TJCE - 0744621-02.2000.8.06.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAZARENO BEZERRA VIANA ARRAES

CPF *10.***.*87-49

ARRAIS & VIANA LTDA

JOSEFA BEZERRA ARRAIS

CPF *20.***.*93-68

ARRAIS & VIANA LTDA

CNPJ: 01.649.762/0001-86

Advogados

PAULA ANGELA PIMENTEL GOMES LUTHI

OAB: 17193/CE

CPF *33.***.*88-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 14:04

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 06:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.

  • 20/11/2024 01:37

    Decorrido prazo de NAZARENO BEZERRA VIANA ARRAES em 19/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 01:37

    Decorrido prazo de Arrais & Viana Ltda em 19/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 00:00

    Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 111652828

  • 24/10/2024 10:50

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   0744621-02.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ARRAIS & VIANA LTDA, NAZARENO BEZERRA VIANA ARRAES   DECISÃO R. h   Após sofrer bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, o executado compareceu aos autos, por meio de advogado, impugnando a constrição efetivada, aduzindo, em síntese, que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e oriundos de resgate de conta poupança, portanto, impenhoráveis.   Instado a se manifestar, o exequente Estado do Ceará, apresentou manifestação acerca da impugnação, sustentando inexistir prova da impenhorabilidade do valor constrito, requerendo a conversão do bloqueio em penhora, com a continuidade do feito, e posterior levantamento para satisfação parcial do crédito.   É o que considero necessário relatar.   Conforme decidido em sistemática de Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.235, restou assentado que o bloqueio de ativos financeiros inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser declarado impenhorável de ofício.

    Veja-se: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão."   Assim, incumbe ao executado demonstrar a impenhorabilidade do valor constrito.   No caso dos autos, o devedor somente trouxe ao debate a tese que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e oriundos de resgate do conta-poupança, não podendo ser penhorado, sem, contudo, demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos.   O impugnante não cuidou juntar documentação hábil para alcançar o pleito contido na impugnação, pois somente alega que a monta bloqueada é inferior a previsão do art. 833, X do CPC/15, sem demonstrar qualquer dos requisitos da impenhorabilidade, seja a manutenção dos valores em caderneta de poupança, com a finalidade exclusiva que caracteriza a conta-poupança, seja qualquer outro previsto no art. 833 do CPC/15.   Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, a míngua de demonstração do caráter impenhorável dos valores bloqueados, haja vista que cingiu-se o devedor a requerer a liberação do valor por ser inferior ao teto contido no art. 833, X do CPC/15, sem comprovar os requisitos da impenhorabilidade.   Converta-se em penhora o valor bloqueado no Banco Bradesco, até para fins de preservação pela correção efetivada nos depósitos judiciais.   Intime-se o devedor, para, garantido integralmente o crédito (art. 16, § 1º da LEF), querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos do devedor.   Ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno.   Intimem-se.   Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito  

  • 24/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111652828

  • 23/10/2024 12:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111652828

  • 23/10/2024 12:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/10/2024 12:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2024 19:12

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2022 12:26

    Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 21/09/2022 15:12

    Mov. [70] - Encerrar análise

  • 15/08/2022 03:43

    Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 10/08/2022 08:54

    Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02286840-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2022 08:47

  • 04/08/2022 14:04

    Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 03/08/2022 14:40

    Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 176/181. Fortal

  • 03/08/2022 14:07

    Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

  • 06/07/2022 10:32

    Mov. [64] - Concluso para Despacho

  • 05/07/2022 09:17

    Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02208017-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/07/2022 09:14

  • 05/05/2022 19:00

    Mov. [62] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 05/05/2022 19:00

    Mov. [61] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 02/05/2022 22:18

    Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/087018-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/05/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco de Assis Farias Carneiro

