14/04/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:53

Transitado em Julgado em 12/04/2025
12/04/2025 01:50

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:50

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA GOMES em 09/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140815226
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140815226
26/03/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140815226
26/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 08:51

Conclusos para julgamento
06/03/2025 08:51

Juntada de documento de comprovação
25/02/2025 08:29

Expedido alvará de levantamento
11/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:27

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/01/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/12/2024 08:07

Juntada de Certidão
06/12/2024 03:18

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126895525
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126895525
26/11/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126895525
22/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 106916172
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001180-70.2024.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE MARIA DA SILVA GOMES REQUERIDO: TIM S/A D e c i s ã o Vistos em conclusão.

Cuida-se de pedido de início de fase executiva (Id. 105485762), no qual o autor/acordante, em data de 24/09/2024, informa suposto descumprimento, por parte da ré/acordante, do acordo havido entre as partes (Id. 104086550) devidamente homologado por sentença (Id. 104932113), ao asseverar que o prazo de 15 (quinze) dias corridos estabelecido no ajuste "expirou em 20/09/2024, sem que tenha havido o cumprimento do acordo".

Nos termos da decisão de Id. 105485766 foi acolhido o pleito de início do módulo executivo sendo, por via de consequência, determinado a solicitação de penhora online através do SISBAJUD ou restrição veicular via Renajud, sobre a quantia de R$ 2.082,45 (dois mil oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), já incluída a multa prevista no artigo 523 § 1º do CPC.

Com efeito, sob o Id. 106187950, a parte executada informa que "agindo de boa-fé efetuou o lançamento do pagamento em conta informada, dentro do prazo estabelecido, porém por questões sistêmicas, o pagamento foi devolvido pelo banco favorecido".

Nada obstante, assevera que "cumpriu integralmente o acordo objeto da presente ação, no dia 25/09/2024, efetuando o pagamento do montante de R$ 1.893,14 (-)".

De seu turno, nos termos da certidão de Id. 106727350, o autor informa que de fato houve crédito em sua conta bancária da quantia de R$ 1.893,14 (-) - valor singelo acordado, em data de 25/09/2024.

No entanto, defende que o pagamento não se deu dentro do prazo convencionado, razão porque pretende a aplicação da multa prevista no art. 523 § 1º do CPC.

Decido.

In casu, não resta dúvida que o pagamento do acordo se deu de forma extemporânea, ou seja, o depósito foi efetivamente realizado no dia 25/09/2024, quando o prazo limite avençado era o dia 20/09/2025.

A própria parte parte ré/executada reconhece o excesso do prazo.

No entanto, defende que a demora se deu em razão de erro sistêmico, consistente na devolução do pagamento pelo banco favorecido.

A fim de amparar o alegado juntou à sua defesa 'print' de um suposto 'comprovante de rejeição'.

Com base em tal argumento, sustenta ser incabível a "aplicabilidade de multa, penalidade ou eventual penhora por descumprimento, uma vez que não é o caso dos autos, não havendo qualquer cláusula prevista em minuta de acordo assinada".

Sem razão a parte executada.

Em primeiro lugar, a única evidência colacionada à sua manifestação acerca da alegada devolução de pagamento pelo banco favorecido não se mostra hábil a comprovar tal circunstância.

No aludido 'print' não consta nenhum dado pessoal e/ou bancário do autor/exequente, não consta data, nem valor da suposta operação.

Em suma, naquela evidência consta apenas um número de 'Agência/Conta' de débito, a titularidade: TIM S/A e um número de CNPJ.

Desse modo, o alegado erro sistêmico [pagamento devolvido pelo banco favorecido] não restou comprovado nos autos.

Lado outro, em que pese não constar no acordo nenhuma cláusula penal quanto a eventual descumprimento da avença, é certo que o autor/acordante deu início à execução, de modo que a homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que foi celebrada a autocomposição.

Sendo assim, a satisfação do objeto da transação se dá pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, inclusive as multas legalmente previstas.

Aliás, cabe ressaltar que o entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça é no sentido de garantir aos credores cobrarem multa de 10% do valor da dívida no caso de descumprimento de acordo homologado, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil (REsp 1.968.015).

Face o exposto, com supedâneo nas razões supra, vejo por bem: i) Reconhecer o pagamento extemporâneo da quantia de R$ 1.893,14 (-) alusiva ao acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo; ii) Declarar como devida ao exequente a quantia de R$ 189,31 (cento e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) correspondente à 10% (dez por cento) do valor acordado [CPC, § 1º, art. 523]; iii) Reiterar o decisum de Id. 105485766, determinando que se expeça solicitação de penhora 'on-line', via Sisbajud e/ou restrição veicular via Renajud, se necessário, para satisfação tão somente da quantia remanescente aludida no item anterior [R$ 189,31].

Cumpra-se.

Após, intimem-se as partes para mera ciência deste decisum.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

Giacumuzaccara Leite Campos JUIZ DE DIREITO - em resp. automática c.
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 106916172
25/10/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106916172
25/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 19:36

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/09/2024 09:07

Juntada de documento de comprovação
25/09/2024 12:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/09/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:37

Processo Desarquivado
24/09/2024 09:37

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 13:19

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/09/2024 08:47

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:46

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:46

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 15:41

Homologada a Transação
16/09/2024 16:50

Conclusos para julgamento
16/09/2024 16:06

Desentranhado o documento
16/09/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual Homologada a Transação
05/09/2024 13:42

Conclusos para julgamento
05/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 16:51

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:47

Expedição de Ofício.
23/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
22/08/2024 21:43

Declarada suspeição por #Oculto#
20/08/2024 08:27

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:15

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
20/08/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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