12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo: 3005292-17.2024.8.06.0167 REQUERENTE: MARIA VALDENE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.

O executado aponta como devido o valor de R$ 24.106,09 (vinte e quatro mil, cento e seis reais e nove centavos).

Pois bem. O exequente, por meio da petição de ID n. 168013838, concordou com os cálculos apresentado pelo embargante.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e aponto como devido o valor de R$ 24.106,09 (vinte e quatro mil, cento e seis reais e nove centavos).

Considerando que houve concordância das partes, expeça-se alvará em favor da parte autora no valor de R$ 24.106,09 (vinte e quatro mil, cento e seis reais e nove centavos), independentemente de preclusão.

Após, conclusos para sentença de extinção.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
27/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:07

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 20668043
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 20668043
30/05/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20668043
30/05/2025 10:29

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/3897-37 (RECORRENTE) e não-provido
23/05/2025 00:12

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/05/2025 12:03

Recebidos os autos
22/05/2025 12:03

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005292-17.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA VALDENE DA SILVAEndereço: Rua Pres Getulio Vargas, 72, Altos, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO SAEndereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06209-900 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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