11/07/2025 16:55

Juntada de decisão
29/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 15:25

Alterado o assunto processual
28/04/2025 23:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 23:37

Conclusos para despacho
26/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151807297
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151807297
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel.

Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro.

CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 3000206-82.2023.8.06.0108 Promovente: JOILSON MARQUES DE OLIVEIRA Promovido(a): MUNICIPIO DE ITAICABA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ
23/04/2025 06:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151807297
23/04/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Apelação
15/04/2025 19:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:32

Decorrido prazo de ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:32

Decorrido prazo de ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:32

Decorrido prazo de ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:32

Decorrido prazo de ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO em 07/04/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137366910
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137366910
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 3000206-82.2023.8.06.0108 AUTOR: JOILSON MARQUES DE OLIVEIRA Advogado: ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO OAB: CE35922 Endereço: AV.

POSSIDONIO BARRETO, 138, CENTRO, CENTRO, PALHANO - CE - CEP: 62910-000 REU: MUNICIPIO DE ITAICABA Advogado: ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO OAB: CE19102-A Endereço: RUA JACQUES KLEIN , 1781, V.

DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 1.

RELATÓRIO.    Trata-se de ação de cobrança do adicional por tempo de serviço ajuizada por JOILSON MARQUES DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, requerendo a condenação deste a fim de pagar o adicional por tempo de serviço no percentual de 1% sobre o vencimento base, a partir de setembro de 2012, devendo a rubrica ser acrescida de 1% em cada ano de trabalho completado posteriormente até o presente momento. A parte autora afirma que foi nomeada para exercer o cargo de provimento efetivo de RECURSOS HUMANOS, desde o dia 03 de setembro de 2012, sendo-lhe aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 144/1995) o qual prevê no art. 118 o direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores por cada ano de efetivo serviço público na importância de 1% incidente sobre o vencimento do servidor, limitado ao percentual de 35%, incorporando-se ao vencimento. A petição foi instruída com os documentos de Id. 62819392    e seguintes.

Decisão deferindo a justiça gratuita e citando o ente demandado, contudo, deixou de designar data para audiência de conciliação, por não vislumbrar autocomposição entre as partes (Id. 63736314   ). Instada a contestar, a parte ré se manteve inerte, razão pela qual foi decretada a sua revelia (Id. 78288208  ).

Intimada para se manifestar a respeito das provas, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.    Inicialmente, declaro a revelia do promovido que, citado, não apresentou nenhuma manifestação, contudo, sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC.

De fato, mesmo sendo o promovido revel, não se opera, neste caso, o efeito mencionado no referido dispositivo (ou seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora), haja vista que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC). Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária, cuja pretensão autoral é a concessão do valor devido a título de gratificação de adicional por tempo de serviço, de forma que se torne equivalente aos anos trabalhados, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças reflexos sobre as demais parcelas atrasadas, incorporando o adicional ao seu vencimento.   Demais disso, importante destacar que a gratificação em questão tem previsão legal no artigo 118, da Lei Municipal nº 144/1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba/CE): Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. §2º - O limite do adicional a que se refere o caput deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3º - O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. §4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. Nesses termos, conclui-se pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional de anuênio à parte autora, razão pela qual passa-se a análise da adequação entre o percentual percebido e o tempo de efetivo serviço público prestado.   A análise dos autos revela que, na data da propositura da ação, o servidor ora autor contava com mais de 10 (dez) anos de serviço, o que lhe conferia o direito à percepção de anuênio, restando, assim, efetivamente demonstrado o descumprimento da legislação de regência por parte do Município de Itaiçaba/CE.   Nesse sentido, importante registrar os seguintes precedentes do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis:      APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE CAMOCIM.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO.

LEI Nº 537/1993.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

PREVISÃO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Na espécie, a Lei nº 537/1993, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Camocim/CE, prevê expressamente a percepção do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, com critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, ao contrário do que defende o município apelante, sendo, portanto, autoaplicável, produzindo efeitos imediatos e incidente sobre o vencimento base, incorporando-se, ex vi legis, ao patrimônio jurídico da apelada; 2.

No que concerne à alegativa do recorrente sobre o impacto financeiro que causará porventura seja determinado o pagamento do adicional por tempo de serviço, igualmente, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei; 3.

Apelação conhecida e desprovida." (APC 0010658-28.2013.8.06.0053; Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 28/04/2017) Nessa toada, merece ser acolhido o pedido exordial para que o valor referente ao adicional de anuênio seja pago em conformidade com o tempo de serviço prestado pela parte autora, bem como que seja condenado o município ao pagamento das diferenças atrasadas, tudo a ser apurado em fase de liquidação.   No que concerne à distribuição do ônus da prova no presente feito, compete, nos termos do art. 373, incs.

I e II, do CPC, a parte autora comprovar sua condição de servidora pública, a legislação pertinente que autoriza a concessão do benefício pretendido e a sua não implantação, o que restou configurado, especialmente, ante a apresentação da folha de pagamento da parte autora, ao passo que cabia ao Município demonstrar o pagamento das parcelas do adicional devidos ou motivo justificável para a sua não implantação. No que diz respeito à suposta impossibilidade de cumulação das gratificações auferidas pela parte autora e o adicional ora pretendido, em razão de possuírem o mesmo fato gerador, destaque-se que não merece guarida.

