13/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/01/2025 13:36

Alterado o assunto processual
13/01/2025 13:36

Alterado o assunto processual
26/12/2024 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/12/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTEVAM MOREIRA DE MENESES em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:35

Juntada de Petição de recurso
25/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 106940441
24/10/2024 00:00

Intimação

NMAO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Umirim Processo nº 3000065-96.2017.8.06.0165 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível   Assunto: Indenização por dano moral; Empréstimo Consignado           Requerente: Estevam Moreira de Meneses      Requerido: Banco do Brasil S/A         SENTENÇA Vistos em conclusão. 1.      RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido. 2.      FUNDAMENTAÇÃO O interesse é condição/pressuposto primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação.

Assim, a parte que postula ativamente em Juízo tem obrigação de promover os atos que lhe competir.

Contudo, in casu, o abandono processual resta caracterizado, dada a inércia do requerente, que não promoveu atos e diligências que lhe foram incumbidos (id. 19358099), estando o processo sem movimentação útil há tempo considerável, após a intimação válida (id. 25128337), o que demonstra ausência de interesse na continuação do feito.

De fato, intimado para ratificar os poderes da procuração, com fulcro na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE e nos arts. 425, § 2º c/c 139, inciso IX, do CPC, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão ao id. 33897105.

Impõe-se, pois, a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Neste sentido segue o entendimento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

OUTORGA DE PODERES.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEMIANALFABETISMO.

PROCURAÇÃO SEM RATIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA 1.

O presente recurso visa à reforma da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de que a demandante não ratificou os poderes conferidos na procuração apresentada na propositura da ação. 2.

No presente caso, foram ofertadas várias oportunidades à parte autora para ratificar a procuração constante nos autos.

Ademais, observa-se que a preocupação do Juízo sentenciante em se certificar do conhecimento da ação pela demandante, deve-se, sobretudo, diante de tantas demandas de natureza fraudulenta verificadas pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria-Geral do Estado do Ceará, tendo por base a Recomendação 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE.

Assim, diante de todas as chances dadas pelo Juízo a quo não atendidas, considera-se como presumida a intimação da suplicante para a ratificação do mandato. 4.

Ainda que tenha sido apresentado instrumento de representação em conjunto com a petição inicial, o não cumprimento da diligência com o objetivo de esclarecer a regularidade do mandato, leva à conclusão de que não houve a outorga de poderes de forma regular. 5.

Destaque-se que não se trata de incapacidade postulatória, mas falta de poderes de representação, haja vista a não ratificação da outorga de poderes.

Assim, conclui-se que não restou devidamente comprovada a regularidade da representação processual na presente lide, devendo ser mantida a decisão vergastada. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00004383620198060028 CE 0000438-36.2019.8.06.0028, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). (destaquei) Ademais, registre-se que o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, prevê expressa e inequivocamente a dispensa da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Isto é, nos processos em trâmite pelo JEC é desnecessário que a parte seja intimada previamente para que a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono ou por qualquer outro motivo, seja decretada pelo respectivo órgão judicial.

Nesse sentido: Recurso Inominado.

R.

Sentença que decide pela extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa.

Pretensão de ver a r. sentença reformada, porquanto o recorrente não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo.

Todavia, verifica-se que as regras do art. 51 da Lei nº 9.099/1995 regulam essa matéria expressamente e dispensam a intimação pessoal de qualquer das partes como condição prévia para a extinção de processo em trâmite perante o JEC, seja qual for a sua causa.

As regras insertas na Lei Especial que regem o andamento dos processos perante o JEC (Lei nº 9.099/1995) prevalecem sobre as do CPC, que, neste contexto, se constitui em lei de caráter geral.

Recurso conhecido e improvido. (TJSP, Recurso Inominado Cível 0001307-10.2019.8.26.0491 ; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021). (destaquei) Assim, tendo em vista que o requerente foi devidamente intimado, porém não cumpriu com a determinação de id. 19358099, bem como quedou-se inerte até o presente momento, e em atenção aos princípios que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, mormente o da celeridade na conclusão efetiva do julgamento, faz-se necessária a extinção do feito sem resolução de mérito. 3.      DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para que produza os jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Expedientes necessários.

Umirim/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 106940441
23/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106940441
23/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/10/2024 16:35

Conclusos para julgamento
09/10/2024 16:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/06/2024 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
06/06/2024 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/03/2023 15:24

Juntada de Petição de réplica
07/11/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 00:05

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 00:05

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 00:05

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 17/11/2021 23:59:59.
22/10/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 13:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 11:11

Conclusos para decisão
06/02/2018 11:09

Audiência conciliação realizada para 06/02/2018 09:00 Vara Única da Comarca de São Luiz do Curu.
06/02/2018 09:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 23:10

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2018 14:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2018 12:35

Juntada de Petição de contestação
27/10/2017 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 13:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 11:59

Conclusos para decisão
15/09/2017 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2017 11:59

Audiência conciliação designada para 06/02/2018 09:00 Vara Única da Comarca de São Luiz do Curu.
15/09/2017 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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