TJCE - 0200616-56.2023.8.06.0126

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Mombaca

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Polo Ativo

Partes

EURIDES MARTINS DE SOUSA

CPF *54.***.*43-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 03:32

    Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES em 23/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 09:49

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 17:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 154958068

  • 29/05/2025 14:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154958068

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected]         Processo: 0200616-56.2023.8.06.0126  Classe: Procedimento Comum Cível   Assunto: Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material  Requerente: Eurides Martins de Sousa  Requerido: Banco Pan S/A        SENTENÇA           1.

    Relatório:  Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Eurides Martins de Sousa em desfavor do Banco Pan S/A, estando todos qualificados nos autos.   A parte autora contesta a existência de alguns descontos em seu benefício previdenciário, os quais são oriundos do contrato de nº335254421-1 e referem-se a um empréstimo de R$ 1.197,84 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) firmado em seu nome junto à instituição financeira promovida.   Ademais, o requerente aduz que, em abril de 2020, recebeu uma transferência de R$ 600,00 (seiscentos) reais, a qual tinha por remetente o Banco Pan, porém, por ser pessoa de pouca instrução, utilizou do valor acreditando ser referente ao seu benefício previdenciário.   Dada essa situação, o promovente assevera que não realizou tal negócio jurídico com a parte demandada.   Documentação que acompanha à exordial nas IDs 107679095/107679106.  Há decisão na ID 107677455, em que foi deferida a gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova e indeferido o pedido de tutela antecipada requerido pelo autor.  Contestação apresentada na ID 107677470, ocasião em que juntou documentação nas IDs 107677471/107677469.  Réplica apresentada na ID 107679081.  Foi dada à possibilidade de as partes apresentarem ou requererem novas provas, nos termos elencados na ID 107679082.

    Desse modo, o promovente apresentou seu requerimento na ID 107679086 e o Banco requerido acostou petição na ID 107679087 informando não ter mais provas a produzir.   Há decisão na ID 107679088, por meio da qual foi rejeitada a prejudicial meritória de decadência, rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, rejeitada a alegação de ausência de comprovante de endereço legível e, em ato contínuo, foi determinada a inversão do ônus da prova em proveito do autor.

    Ademais, ainda na mesma ocasião, foram rejeitados os pedidos probantes concernentes a realização de audiência de instrução, expedição de ofício à instituição bancária e realização de perícia grafotécnica.  Embargos de declaração apresentados pelo autor na ID 107679092.  Decisão na ID 111728546 conhecendo dos referidos embargos, porém rejeitando as suas alegações.

    Por conseguinte, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito.   É o relatório.

    Decido.        2.

    Fundamentação:   O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial.     2.1.

    Da prejudicial meritória e das preliminares alegadas pelo requerido:  Sobre as alegações concernentes à decadência, falta de interesse de agir e ausência de comprovante de endereço válido convém salientar que elas já foram analisadas e rejeitadas em decisão interlocutória acostada na ID 107679088, devendo os seus termos serem mantidos em sua integralidade.     2.2.

    Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor:   No caso em tela, coaduna-se, inicialmente, que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que o autor se encaixa no conceito de consumidor trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação.    Não obstante, importa ressaltar que o CDC é aplicável às instituições financeiras por força do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Assim, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, a inversão do ônus da prova determinada na ID 107679088 deve ser mantida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o art. 6o, inciso VIII, do CDC.     2.3.

    Da ilegalidade dos descontos:  Ao compulsar os autos, o promovente demonstrou, nos termos exigidos do art. 373, inciso I, do CPC, a existência dos descontos em seu benefício previdenciário, os quais foram oriundos do contrato de nº 335254421-1, conforme informações extraídas do "Histórico de Empréstimo Consignado" acostado na ID 107679098, pág. 03 e do "Histórico de Créditos" anexado na ID 107679099, págs. 08/23.  Nesse contexto, vislumbra-se que o contrato de nº 335254421-1 refere-se a um empréstimo consignado de R$ 1.197,84 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), com situação ativa, incluído no dia 14/04/2020 oriundo de uma averbação nova, com previsão de ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 14,26 (quatorze reais e vinte e seis centavos), a serem quitadas entre o período compreendido entre maio de 2020 até abril de 2027.  Ademais, o demandante argumenta que foi liberado um valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em sua conta bancária, situação esta que pôde ser confirmada no extrato juntado na ID 107679103, pág. 02.  Em contrapartida, a instituição financeira acostou uma cópia do referido contrato nas IDs 107677474/107679076, em que é possível observar que tal negócio jurídico foi celebrado no dia 13 de abril de 2020 e encontra-se supostamente assinado pelo autor.

    Além disso, com a referida documentação também está anexada a cópia dos documentos pessoais da pessoa contratante e uma declaração de residência, consoante o apresentado na ID 107679077.   Todavia, ao analisar o instrumento contratual apresentado, denota-se que as assinaturas postas na ID 107677474, pág. 04; ID 107679075, pág. 02; e ID 107679076, págs. 02/03, mostram-se divergentes das assinaturas apresentadas pelo autor na sua "'Procuração Ad Negocia, Et Extra e Ad Judicia" (ID 107679095, pág. 01), na sua "Declaração de Pobreza" (ID 107679095, pág. 02) e no seu documento pessoal (ID 107679096).   Além disso, insta observar que o comprovante de residência anexado na ID 107679077, pág. 01 está em nome de Marcos Antonio do Carmo Camarao, o qual é um terceiro desconhecido, sendo que a instituição financeira não anexou nenhuma cópia de documentação que fosse apta a proporcionar a regular identificação desta pessoa.

    Ademais, o logradouro apresentado no referido documento residencial é divergente do informado pelo autor em sua exordial e no seu comprovante de endereço anexado na ID 107677452.  Não obstante, cumpre salientar que o promovente, por meio do disposto em sua Réplica delimitada na ID 107679081, impugnou à assinatura apresentada no contrato de nº 335254421-1.  Com isso, cabia a parte promovida, em consonância com o disposto no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dada a inversão do ônus da prova, provar a autenticidade da assinatura contida no instrumento contratual.

    Contudo, a instituição financeira requerida quedou-se inerte nesse sentido, tendo em vista que informou não ter mais provas a produzir, nos termos das petições acostadas nas IDs 107679087 e 112565769.   Portanto, considerando os fundamentos expostos, conclui-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, tendo em vista a não comprovação de que foi o promovente que celebrou o contrato de nº 335254421-1, devendo o referido instrumento contratual ser considerado nulo.     2.4.

    Do pedido de restituição em dobro:   Sobre a temática, deve ser aplicada a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), oriunda do julgamento do EAREsp 676.608/RS, a qual decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

    Além disso, na referida decisão, o Tribunal da Cidadania entendeu que o acórdão teria eficácia prospectiva, sendo aplicável somente após a sua publicação, que ocorreu no dia 30/03/2021.  Assim, trazendo tais considerações para o caso em tela, percebe-se que as cobranças e os débitos efetuados pelo demandado iniciaram a partir do mês de maio de 2020 e possuem previsão de findarem em abril de 2027, nos termos explanados no ""Histórico de Empréstimo Consignado" acostado na ID 107679098, pág. 03 e no "Histórico de Créditos" posto na ID 107679099, págs. 08/23.  Portanto, consubstancia-se que os valores indevidamente cobrados e efetivamente debitados da conta bancária do requerente que ocorreram até o dia 30/03/2021 devem ser devolvidos na sua forma simples, e àqueles que aconteceram após a data supracitada devem ser restituídos de forma dobrada.     2.5.

    Dos danos morais:   Nesse desiderato, restou constatada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira promovida, pois ficou reconhecida a ilicitude da empresa ré em promover com cobranças de forma indevida, de modo que impossibilitou o autor de usufruir dos valores alimentares de seu benefício previdenciário.  Assim, surge o dever de reparar os danos dessa conduta indevida, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil.  Acrescente-se que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização pelos prejuízos causados ao consumidor é objetiva e independe de demonstração de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC.  Nesse contexto, importa frisar que o dever de indenizar se presta tanto como sanção ao causador do dano (função pedagógica e punitiva), como também é uma forma de amenizar os abalos e a dor sofrida pela vítima (função compensatória).   Com isso, considerando que os valores indevidamente debitados estão sendo realizados no benefício previdenciário do autor, a qual sustenta natureza de verba alimentar; além do fato de as cobranças ocorrerem numa quantia mensal de R$ 14,26 (quatorze reais e vinte e seis centavos) desde maio de 2020;  atrelado as circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida; e tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar valores ínfimos ou excessivos e o enriquecimento sem causa do requerente, fixo a indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).     2.6.

    Da compensação:   Ao analisar o extrato bancário anexado na ID 107679103, pág. 02, e o Recibo de Transferência juntado na ID 107677469 ficou demonstrado que houve uma transferência de R$ 600,00 (seiscentos reais) para conta de titularidade do promovente, transação esta que foi realizada no dia 13/04/2020.  Desse modo, merece guarida o pedido contraposto/subsidiário feito pela parte requerida, sendo devida a compensação dos valores que foram depositados e não devolvidos pelo consumidor.     3.

