TJCE - 3000439-84.2024.8.06.0095

  EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTESTAÇÃO DE COMPRAS.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

MORA NA COMUNICAÇÃO AO ADMINISTRADOR DO CARTÃO E CONTESTAÇÃO DA COMPRA.

REGISTRO DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL EFETIVADA DE FORMA TARDIA. 05 DIAS.

DILIGÊNCIA AUTORAL NÃO DETECTADA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

AUSENTE.

PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

FONAJE 102.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS COM A COBRANÇA E EXIGIBILIDADE SUSPENSAS (CPC 98 § 3.º).

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado objetivando reforma da sentença que não acolheu o pedido autoral por dano moral e material, relativo a compra decorrente de compras não reconhecidas em cartão II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há abalo moral e material da narrativa III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Situação informada em prazo superior a 06 dias ao administrador do cartão e autoridade policial. 4.

Verossimilhança da narrativa ausente. 5.

Pouca diligência do usuário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "Fraude não comprovada diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais e diligência do usuário"   Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 373, 932.

Jurisprudência relevante citada na Decisão: STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 1.954.042/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 30/5/2022; STJ. 4ª Turma.

REsp 1.898.812-SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/8/2023; Enunciado Fonaje 102   Dispensado o relatório formal sob a proteção dos arts. 38 e 46, da Lei n.º 9.099/95.     DECISÃO MONOCRÁTICA   1.

O recurso atendeu aos requisitos de admissibilidade, preparo e tempestividade.   2.

Na espécie a parte autora esperou por mais de 05 dias para fazer a notificação do furto a autoridade policial (id. 18287932), bem como 06 dias para informar ao administrador do cartão e contestar as compras/empréstimos (id. 18287934).

O arcabouço demonstra ausência de cuidado autoral.   3.

Nesse esteio não há verossimilhança no pedido inicial, tampouco configurado o perfil de fraude.   "Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, sem indícios de fraude.

STJ. 4ª Turma.

REsp 1.898.812-SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/8/2023 (Info 784)"   4. "Em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso.

Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros.

Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários.

STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 1.954.042/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 30/5/2022"   5.

Dessa forma a autora não se preocupou em registrar de imediato junto à administradora, contestação das transações para fins de bloqueio da senha e cancelamento do cartão ou da própria conta.

Esse procedimento não é típico do consumidor de conduta média e de quem de fato teve prejuízo oriundo de atuação de terceiro.   6.

Portanto, como já esposado, inexiste indícios de fraude no presente caso e a recorrente não comprovou que não foi ela que efetuou a compra ora em debate.

Nesse caso, entendo que o réu trouxe aos autos fato impeditivo do direito da autora, qual seja, a ausência de fraude, de clonagem do cartão, não sendo, portanto, verossímeis as alegações da autora quando confrontadas com a realidade fática apurada nos autos.   7.

Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator não conhecer do recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, III do CPC:   "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)."   "Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"   8.

Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NÃO CONHEÇO do recurso inominado.   9.

Condeno a parte recorrente a pagar 10% de honorários, sobre o valor da causa, art. 55 da Lei 9.099/95, suspensos em virtude da Gratuidade da Justiça deferida, art. 98, §3º, Lei 13.105/15.     Intimem..     Fortaleza/Ce, data registrada pelo sistema.   Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator