22/11/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 16:12

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 11:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
22/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:11

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 03:27

Decorrido prazo de GABRIELA HOLANDA MACEDO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:27

Decorrido prazo de GABRIELA HOLANDA MACEDO em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112412760
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112412760
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112412760
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112412760
04/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3002034-53.2024.8.06.0246 Promovente: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS em face de BANCO BMG SA.

A parte autora alega que verificou a existência de empréstimo ativo em seu benefício previdenciário proveniente de Contrato de Cartão de Crédito Consignável, no qual não anuiu (ID 111511947).

Com isso pede a nulidade do contrato objeto da lide no sentido de convertê-lo em um empréstimo pessoal consignado, correspondente à taxa média de mercado ao tempo da celebração do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e danos morais.

Processo ainda sem audiência e contestação.

Realizando uma minuciosa análise dos documentos probatórios trazidos aos autos, verifica-se questão de ordem diante da impossibilidade deste Juízo de proferir qualquer decisão precisa acerca das teses levantadas por requerente, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos para apuração do valor devido, para devolução de valores pagos, com fundamento na tese de cálculos dos encargos do rotativo, já que a diferença é financiada para o mês seguinte, em um ciclo mensalmente renovado, impossibilitando elaboração de uma sentença líquida, escapando do conceito de menor complexidade exigida pela lei.

Nesse contexto, para se averiguar a correta extensão do "dano material" e eventual repetição de indébito, seria necessário calcular não apenas os pagamentos efetuados, mas "quanto" desses valores foram destinados ao pagamento do mútuo e quanto foram computados como encargos, o que, em eventual procedência, demandaria liquidação da decisão.

Outrossim, assento que o presente entendimento foi também resultado no âmbito desta unidade judiciária da dificuldade que se apresentou, ao longo dos anos, para se levar a efeito a fase de cumprimento de sentença em processos com iguais pedidos e causas de pedir, já que os tais sempre necessitam do encaminhamento a contadoria, inclusive, em diversas ocasiões, resultando deveras, em divergências e impugnações quanto aos valores levantados, protelando no tempo a efetividade das decisões na fase de cumprimento de sentença.

Na prática, se revelou que os feitos em tramitação nessas circunstâncias, tornaram-se demasiadamente complexos e demorados, inviabilizando a efetividade, simplicidade e celeridade devidas aos processos em sede de juizados especiais.

Ora, restou formado o convencimento neste juízo, que julgar um feito como a demanda em testilha, sem o auxílio de perícia contábil, ainda que haja um exame acurado dos documentos apresentados, não é coerente, posto ser incontendível a necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração da verdade.

Assim sendo, é evidente que não é possível a realização de um julgamento seguro sem prejuízo às partes, repito, pela necessidade de perícia contábil, assim como necessidade de liquidação.

A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.". (AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018).

Diante deste cenário, para que fosse possível a aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ no caso vertente, e com as particularidades inerentes da causa, delimitadas pelos pedidos e causa de pedir, considerando que a parte autora postula pelo reconhecimento, também, de outras abusividades, não é possível verificar, de plano, junto ao contrato discutido que os juros aplicados em aparente desconformidade com a taxa média, com seus reflexos, caracterizem por si só, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo para isso, necessário, no caso concreto, a análise de cláusulas contratuais com ampla revisão judicial dos encargos pactuados com auxílio de perito, exame este incompatível com o sistema de juizados especiais pela necessidade de perícia técnica.

Cumpre ainda ressaltar, que mesmo no caso de conversão para um empréstimo consignado padrão com juros médios aplicados no mercado, ainda assim, seria necessária liquidação para corretamente apurar os devidos valores.

Inviável, assim, se torna o julgamento da causa perante este juízo, já que eventual procedência implicaria na necessidade de se revisar todos os valores pagos e abater os valores supostamente recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, além do fato de que todas essas quantias deveriam ser devidamente atualizadas, com juros e correção monetária, a partir dos respectivos desembolsos/recebimentos.

O art. 3º da Lei nº 9.099/95 define a competência deste juízo taxativamente para causas de menor complexidade, enquanto o Enunciado FONAJE 54, in verbis, esclarece que: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Por fim, sendo a competência um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deve o processo ser extinto, uma vez verificada a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, e tal extinção dar-se-á sem julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, por se tratar de questão de ordem pública e para evitar lapso de tempo desnecessário e inútil no tramitar da demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade legal de ser adotado o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, nos termos do seu artigo 51, inciso II, bem como com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada.

Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se.

NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos".

Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
03/11/2024 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112412760
03/11/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112412760
02/11/2024 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112412760
02/11/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112412760
30/10/2024 21:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:25

Conclusos para julgamento
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111566546
24/10/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3002034-53.2024.8.06.0246 Polo Ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS Representantes Polo Ativo: GABRIELA HOLANDA MACEDO Polo Passivo: BANCO BMG SA Representantes Polo Passivo: DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial, apresentando comprovante de residência de sua titularidade, ou, ainda, declaração de residência, uma vez que o comprovante anexado na exordial não consta sua titularidade, com o fim de verificar a competência territorial deste 1º Juizado de Juazeiro do Norte, sob pena de extinção, nos termos do artigo 319 do CPC.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência. Intimem-se as partes, por ocasião da confecção dos atos de comunicação, de que esta Unidade Judiciária foi incluída no projeto piloto do Juízo 100% Digital do TJCE, conforme Portaria 1539/2020, dando ciência de que todos os atos neste processo serão realizados no formato virtual e remoto, prioritariamente, devendo as partes e advogados, informarem obrigatoriamente no primeiro contato com o processo subsequente a este ato, seus respectivos telefones/ whatsapp e email para contato. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111566546
23/10/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111566546
23/10/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:20

Juntada de Certidão
22/10/2024 07:59

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:59

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 11:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
22/10/2024 07:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
21/10/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0670108-63.2000.8.06.0001

Antonio Israel Pinheiro

Instituto Dr Jose Frota

Advogado: Sergio Ellery Santos Girao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0201269-60.2024.8.06.0114

Terezinha Maria de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Eugenia Filgueiras Milfont de Alme...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0201269-60.2024.8.06.0114

Terezinha Maria de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Eugenia Filgueiras Milfont de Alme...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 3001729-19.2024.8.06.0004

Leila Karine Rocha Torres de Aguiar

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Antonio Flavio da Costa Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 3001561-69.2024.8.06.0019

Keiliane Ferreira da Silva

Empreendimento Educacional Maracanau Ltd...

Advogado: Zacharias Augusto do Amaral Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 17:35

Exibir Processo