TJCE - 0008607-24.2017.8.06.0176

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ubajara

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Polo Ativo

Partes

CARLIANA AGUIAR LIMA

CPF *18.***.*40-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 09:27

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/11/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 09:22

    Transitado em Julgado em 13/11/2024

  • 13/11/2024 06:05

    Decorrido prazo de MICHELY MOREIRA BARROS em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 06:05

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 05:54

    Decorrido prazo de MICHELY MOREIRA BARROS em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 05:54

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 85352155

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

    Moacir Gomes Sobreira Av.

    Cel.

    Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0008607-24.2017.8.06.0176 AUTOR: CARLIANA AGUIAR LIMA REU: ENEL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo.   Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo.   É o relato do necessário.

    Decido.   Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar.

    Senão, vejamos:   Art. 332.

    Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:[…] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;   De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo.   É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes   Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passara incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.   In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente.

    Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes sem trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente.   Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art. 332, II, do CPC.   Por seu turno, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC).

    Ato contínuo, deixo de fixar honorários sucumbenciais.   Determino à secretaria que realize a movimentação de levantamento da suspensão.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Expedientes necessários  Ubajara - CE, data da assinatura digital.

    Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito  

  • 24/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 85352155

  • 23/10/2024 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85352155

  • 03/05/2024 17:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/05/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 10:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/04/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2022 23:43

    Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 29/11/2021 23:15

    Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 11/11/2021 13:04

    Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/03/2021 12:15

    Mov. [30] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/03/2021 12:21

    Mov. [29] - Concluso para Despacho

  • 23/12/2020 04:32

    Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 11/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intima

  • 18/12/2020 23:00

    Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0572/2020 Data da Publicação: 07/01/2021 Número do Diário: 2523

  • 18/12/2020 23:00

    Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0572/2020 Data da Publicação: 07/01/2021 Número do Diário: 2523

  • 17/12/2020 14:07

    Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/09/2020 10:00

    Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/09/2020 09:19

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 18/12/2017 15:30

    Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Publicação no DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 07/12/2017 09:09

    Mov. [21] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO lote 167 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 06/12/2017 12:56

    Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 15/09/2017 11:03

    Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 15/08/2017 09:03

    Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 11/08/2017 10:50

    Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Réplica à Contestação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 11/08/2017 10:35

    Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dra. Michely Barros PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 29/06/2017 12:30

    Mov. [15] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: dra. michely FUNCIONARIO: auxiliar de secretaria NO. DAS FOLHAS: 76 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 09/07/201

  • 26/06/2017 09:00

    Mov. [14] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 01/06/2017 11:43

    Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO Cópia da Carta de Citação/Intimação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 24/05/2017 16:32

    Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 24/05/2017 16:31

    Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 24/05/2017 13:08

    Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 24/05/2017 12:43

    Mov. [9] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO lote 54 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 23/05/2017 14:43

    Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 26/06/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 22/05/2017 14:51

    Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/05/2017 10:23

    Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE UBAJARA

  • 05/05/2017 10:23

    Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE UBAJARA

  • 05/05/2017 10:23

    Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE UBAJARA

  • 05/05/2017 10:23

    Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 05/05/2017 10:23

    Mov. [2] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA

  • 05/05/2017 10:16

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE UBAJARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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