27/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 163692586
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163692586
07/07/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163692586
04/07/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 17:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
08/05/2025 04:13

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 07/05/2025 23:59.
27/04/2025 02:24

Juntada de entregue (ecarta)
14/04/2025 13:45

Juntada de Petição de procuração
03/04/2025 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:19

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/02/2025 14:24

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:24

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:24

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:24

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:24

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:24

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 03:43

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 03:43

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:41

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133007003
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133007003
23/01/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133007003
22/01/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
03/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 127114709
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127114709
06/12/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127114709
06/12/2024 09:46

Juntada de documento de comprovação
03/12/2024 15:44

Juntada de documento de comprovação
26/11/2024 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
20/11/2024 01:23

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:22

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:22

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109633073
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109633073
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109633073
24/10/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200245-24.2023.8.06.0181 AUTOR: ANA DE SOUSA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA [Indenização por Dano Material] D E C I S Ã O R. h. Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte credora ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC). Ressalte-se que, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor, a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Todavia, esse tipo de intimação pessoal não se constitui o caso destes autos, que tratam de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se aplica a intimação do advogado do devedor, se constituído nos autos, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Assim, tratando o presente caso de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do devedor, por seu advogado constituído, acerca da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo. Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes no SAJ. Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 16/10/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109633073
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109633073
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109633073
23/10/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109633073
23/10/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109633073
23/10/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109633073
23/10/2024 08:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/10/2024 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
12/10/2024 01:05

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/07/2024 11:22

Mov. [34] - Encerrar análise
22/07/2024 14:15

Mov. [33] - Conclusão
22/07/2024 14:11

Mov. [32] - Trânsito em julgado
16/07/2024 23:08

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01802517-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 16/07/2024 22:39
22/06/2024 09:35

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2024 Data da Publicacao: 24/06/2024 Numero do Diario: 3332
20/06/2024 12:21

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 09:21

Mov. [28] - Certidão emitida
20/06/2024 09:20

Mov. [27] - Informação
18/06/2024 11:56

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 15:18

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
09/05/2024 15:18

Mov. [24] - Concluso para Sentença
09/05/2024 15:17

Mov. [23] - Decurso de Prazo
07/05/2024 15:04

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01801540-2 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 07/05/2024 15:00
11/04/2024 10:09

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2024 Data da Publicacao: 11/04/2024 Numero do Diario: 3282
09/04/2024 03:03

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2024 21:04

Mov. [19] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 12:27

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
22/12/2023 23:42

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01804319-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/12/2023 23:39
18/09/2023 16:37

Mov. [16] - Documento
12/09/2023 12:48

Mov. [15] - Certidão emitida
12/09/2023 12:47

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
11/09/2023 20:39

Mov. [13] - Concluso para Despacho
11/09/2023 20:38

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
07/09/2023 17:17

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01803117-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/09/2023 17:01
07/09/2023 17:17

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01803115-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/09/2023 16:50
04/09/2023 19:39

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01803068-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/09/2023 19:32
26/07/2023 22:09

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2023 Data da Publicacao: 27/07/2023 Numero do Diario: 3125
25/07/2023 02:38

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2023 13:51

Mov. [6] - Expedição de Carta
24/07/2023 13:42

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2023 10:54

Mov. [4] - Certidão emitida
19/06/2023 15:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2023 11:49

Mov. [2] - Conclusão
15/05/2023 11:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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