TJCE - 3000455-64.2024.8.06.0054
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campos Sales
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 10:27
Juntada de Certidão
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14/03/2025 01:08
Decorrido prazo de FRANCISCO MATIAS DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
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16/02/2025 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/02/2025 11:29
Juntada de Petição de diligência
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14/02/2025 17:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/01/2025 13:40
Expedição de Mandado.
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15/01/2025 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2024 12:08
Conclusos para despacho
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12/12/2024 12:07
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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12/12/2024 12:07
Juntada de Certidão
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12/12/2024 12:07
Transitado em Julgado em 13/11/2024
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13/11/2024 05:26
Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
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13/11/2024 05:26
Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 12/11/2024 23:59.
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29/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 104479409
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28/10/2024 17:11
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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25/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000455-64.2024.8.06.0054 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Compra e Venda Requerente: GABRIELY MACEDO DE ALENCAR Requerido: FRANCISCO MATIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, fundada em título executivo extrajudicial, uma nota promissória (ID 85868210), assinada pela parte promovida, com valor de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais).
Alega a parte autora, que a parte ré fez uma compra em seu estabelecimento de artigos móveis e eletros, no ano de 2019, porém não efetuou o pagamento integral das parcelas ajustadas na data aprazada pelas partes.
Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de devidamente citada, conforme ID 89721843, a parte promovida não compareceu à audiência una, não apresentou justificativa para a sua falta, assim como não apresentou peça de defesa, motivo pelo qual cabe a este juízo decretar a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, tornando-a revel e confessa dos fatos apresentados pelo autor em sede de inicial.
Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, II, do CPC.
O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a relação jurídica entre as partes que deu origem a dívida cobrada pela parte autora.
Com efeito, conforme dispõe o art. 785, do CPC, a existência de título executivo extrajudicial, não impede ao autor optar pela ação de conhecimento.
Com base no art. 373, que dispõe sobre o ônus da prova no Processo Civil, a parte autora, ao acostar aos autos a nota promissória comprovando a relação entre as partes e consequentemente a dívida feita pela parte promovida, se desincumbiu do seu ônus.
Restou então a ré, comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, como, por exemplo, a demonstração do pagamento, mediante recibo ou outro meio idôneo. Porém, com a revelia da parte promovida, restou configurado o direito pleiteado pela promovente, concluindo-se que, a cobrança efetuada é válida e se reveste dos requisitos legais.
Nesse sentindo, segue jurisprudência da Turma Recursal do TJCE: SÚMULA DE JULGAMENTO.
RECURSO INOMINADO.
RECLAMAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA.
COMPRA E VENDA DE PRODUTOS.
NOTA PROMISSÓRIA.
SUBSCRIÇÃO DO DOCUMENTO PELA AUTORA.
TÍTULO EXECUTIVO SEM CONSTAR EXPRESSAMENTE A DATA DE VENCIMENTO.
REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA.
EFEITOS DE CONFISSÃO FICTA MANTIDOS.
PROVA DOCUMENTAL ANEXA.
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
INADIMPLÊNCIA AUTORAL.
PAGAMENTO DEVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO (TJ-CE - RI: 00124819420148060055 CE 0012481-94.2014.8.06.0055, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 12/07/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, e nessa linha, condeno a promovida a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais), corrigidas monetariamente pelo INPC, a contar do vencimento da obrigação (súmula 43, STJ) e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar do seu vencimento (art. 397, CC), no prazo de 10 (dez) dias da presente determinação.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.
Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.
Sentença registrada.
Publique-se.
Intimem-se. Campos Sales, 11 de setembro de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
25/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 104479409
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24/10/2024 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104479409
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26/09/2024 11:25
Julgado procedente o pedido
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11/09/2024 10:46
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 10:42
Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
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20/07/2024 20:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/07/2024 20:51
Juntada de Petição de diligência
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19/07/2024 17:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/07/2024 10:51
Expedição de Mandado.
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15/07/2024 10:50
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 10:47
Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
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04/07/2024 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 17:02
Conclusos para despacho
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09/05/2024 20:12
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 20:12
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 14:30, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
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09/05/2024 20:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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