  • 02/05/2022 09:54

    Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/05/2022 09:53

    Mov. [58] - Documento

  • 27/04/2022 14:16

    Mov. [57] - Documento

  • 17/01/2022 20:18

    Mov. [56] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/01/2018 14:36

    Mov. [55] - Conclusão

  • 15/03/2017 13:28

    Mov. [54] - Concluso para Despacho

  • 13/01/2017 11:12

    Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10010053-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 13/01/2017 10:10

  • 27/09/2016 14:45

    Mov. [52] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 03/07/2016 15:42

    Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/10/2011 12:00

    Mov. [50] - Decurso de Prazo

  • 19/10/2011 12:00

    Mov. [49] - Decurso de Prazo

  • 19/10/2011 12:00

    Mov. [48] - Concluso para Despacho

  • 22/07/2011 12:00

    Mov. [47] - Documento

  • 30/06/2011 12:00

    Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/06/2011 12:00

    Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 17/06/2011 12:00

    Mov. [44] - Expedição de Carta

  • 15/06/2011 12:00

    Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório

  • 09/06/2011 12:00

    Mov. [42] - Petição

  • 20/08/2009 16:16

    Mov. [41] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/05/2009 12:39

    Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/05/2009 10:19

    Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 06/04/2009 07:19

    Mov. [38] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/01/2009 14:48

    Mov. [37] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/01/2009 15:30

    Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/11/2008 13:42

    Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/09/2008 15:55

    Mov. [34] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/09/2008 17:20

    Mov. [33] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/09/2008 14:24

    Mov. [32] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/09/2008 16:24

    Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/08/2008 16:59

    Mov. [30] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/08/2008 14:42

    Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE C

  • 28/08/2008 14:37

    Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE C

  • 24/10/2007 10:31

    Mov. [27] - Penhora: PENHORA ONLINE - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/09/2007 15:05

    Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 31/08/2007 13:40

    Mov. [25] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/07/2007 14:38

    Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 21/06/2007 16:19

    Mov. [23] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/02/2007 13:53

    Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO DECURSO PRAZO SUSPENSÃO 15.06.07 - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/02/2007 12:37

    Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/01/2007 17:14

    Mov. [20] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/01/2007 17:06

    Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/01/2007 15:38

    Mov. [18] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/11/2006 17:23

    Mov. [17] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO expediente dj - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/11/2006 11:22

    Mov. [16] - Expedição de edital de citação: EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/11/2006 15:26

    Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/10/2006 13:53

    Mov. [14] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/09/2006 11:40

    Mov. [13] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/09/2006 12:31

    Mov. [12] - Aguardando remessa de mandado a coman: AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 06/09/2006 14:20

    Mov. [11] - Expedição de mandado de citação e penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/07/2006 15:25

    Mov. [10] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/07/2005 15:50

    Mov. [9] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/07/2005 17:00

    Mov. [8] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 06/06/2005 16:29

    Mov. [7] - Expedição de carta de citação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/02/2004 17:04

    Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 11/02/2004 12:37

    Mov. [5] - Fazer entrega de mandado ao ret: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/02/2004 15:16

    Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: CITACAO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/01/2004 16:02

    Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/01/2004 12:00

    Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/01/2004 09:47

    Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2004

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200522-74.2024.8.06.0126

Francisca Onete de Sousa Silva

Eagle - Gestao de Negocios LTDA

Advogado: Francisco Diego de Aquino Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0200522-74.2024.8.06.0126

Francisca Onete de Sousa Silva

Eagle - Gestao de Negocios LTDA

Advogado: Francisco Diego de Aquino Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0200873-33.2024.8.06.0163

Valdir Batista de Sousa

Sebastiao Tomas de Sousa

Advogado: Sara Alves Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0200498-51.2024.8.06.0092

Jose Osmar de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Anna Ronneria Lacerda Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/12/2024 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0200498-51.2024.8.06.0092

Jose Osmar de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Anna Ronneria Lacerda Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2024 14:35

Exibir Processo