TJCE - 0200807-09.2023.8.06.0092

  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO     PROCESSO: 0200807-09.2023.8.06.0092 APELANTE: TEREZA ALVES RODRIGUES DA ROCHA APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

DESCONTO ASSOCIATIVO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRETENSÃO DE REFORMA.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO.

COMPROVADA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS COM BIOMETRIA FACIAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.

CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O presente recurso tem como objetivo a reforma integral da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que não haveria vício de consentimento da autora ou descumprimento do dever de informação do requerido, considerando legítimo o desconto associativo realizado. 2.

In casu, constata-se que a instituição financeira promovida apresentou cópias do termo de autorização dos descontos (ID 25747628, fl. 1), ficha de sócio (ID 25747628, fl. 2), biometria facial (ID 25747628, fl. 3) e documentos pessoais da apelante (ID 25747608), reforçando a autenticidade do negócio jurídico em questão. 3.

Mostrou-se, portanto, escorreita a sentença ao considerar que a parte demandada/apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte recorrente, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais apresentadas pela instituição financeira são aptas a evidenciar a existência da relação jurídica contratual entre as partes e a legitimidade da cobrança. 4.

Nesse contexto, é inviável a procedência do pleito autoral, pois as provas dos autos evidenciam que o negócio jurídico foi celebrado de maneira regular, decorrendo de contrato existente e válido. 5.

Assim, não prospera a pretensão recursal, uma vez que a conduta da instituição financeira recorrida é calcada na legitimidade e licitude da cobrança, ao passo que é dever da contratante a quitação do débito. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.   RELATÓRIO   Trata-se de Apelação Cível, interposta por TEREZA ALVES RODRIGUES DA ROCHA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, que nos autos da Ação de Indenização por Cobranças Indevidas c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - SINDNAP, julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que não teria havido a ocorrência de qualquer vício de consentimento a ensejar a anulação do pacto firmado entre as partes, tampouco prática abusiva e/ou ato ilícito por parte da requerida.   Nas razões do apelo, a requerente aduziu, em síntese, que o requerido não teria demonstrado a regularidade do contrato discutido, posto que o documento apresentado pela parte ré seria manifestamente inválido, pois não apresentaria o devido preenchimento e nem possuiria a autenticação necessária.

Ainda, afirma que a selfie juntada pelo demandado não apresentaria qualquer semelhança com a utilizada em procedimentos formais de validação contratual, podendo ter sido inclusive retirada de redes sociais ou em ambientes públicos, não sendo suficiente, por si só, para comprovar a contratação da contribuição discutida.   Ademais, alega que no Termo Associativo anexado não constaria nenhuma assinatura da autora e que o sindicato teria apresentado contrato que, além de não ter provas mínimas de autenticidade, teria sido assinado em Fortaleza/CE, cidade onde a apelante jamais teria residido ou estado.   Requer o conhecimento e provimento da apelação, para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pleitos iniciais.   Contrarrazões em ID 25747653.   Era o que importava relatar.   VOTO   Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta e passo à sua análise.   O presente recurso tem como objetivo a reforma integral da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que não haveria vício de consentimento da autora ou descumprimento do dever de informação do requerido, considerando legítimo o desconto realizado.   In casu, constata-se que o sindicato promovido apresentou cópias do termo de autorização dos descontos (ID 25747628, fls. 1), ficha de sócio (ID 25747628, fls. 2), biometria facial (ID 25747628, fls. 3) e documentos pessoais da apelante (ID 25747608), reforçando a autenticidade do negócio jurídico em questão.   Mostrou-se, portanto, escorreita a sentença ao considerar que a parte demandada/apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte recorrente, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais apresentadas pela instituição financeira são aptas a evidenciar a existência da relação jurídica contratual entre as partes e a legitimidade da cobrança.   A propósito, destacam-se os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA.

CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE COM CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.

POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTOS REPROGRAFADOS.

PRECEDENTES.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A controvérsia posta gravita em torno do reconhecimento, ou não, da inexistência de negócio jurídico e a consequente condenação da parte promovida/apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. [...] 3.

Da regularidade da contratação. cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque a instituição financeira/apelante juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 210/216), assinado a próprio punho pela autora/apelada, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 207/209 e 217/218), bem como extratos bancários que demonstram as movimentações financeiras da autora/apelada com a instituição bancária (fls. 219/391). 4.

