26/06/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 09:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de FABIO JOEL COVOLAN DAUM em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

FABIO JOEL COVOLAN DAUM - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 59479604):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE.

Fone: WhatsApp (85)9.8222-3543 e-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000547-70.2022.8.06.0035 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Percebe-se que na etapa de conhecimento a devedora encontrava-se em processo de recuperação judicial.

Contudo, percebe-se por meio da certidão de ID 59055721, que sobreveio da decretação da falência da devedora.

Essa circunstância denota a um só tempo a incompetência superveniente deste Juízo (artigo 8º da Lei n. 9.099/98), assim como, a ausência de bens passíveis de constrição, haja vista, a força atrativa do Juízo da falência e a impossibilidade de penhorar outros bens integrantes da massa falida.

Nesse passo, impõe-se a extinção do processo.

Dispositivo.

Isso posto, JULGO EXTINTA essa fase processual, com base no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado n. 75 do FONAJE.

Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal.

Mediante requerimento, expeça-se certidão em favor da credora a fim de que possa habilitar seu crédito junto ao administrador da massa falida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.
02/06/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2023 16:14

Conclusos para julgamento
15/05/2023 22:58

Juntada de documento de comprovação
05/05/2023 10:40

Juntada de documento de comprovação
18/04/2023 21:52

Juntada de documento de comprovação
12/04/2023 07:52

Juntada de Certidão
12/04/2023 04:21

Decorrido prazo de FABIO JOEL COVOLAN DAUM em 11/04/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 18:42

Decorrido prazo de FABIO JOEL COVOLAN DAUM em 24/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000547-70.2022.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Através desta, fica V.

Sa. intimada para efetuar o pagamento da quantia exigida, determinado na sentença proferida por este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa, no percentual de 10%(dez por cento), conforme prescreve o art. 523, §1º do CPC.
15/03/2023 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/03/2023 14:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2023 14:28

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:27

Processo Desarquivado
02/03/2023 14:27

Juntada de pedido de desarquivamento
02/03/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 14:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000547-70.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Restituição de Valores com Danos Morais ajuizada por Karine Paganotti Maleque em face de Viação Itapemirim LTDA, todos já qualificados nos autos.

A parte autora afirma que adquiriu passagens para Vitoria/ES com embarque previsto para o dia 19/03/2022.

Ao chegar no embarque, as portas dos guichês estavam fechadas e não conseguiu embarcar.

Porém, até o momento não houve o reembolso do valor.

Ante o exposto, ajuíza a presente demanda requerendo a indenização por danos materiais, no valor de R$ 671,83 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, por fim, a inversão do ônus da prova.

Contestação apresentada pela requerida que sustenta a inexistência de danos morais e danos materiais, além da inaplicabilidade da inversão do ônus probatório (ID 34835504).

Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 34839005) Em sede de Réplica, o demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa (ID 37369556). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar 1- PRELIMINARMENTE: 1.1 – Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita.

Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, bem como que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, CPC).

Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma.

In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 2.

MÉRITO Primeiramente, cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dada a hipossuficiência da autora deve ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, inc.

II, do CDC).

Assim, inverto o ônus da prova nesta lide.

De acordo com o caso concreto, a parte autora comprou passagens, mas ao chegar ao embarque estava tudo fechado.

Requer reembolso dos valores devido a falha de prestação de serviço da requerida.

A parte autora anexou as reservas das passagens (ID 32028653 -fls.04/05), bem como os demais gastos decorrentes da viagem (ID 32028658, nº 32028659 e nº 32028661).

Por outro lado, a requerida não fez prova em sentido contrário, não comprovou nenhuma informação que pudesse desconstituir as teses formuladas na exordial.

A distribuição do ônus probatório é disciplinada no art. 373, inciso I e II do CPC, bem como, pelas regras oriundas do art. 6 do CDC, por se tratar de relação de consumo.

Contudo, eventual redistribuição do ônus da prova exige hipossuficiente da produção probatória ou verossimilhança das alegações do consumidor.

Desse modo, a ré deixou de trazer prova de fato extinto, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela autora.

Caberia a empresa ré ter juntado a comprovação ou ao menos ter justificado o cancelamento da viagem ou da ausência do reembolso para a parte autora, pois, uma vez que o serviço não foi prestado, a consumidora deveria ter sido ressarcida.

Portanto, resta configurado a falha na prestação do serviço que subsidia a pretensão reparatória material no valor de R$ 671,83 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos).

No tocante ao abalo moral, destaque-se que a mera falha na prestação do serviço não induz afetação personalíssima, entretanto, o caso em testilha trata-se de recusa injustificada de reembolso.

A necessidade de interposição de ação judicial para resolver uma querela que a consumidora excede o mero aborrecimento, correspondendo a caso de desídia contra o consumidor, merecendo a condenação em danos morais.

No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial.

Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora.

A condenação em danos morais deve-se ater, ainda, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais.

Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora.

A condenação em danos morais deve-se ater, ainda, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso e aos precedentes jurisprudenciais.

Sopesando esses institutos, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: (i) Condeno a empresa Itapemirim ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Devem incidir sobre o valor dessa condenação juros de mora desde a data da citação no processo de conhecimento (art. 405 do CC) e correção monetária desde data do arbitramento da indenização (súmula 362 do STJ). (ii) Condeno a ré Itapemirim ao ressarcimento do valor de R$ 671,83 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos).

Sobre essa quantia devem incidir juros de mora a partir da data da citação no processo de conhecimento (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data da citação.

Sem custas e honorários.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Danúbia Loss Nicolao Juíza de Direito respondendo
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 09:33

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2022 09:39

Conclusos para julgamento
19/11/2022 02:09

Decorrido prazo de FABIO JOEL COVOLAN DAUM em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 08:35

Juntada de réplica
11/10/2022 13:12

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 00:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/08/2022 18:33

Juntada de Petição de documento de identificação
09/08/2022 09:43

Conclusos para decisão
09/08/2022 09:43

Audiência Conciliação realizada para 09/08/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
09/08/2022 09:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/08/2022 22:19

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 13:22

Juntada de mandado
22/04/2022 11:34

Juntada de documento de comprovação
29/03/2022 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 11:11

Juntada de Certidão
29/03/2022 08:42

Audiência Conciliação designada para 09/08/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
29/03/2022 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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