28/04/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/11/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111591556
24/10/2024 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito D E S P A C H O Tratam os presentes autos de ação de competência do direito privado referente a matéria de Cível Comum.

Ocorre que, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, publicou a Portaria n° 02039/2024, disponibilizada em 12/09/2024, a qual dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a Competência Direito Privado, para efetivar a migração dos processos da matéria Cível Comum, exceto Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, Infância e Juventude, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição da Justiça.

Veja-se: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realizar a migração do acervo dos processos da matéria Cível Comum, conforme cronograma abaixo: 2º Ciclo (Unidades do Anexo II) Migração dos processos do SAJ para o PJe: 18/10/2024 a 20/10/2024 Implantação Assistida: 21/10/2024 a 25/10/2024 (…) §5º Os processos que não atenderem aos requisitos do parágrafo anterior ou outros processos, pertencentes à matéria Cível Comum, que a vara identifique em seu acervo que não foram migrados, observado o cronograma do art. 1º, permanecerão no Sistema de Automação da Justiça - SAJ até que a unidade judicial realize os ajustes necessários, inclua-os na lista de migração do Sistema de Integração de Processos (IP3), disponível em https://tjnet/central-paginas/pje-migracao-de-processos/, e efetue a migração. (…) Art. 2º Os mandados pendentes deverão ser cumpridos e encerrados no SAJ até a data da migração do respectivo ciclo em que está contemplada a unidade, conforme cronograma disposto nos Anexos I, II, III, IV.

Parágrafo único.

Em caso de não cumprimento do mandado, o processo não será migrado, observado o disposto no inciso VIII, do § 3º, do art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Ficam vedadas as práticas de atos judiciais e a realização de movimentações processuais no âmbito do Sistema de Automação da Justiça - SAJ em processos que tenham sido migrados para o Sistema Judicial Eletrônico - PJe, devendo a unidade judiciária zelar pelo cumprimento desta norma. §1º Os processos já migrados e que, eventualmente, tenham sido movimentados no Sistema de Automação da Justiça - SAJ deverão, a título de regularização, ter as peças produzidas no SAJ integradas ao PJe, mediante juntada aos autos respectivos, cabendo a unidade judiciária a realização desta diligência. §2º Após a regularização dos autos no PJe, que deverá ser certificada nos autos que tramitam neste sistema, o Juízo responsável pelo feito deverá solicitar à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX. §3º A solicitação à SETIN de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita via Central de Atendimento em TI - CATI. §4º As movimentações processuais lançadas no SAJPG, após a migração, serão desconsideradas para fins estatísticos, inclusive no Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e CODEX.

Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando o fluxo do sistema PJe. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar que a secretaria da unidade providencie a materialização e encaminhe para o setor de distribuição autuar no SAJ com novo número.

Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria após a intimação do peticionante, sem, contudo, aguardar o transcurso de prazo, efetivará o cancelamento do cadastro no PJe, por meio do fluxo próprio, de modo que a numeração única anteriormente atribuída ficará cancelada.

Art. 5º Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º A secretaria após a intimação do peticionante, em cumprimento à ordem judicial, efetivará a cancelamento, observando o fluxo do SAJ. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar a migração para o sistema PJe, nos moldes do §5º do art. 1º dessa portaria.

Art. 6º A Secretaria de Tecnologia da Informação adotará as providências necessárias, para evitar o peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, no que for aplicável para a matéria Cível Comum. (…) Diante do exposto, tendo em vista que houve a migração destes autos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), determino a intimação das partes, através do DJe, para tomarem conhecimento do ato, bem como para requererem o que entender de direito, impulsionando o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Advirto que, se a intimação acima depender de mandado, dispenso o referido ato para dar prosseguimento imediato ao feito, devendo a Secretaria desta Unidade cumprir a última determinação deste juízo ou impulsionar o feito por ato ordinatório.

Além disso, determino que a Secretaria solicite à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN), através da Central de Atendimento em TI - CATI, que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos a fila correta para análise conforme a ordem cronológica e/ou com a urgência que o caso requer, observando as prioridades legais.

Expedientes necessários.

São Benedito (CE), data no rodapé.

Larissa Affonso Mayer Juíza
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111591556
23/10/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111591556
23/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
18/10/2024 23:54

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/09/2024 10:44

Mov. [54] - Concluso para Despacho
23/09/2024 10:43

Mov. [53] - Decurso de Prazo
01/08/2024 08:29

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
31/07/2024 14:46

Mov. [51] - Certidão emitida
31/07/2024 14:42

Mov. [50] - Documento
31/07/2024 10:57

Mov. [49] - Mero expediente | A secretaria desta unidade para nomear o perito, conforme pagina 193-194, notificando-o para apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Expedientes necessarios.
29/07/2024 23:07

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01804020-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 22:41
29/07/2024 17:03

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
29/07/2024 14:24

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01803999-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 14:12
22/07/2024 12:04

Mov. [45] - Certidão emitida
22/07/2024 11:12

Mov. [44] - Documento
19/07/2024 16:11

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01803805-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2024 16:00
16/07/2024 15:39

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01803724-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 15:29
09/07/2024 12:59

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1463/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343
05/07/2024 02:54

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2024 18:50

Mov. [39] - Certidão emitida
03/07/2024 13:25

Mov. [38] - Concluso para Despacho
01/07/2024 15:37

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WSBE.24.01803346-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2024 15:14
20/05/2024 13:14

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
14/05/2024 12:40

Mov. [35] - Ofício
14/05/2024 11:25

Mov. [34] - Petição
11/12/2023 18:09

Mov. [33] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2023 20:35

Mov. [32] - Concluso para Despacho
24/07/2023 11:32

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01804624-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2023 11:18
30/06/2023 21:52

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1641/2023 Data da Publicacao: 03/07/2023 Numero do Diario: 3107
29/06/2023 12:17

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2023 09:50

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2023 01:17

Mov. [27] - Certidão emitida
18/05/2023 16:46

Mov. [26] - Certidão emitida
18/05/2023 16:46

Mov. [25] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para manifestar acerca da contestacao e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como de modo justificado indique as provas que pretende produzir, sob pena de preclusao. Expedientes necessarios.
05/05/2023 20:22

Mov. [24] - Concluso para Despacho
05/05/2023 15:35

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01802719-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/05/2023 15:31
13/04/2023 12:44

Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
13/04/2023 12:43

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | Cls/Sec/Prazo/Contestacao
12/04/2023 13:47

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01802209-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2023 13:35
12/04/2023 12:14

Mov. [19] - Mero expediente | Ao CEJUSC, para audiencia de conciliacao.
03/04/2023 13:27

Mov. [18] - Documento
30/03/2023 01:17

Mov. [17] - Certidão emitida
23/03/2023 22:45

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0706/2023 Data da Publicacao: 24/03/2023 Numero do Diario: 3042
22/03/2023 12:12

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2023 11:16

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2023 11:11

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/04/2023 Hora 12:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
21/03/2023 22:59

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0672/2023 Data da Publicacao: 22/03/2023 Numero do Diario: 3040
20/03/2023 02:44

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2023 15:38

Mov. [10] - Certidão emitida
17/03/2023 13:45

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
15/03/2023 17:20

Mov. [8] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WSBE.23.01801631-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 15/03/2023 16:50
08/03/2023 14:42

Mov. [7] - Concluso para Despacho
02/03/2023 09:45

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01801303-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/03/2023 09:20
23/02/2023 12:16

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
22/02/2023 16:30

Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2023 16:46

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSBE.23.01801038-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/02/2023 16:29
15/02/2023 11:49

Mov. [2] - Conclusão
15/02/2023 11:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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