] - Documento Analisado
09/05/2023 17:33

Mov. [36] - Mero expediente | Ante fls. 112, oficie a CEMAN para esclarecer a respeito do cumprimento do mandado de numero 01.2020/105386-2 e 001.2020/105387-0. Expedientes necessarios.
09/05/2023 16:39

Mov. [35] - Concluso para Despacho
16/02/2023 18:02

Mov. [34] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/02/2023 atraves da guia n 001.1437334-35 no valor de 57,67
16/02/2023 14:54

Mov. [33] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1437334-35 - Custas Intermediarias
16/02/2023 14:31

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01882834-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2023 13:56
20/01/2023 08:31

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/01/2023 08:31

Mov. [30] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
03/10/2022 19:27

Mov. [29] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
20/09/2022 21:12

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0750/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931
19/09/2022 01:43

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2022 13:42

Mov. [26] - Documento Analisado
16/09/2022 13:40

Mov. [25] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
13/09/2022 15:26

Mov. [24] - Mero expediente | "Vistos em Inspecao Interna, conforme Portaria n. 01/2022 desta 9 Vara Civel." Certifique-se a secretaria quanto ao cumprimento dos mandados de citacao de n 01.2020/105386-2 e o de n 001.2020/105387-0, que objetivavam a citac
16/03/2022 11:56

Mov. [23] - Concluso para Despacho
21/05/2021 15:19

Mov. [22] - Certidão emitida
21/05/2021 15:19

Mov. [21] - Certidão emitida
28/10/2020 14:22

Mov. [20] - Certidão emitida
28/10/2020 14:22

Mov. [19] - Documento
02/06/2020 17:08

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/105388-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 28/10/2020 Local: Oficial de justica - Edijoyce Matias de Paula
02/06/2020 17:07

Mov. [17] - Expedição de Mandado
02/06/2020 17:07

Mov. [16] - Expedição de Mandado
31/05/2020 16:52

Mov. [15] - Certidão emitida
31/05/2020 16:49

Mov. [14] - Certidão emitida
31/05/2020 16:46

Mov. [13] - Certidão emitida
06/05/2020 15:06

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2020 15:52

Mov. [11] - Concluso para Despacho
17/07/2019 13:04

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01411975-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2019 12:01
16/07/2019 12:11

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0453/2019 Data da Disponibilizacao: 11/07/2019 Data da Publicacao: 12/07/2019 Numero do Diario: 2179 Pagina: 634
16/07/2019 10:04

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 16/07/2019 atraves da guia n 001.1079775-08 no valor de 5.470,55
16/07/2019 10:04

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/07/2019 atraves da guia n 001.1079776-99 no valor de 134,22
12/07/2019 07:45

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1079776-99 - Custas Intermediarias
12/07/2019 07:43

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1079775-08 - Custas Iniciais
10/07/2019 11:03

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2019 16:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2019 14:30

Mov. [2] - Conclusão
03/07/2019 14:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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