Isso porque, verifico da análise dos contracheques juntados pela parte autora que esta recebe gratificação de quinquênio, portanto, possuindo o mesmo fato gerador, qual seja, tempo de serviço, embora em periodicidade diversa.

Todavia, destaque-se que o percentual encontra-se em valor diverso do qual lhe é de direito., motivo pelo qual faz direito à correção do referido valor. Com efeito, o adicional por tempo de serviço é um acréscimo com percentual fixado pelo ente ao qual o servidor está subordinado, calculado sobre o valor dos vencimentos que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento, de modo incorporado, a cada cinco anos em efetivo exercício.

Por isso, ele é chamado de quinquênio.

Há algumas variações nessa contagem do tempo uma vez que as legislações municipais podem fazê-lo de formas diferentes, sendo o adicional, nestes casos, nominado como anuênio, biênio ou triênio. A finalidade do pagamento de um adicional ligado ao tempo de serviço é a de ser um reconhecimento financeiro por parte da administração pública ao servidor que constrói uma carreira no serviço público, permanecendo em suas atividades. É um pagamento complementar que, também, serve de estímulo ao servidor, pois a cada período receberá um aumento em seus vencimentos.   Insta salientar ainda, que a norma ora discutida possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de um decreto para fazê-la cumprir, tendo em vista que a própria norma disciplina: os motivos ensejadores do adicional, o percentual, sua base de cálculos, sua periodicidade e limites; motivo pelo qual é descabida a alegação da parte ré de que "somente poderá qualquer servidor pleitear o benefício depois de regulamentado o direito através de decreto contando a forma e os pressupostos de admissibilidade do deferimento". Portanto, não demonstrado o pagamento integral do adicional à parte autora ou justificativa de que esta não faz jus ao direito pleiteado, é imperiosa a declaração de procedência do pedido autoral, pois a parte ré sequer apresentou algum documento capaz de ilidir as alegações da parte autora. Por conseguinte, o pagamento das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, estando prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, a saber interposta em 26/06/2023, conforme súmula 85 do STJ1. 3.

DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para que o MUNICÍPIO DE ITAIÇABA realize a: I) incorporação ao vencimento da parte autora do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, a partir da vigência da Lei Municipal nº 144/1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba/CE), limitado ao teto legal de 35%, e; II) o pagamento à parte autora das parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 2012 e seguintes, ao limite de 1% (um por cento) por cada ano, de forma cumulativa, com seus reflexos (décimos terceiros, férias, horas extras), respeitada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em liquidação. Os valores deverão ser atualizados conforme os juros e correção monetária observados o entendimento firmado no Tema 905, do STJ, até 08-12-2021, posto que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09-12-2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. No ensejo, condeno o Município a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do Autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública (CPC, art. 85,§ 3º, inciso I). Sem custas (Lei Estadual 16.132/2016, art. 5º). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC/2015, art. 496, §3º, III). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   Jaguaruana, data indicada no sistema.   Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
27/02/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137366910
27/02/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 22:33

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/11/2024 06:08

Decorrido prazo de ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:07

Decorrido prazo de ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 90367435
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000206-82.2023.8.06.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: JOILSON MARQUES DE OLIVEIRA Advogado: MAYCON DA SILVA SANTOS OAB: CE39641 Endereï¿½o: desconhecido Advogado: ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO OAB: CE35922 Endereço: AV.

POSSIDONIO BARRETO, 138, CENTRO, CENTRO, PALHANO - CE - CEP: 62910-000 REU: MUNICIPIO DE ITAICABA DESPACHO Vistos, etc...

Defiro o pedido de ID 84798581, devendo-se realizar as alterações pertinentes nos autos no que se refere à constituição de novo causídico e retirada do indicado na petição supracitada.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Jaguaruana, data da assinatura eletrônica no sistema. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS Juiz de Direito
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 90367435
24/10/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90367435
06/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:28

Conclusos para despacho
27/04/2024 01:26

Decorrido prazo de MAYCON DA SILVA SANTOS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:26

Decorrido prazo de MAYCON DA SILVA SANTOS em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 78288208
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 78288208
17/04/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78288208
15/01/2024 15:29

Decretada a revelia
11/09/2023 15:33

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:32

Juntada de Certidão
02/09/2023 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 31/08/2023 23:59.
10/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:23

Conclusos para despacho
20/06/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0190406-69.2019.8.06.0001

Bonavitta Condominio Clube

Marcilio Mesquita Magalhaes

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2019 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0595071-30.2000.8.06.0001

Meia Sola Acessorios de Moda LTDA

Tercila da Silva Lopes

Advogado: Caio Werther Frota Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000416-50.2024.8.06.0092

Maria Francisca de Sousa Soares

Icatu Seguros S/A

Advogado: Manoel Compito Silva Siqueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 3000801-26.2024.8.06.0115

Telma Maria Rodrigues Lima

Sanara Saldanha Barreto

Advogado: Lourenna Nogueira Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0207232-39.2023.8.06.0064

Lucieudo Araujo Sampaio

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2023 08:46

Exibir Processo