15/05/2025 11:19

Expedição de Ofício.
15/05/2025 11:18

Expedição de Ofício.
13/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/04/2025 05:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137165944
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137165944
05/03/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137165944
05/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:47

Desentranhado o documento
25/02/2025 12:46

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/02/2025 10:34

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:44

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 06:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 128140143
04/12/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128140143
03/12/2024 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128140143
03/12/2024 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
17/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109997572
24/10/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200101-84.2022.8.06.0181 AUTOR: CICERO ESLANDIO DA SILVA BENICIO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros [Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O R. h.

Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte credora ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC).

Ressalte-se que, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor, a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Todavia, esse tipo de intimação pessoal não se constitui o caso destes autos, que tratam de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se aplica a intimação do advogado do devedor, se constituído nos autos, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

Assim, tratando o presente caso de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação dos devedores, por seu advogado constituído, acerca da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo.

Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 18/10/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109997572
23/10/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109997572
23/10/2024 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/10/2024 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
11/10/2024 21:55

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/07/2024 14:35

Mov. [49] - Conclusão
03/07/2024 14:35

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
03/07/2024 14:34

Mov. [47] - Trânsito em julgado
02/07/2024 11:34

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01802300-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2024 11:21
08/06/2024 03:14

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0189/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322
05/06/2024 13:27

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2024 08:57

Mov. [43] - Certidão emitida
05/06/2024 08:56

Mov. [42] - Informação
04/06/2024 16:14

Mov. [41] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2024 13:39

Mov. [40] - Concluso para Sentença
14/02/2024 13:35

Mov. [39] - Decurso de Prazo
25/11/2023 09:41

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0384/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204
23/11/2023 02:38

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2023 14:38

Mov. [36] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2023 14:32

Mov. [35] - Concluso para Despacho
04/11/2022 15:27

Mov. [34] - Certidão emitida
04/11/2022 15:24

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)
30/10/2022 09:34

Mov. [32] - Mero expediente | R.H Cumpra a Secretaria o que fora determinado a fl. 103, devendo juntar aos autos documento comprobatorio acerca da citacao/intimacao da parte re Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados NPL II. Expedie
25/09/2022 14:46

Mov. [31] - Concluso para Despacho
25/09/2022 14:45

Mov. [30] - Decurso de Prazo
31/08/2022 09:46

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0286/2022 Data da Publicacao: 31/08/2022 Numero do Diario: 2917
29/08/2022 02:44

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2022 08:16

Mov. [27] - Mero expediente | R. Hoje. Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Empos, regressem-me conclusos os autos para decisao ace
24/08/2022 15:09

Mov. [26] - Concluso para Despacho
24/08/2022 11:13

Mov. [25] - Ofício
17/05/2022 13:37

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
16/05/2022 17:56

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01802034-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/05/2022 14:38
12/05/2022 15:48

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 11:14

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência
29/04/2022 09:23

Mov. [20] - Concluso para Despacho
29/04/2022 08:58

Mov. [19] - Encerrar análise
29/04/2022 08:42

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
28/04/2022 12:57

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01801747-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/04/2022 12:24
28/04/2022 12:35

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
28/04/2022 12:08

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01801740-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/04/2022 12:02
08/04/2022 14:50

Mov. [14] - Ofício
03/04/2022 00:08

Mov. [13] - Certidão emitida
28/03/2022 23:37

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0083/2022 Data da Publicacao: 29/03/2022 Numero do Diario: 2812
24/03/2022 02:20

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2022 22:07

Mov. [10] - Certidão emitida
23/03/2022 20:50

Mov. [9] - Expedição de Carta
23/03/2022 20:49

Mov. [8] - Expedição de Carta
23/03/2022 20:37

Mov. [7] - Audiência Designada | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento a decisao de fls. 58/59, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 29/04/2022, as 11:00h, a qual sera realizada por meio virtual, atraves do l
23/03/2022 20:32

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/04/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
03/03/2022 16:05

Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 10:21

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
08/02/2022 08:12

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01800376-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/02/2022 16:04
25/01/2022 15:52

Mov. [2] - Conclusão
25/01/2022 15:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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