09/09/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173392331
09/09/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173392331
09/09/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173392331
08/09/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2025 06:22

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:04

Juntada de relatório
13/02/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2025 15:28

Alterado o assunto processual
13/02/2025 03:32

Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132330329
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132330329
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132330329
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132330329
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132330329
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132330329
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132330329
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132330329
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132330329
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132330329
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132330329
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132330329
14/01/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132330329
14/01/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132330329
14/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:13

Conclusos para decisão
22/11/2024 03:10

Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:10

Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:17

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:55

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111578491
25/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0200047-72.2024.8.06.0109 AUTOR: MARIA DOROTEIA GONCALVES REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria Doroteia Gonçalves em face da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emprendi.

Fami.

Rurais do Brasil - Conafer.

Alega a parte autora, em síntese, que no dia 08/1/2024, ao receber seu benefício previdenciário, verificou que os valores estavam abaixo do habitual e, assustada com a situação e com ajuda de terceiro, solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS extrato de pagamento.

Ao realizar a consulta do extrato, descobriu que a associação ré, sem a sua anuência, havia descontado o valor de R$ 76,49 (setenta e seis reais e quarenta e nove centavos) de cada benefício.

Informa que nunca celebrou contrato com a ré ou autorizou qualquer cobrança, razões pelas quais postula a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação da promovida às restituições e indenizações que entende devidas.

A inicial veio acompanhada por procuração e documentos.

Cumprindo determinação de emenda, a parte autora anexou os extratos bancários de id n° 107269797.

Decisão de id n° recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a citação do réu, advertindo-o acerca da inversão do ônus da prova.

Citada, a parte ré apresentou a contestação de id n° 107269803, arguindo a inocorrência de danos morais e a impossibilidade da restituição em dobro dos valores descontados.

Ao fim, postulou a improcedência dos pedidos indenizatórios.

A parte autora formulou a réplica de id n° 107269811, adversando os argumentos defensivos.

Intimadas, a promovente informou desinteresse na produção de outras provas (id n° 107269822), ao passo que a parte ré nada requereu.

Os autos vieram conclusos. É o que interessa relatar.

Fundamento e decido.

A resolução desta demanda não ostenta maiores dificuldades, pois a promovida, em contestação, não impugnou a alegação de inexistência contratual, apenas se insurgindo contra o pedido de restituição qualificada e contra a pretensão de indenização por danos morais.

Em que pese não se possa falar, propriamente, de reconhecimento tácito do pedido, o conjunto da única manifestação da ré demonstra que o seu intuito foi apenas objetar as consequências do seu ato ilícito, ao proceder com cobrança indevida, dado que a peça já inicia impugnando o pedido restitutório.

Aplica-se, neste caso, o disposto no art. 341, caput, do Código de Processo Civil - CPC, que prevê o ônus da impugnação especificada dos fatos, prevendo que serão presumidos verdadeiros os fatos não objetados: Art. 341.

Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Registro que os fatos objeto deste feito não se enquadram nas exceções previstas nos incisos da referida norma, tratando-se de causa de pedir que admite a confissão.

Ademais, a parte ré não anexou nenhum documento, mesmo citada com a advertência acerca do ônus da prova.

Por conseguinte, forçoso reconhecer a inexistência da relação jurídica questionada na inicial.

Sobre a forma de restituição, a argumentação da promovida encontra respaldo no precedente vinculante oriundo de julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do (EAREsp 676608/RS), estabelecendo que, a partir de 30/3/2021, a restituição dobrada nos casos de cobrança indevida exige prova da má-fé.

Neste particular, não há nenhum elemento que indique a requerida tenha agido com intuito de prejudicar a promovente.

Com relação ao pleito de indenização por danos morais, observo que autora narra ter sofrido apenas 02 (dois) descontos, o primeiro incidente sobre o benefício de aposentadoria por idade e o segundo aplicado no benefício de pensão por morte, totalizando a quantia de R$ 152,98 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos).

O valor não é considerável, mesmo seguindo o parâmetro fornecido pela renda da parte, e, apesar do dissabor causado pela conduta da ré, não houve violação capaz de atingir direito da personalidade da autora.

O poder judiciário não exige indenização proveniente de todo infortúnio que acometa o jurisdicionado, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, de forma que a ofensa irrazoável à honra e à subjetividade do postulante deve ser demonstrada em todos os casos em que não seja presumida, e não foi apresentada neste feito, não existindo dano moral, como exigem os artigos 186 cumulado com o art. 927 do CC/02, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88.

A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso.

A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

BAIXO VALOR.

COMPROMETIMENTO RENDA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

MEROS ABORRECIMENTOS.

DANO MORAL AFASTADO.

DECISÃO MANTIDA.

A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc.

Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C.

STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Dessa forma, diante da inexistência de demonstração mínima de abalo à dignidade, à honra, à imagem que tenha sido suportado pela parte autora, ou qualquer outro prejuízo imaterial capaz de gerar sofrimento psicológico e/ou de índole subjetiva, entendo como improcedente o pleito pertinente aos danos morais.

Com base nos fundamentos delineados, concluo que é caso de procedência, em parte, dos pedidos iniciais.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente pedido formulado e, como consequência: a) declaro inexistente a relação jurídica que originou os descontos impugnados na petição inicial e concedo a tutela provisória de urgência, determinando que a promovida cesse imediatamente os descontos, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença; b) condeno a parte ré a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios segundo o referencial da Taxa Selic, devidos a partir de cada cobrança indevida; Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95) Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111578491
24/10/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111578491
22/10/2024 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 09:21

Conclusos para julgamento
11/10/2024 21:25

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/09/2024 14:18

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01802115-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2024 13:54
27/09/2024 09:40

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/09/2024 14:50

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0325/2024 Data da Disponibilizacao: 26/09/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: Pagina:
25/09/2024 12:26

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2024 08:03

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2024 20:48

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
16/09/2024 14:17

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 09:11

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
19/08/2024 11:18

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 109.2024/001874-1 Situacao: Cancelado em 20/08/2024 Local: Oficial de justica -
09/08/2024 07:55

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 08:08

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/08/2024 18:21

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01801697-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/08/2024 18:09
15/07/2024 08:51

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2024 14:48

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0222/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347
11/07/2024 02:32

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2024 13:58

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2024 10:50

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01801094-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/06/2024 10:28
15/05/2024 22:56

Mov. [10] - Expedição de Carta
12/03/2024 13:45

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 13:44

Mov. [8] - Conclusão
04/03/2024 13:44

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01800337-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/03/2024 13:41
20/02/2024 09:11

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/02/2024 22:55

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0041/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
15/02/2024 12:26

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 20:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2024 18:40

Mov. [2] - Conclusão
02/02/2024 18:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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