    Dispositivo:  Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:  a) declarar a nulidade do contrato de nº 335254421-1 e, por consequência, determinar que a parte requerida se abstenha, no prazo de 15 (quinze) dias, de realizar novos descontos no benefício previdenciário da promovente que tenham por fundamento o contrato supracitado;  b) condenar a parte promovida a, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir à parte autora os valores indevidamente debitados oriundos do contrato de nº 335254421-1, devendo o ressarcimento ocorrer na sua forma simples para os descontos ocorridos até o dia 30/03/2021 e, após essa data, a repetição do indébito deve ocorrer na sua forma dobrada, podendo, no entanto, a instituição financeira requerida compensar parte da quantia devida com os valores que foram depositados em proveito do requerente (ID 107679103, pág. 02, e ID 107677469).

    Acrescente-se que esses valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 43, do STJ), cuja taxa legal corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ;  c) condenar que a parte requerida pague à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo incidir correção monetária corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), considerando para este a taxa SELIC subtraído o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar do início dos descontos (evento danoso), nos termos do art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ.  Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.  Expedientes necessários.  Mombaça/CE, data da assinatura digital.     José Arnaldo dos Santos Soares   Juiz de Direito 

  • 28/05/2025 17:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154958068

  • 20/05/2025 17:59

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/05/2025 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2024 03:18

    Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 03:18

    Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES em 21/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111947388

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111947387

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Mombaça  2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 0200616-56.2023.8.06.0126 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: EURIDES MARTINS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES - CE26512 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A.

    REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - CE29481-A Destinatários:ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES - CE26512 FINALIDADE: Intimar o(s)  acerca do(a) decisão de id 111728546 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    MOMBAÇA, 24 de outubro de 2024.   (assinado digitalmente)   2ª Vara da Comarca de Mombaça     

  • 25/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111947388

  • 25/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111947387

  • 24/10/2024 09:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111947388

  • 24/10/2024 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111947387

  • 23/10/2024 16:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/10/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 22:57

    Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 02/10/2024 11:03

    Mov. [40] - Concluso para Despacho

  • 22/07/2024 10:22

    Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01805214-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 22/07/2024 10:07

  • 22/07/2024 10:22

    Mov. [38] - Entranhado | Entranhado o processo 0200616-56.2023.8.06.0126/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material

  • 22/07/2024 10:22

    Mov. [37] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

  • 22/07/2024 08:01

    Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0177/2024 Data da Disponibilizacao: 22/07/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 177/2024 Pagina:

  • 22/07/2024 07:58

    Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/07/2024 17:04

    Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/04/2024 09:29

    Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 17/04/2024 13:10

    Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01802803-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 13:08

  • 05/04/2024 14:55

    Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01802550-5 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 05/04/2024 14:45

  • 04/04/2024 13:27

    Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2024 Data da Disponibilizacao: 04/04/2024 Data da Publicacao: 05/04/2024 Numero do Diario: 65/2024 Pagina:

  • 04/04/2024 13:26

    Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/04/2024 11:22

    Mov. [28] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/03/2024 16:45

    Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 26/03/2024 14:21

    Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01802324-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/03/2024 14:10

  • 12/03/2024 13:56

    Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2024 Data da Disponibilizacao: 12/03/2024 Data da Publicacao: 13/03/2024 Numero do Diario: 0048/2024 Pagina:

  • 12/03/2024 13:53

    Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0048/2024 Teor do ato: intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Roberto de Oliveira Lopes (OAB 26512/CE)

  • 12/03/2024 10:49

    Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 07/03/2024 11:22

    Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 07/03/2024 10:51

    Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01801796-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/03/2024 10:33

  • 17/02/2024 00:36

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 16/02/2024 00:26

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 16/02/2024 00:26

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 09/02/2024 14:59

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 09/02/2024 13:30

    Mov. [16] - Expedição de Carta

  • 05/02/2024 13:26

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 02/02/2024 10:07

    Mov. [14] - Documento

  • 02/02/2024 09:55

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 01/02/2024 13:59

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 01/02/2024 13:59

    Mov. [11] - Documento

  • 26/01/2024 15:24

    Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 126.2024/000273-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2024 Local: Oficial de justica - Erica Martins Figueiredo

  • 17/01/2024 20:55

    Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/01/2024 14:54

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01800283-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/01/2024 14:22

  • 17/01/2024 09:06

    Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2024 Data da Disponibilizacao: 17/01/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 01/2024 Pagina:

  • 17/01/2024 09:02

    Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/01/2024 17:15

    Mov. [5] - Conclusão

  • 16/01/2024 17:15

    Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01800274-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/01/2024 17:12

  • 08/01/2024 12:57

    Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte Autora, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando copia legivel do documento de p. 11, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, paragrafo unico, CPC/15. Expedientes necessari

  • 15/12/2023 11:40

    Mov. [2] - Conclusão

  • 15/12/2023 11:40

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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