Quanto à perícia grafotécnica, em divergência ao entendimento perfilhado pelo douto Magistrado de primeiro grau, tenho que é perfeitamente viável em documentos reprografados, tais como cópias, digitalizações, imagens fotográficas e outros meios de reprodução.

No mais, vale ressaltar, que o referido contrato e os demais documentos se encontram legíveis.

Desse modo, o simples fato da não apresentação do contrato original não invalida a realização da perícia grafotécnica, uma vez que é plenamente possível a perícia ser realizada na cópia digitalizada dos documentos. 5.

Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrente demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora/recorrida, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 6.

Concluo, portanto, pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada. (Apelação Cível - 0201083-08.2022.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  03/04/2024, data da publicação:  04/04/2024) (Grifei)   DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE E DO EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 01.

Trata-se de recurso de Apelação interposto em face sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S/A. 02.

O cerne da controvertido da questão cinge-se em analisar a validade do contrato questionado e, consequentemente, da legalidade dos descontos e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03.

Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 04.

Nesse sentido, o banco fez juntada de termo de adesão a cartão de crédito consignado, com autorização em folha de pagamento, referente à contratação em questão (fls. 82/96), contendo assinatura firmada a próprio punho pela autora, além de informações verossímeis acerca da contratação, acompanhado de documentos pessoais da contratante.

Também juntou comprovante de transferência (fl. 155), que atesta a realização de saque autorizado no valor de R$ 1.483,92 (hum mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), para conta da autora, em 2020, nos termos estabelecidos no contrato. 05.

Demonstrada, portanto, a realização do contrato, tendo em vista que a assinatura da consumidora na cédula bancária representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-a ao compromisso ali celebrado. 06.

Assim sendo, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a regularidade na contratação em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 07.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados. (Apelação Cível - 0274838-16.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  03/04/2024, data da publicação:  04/04/2024)   APELAÇÃO CÍVEL.

INTIMAÇÃO PRODUÇÃO DE PROVAS.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Quanto à alegação de existência de fraude no contrato e da necessidade da realização de prova pericial, o recurso não comporta provimento, posto que, compulsando os autos, vê-se que o apelante foi devidamente intimado para informar acerca das provas que pretendia produzir, sob pena de ser realizado o julgamento antecipado da lide (fl. 131).

Em resposta à intimação o recorrente apresentou a petição de fls. 135/137, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, pedido já apresentado em sede de réplica. 2.

Convém destacar que na réplica de fls. 92/96 não há qualquer impugnação à assinatura acostada no contrato anexado nos autos por ocasião da apresentação da contestação. 3.

Assim, verifica-se a materialização do devido processo legal, operando a preclusão em relação ao pleito de produção de prova arguido em sede de recurso. 4.

Ademais, igualmente não merece ser acolhido o pedido de nulidade do contrato por ausência de testemunhas e assinatura a rogo, sobretudo porque o documento de identidade acostado à exordial (fl. 9) não traz informação de que se trata de pessoa analfabeta, sendo os requisitos mencionados no recurso necessários apenas para os contratos bancários firmados com analfabeto. 5.

No caso dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 6.

O Código de Defesa do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar as relações de consumo.

O art. 6º, VIII, do diploma legal disciplina a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 7.

Em que pese a aplicação das regras consumeristas, vislumbra-se que a instituição financeira, ora apelada, se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. 8.

Compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que consta no recurso, não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo consignado nº 625240490, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do instrumento contratual que ensejou os descontos no benefício previdenciário do recorrente (fls. 89/90), acompanhado de seus documentos pessoais (fl.91), sendo-lhe disponibilizado o respectivo numerário (fls. 88). 9.

No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais ou materiais, pois não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, razão pela qual foi correto o entendimento do Magistrado ao indeferir o pleito. 10.

Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0200589-93.2022.8.06.0066, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  28/02/2024, data da publicação:  29/02/2024)   Nesse contexto, é inviável a procedência do pleito autoral, pois as provas dos autos evidenciam que o negócio jurídico foi celebrado de maneira regular, decorrendo de contrato existente e válido.   DISPOSITIVO   Ante todo o exposto, conheço do recurso interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.   É como voto.   Fortaleza, 20 de agosto de 2025.    DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO  Relatora