TJCE - 0875793-76.2014.8.06.0001

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Execucoes de Titulo Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL LIMA DE SOUZA

CPF *20.***.*65-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 08:54

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 08:54

    Transitado em Julgado em 24/06/2025

  • 24/06/2025 04:37

    Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 23/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 04:37

    Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 23/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155914879

  • 28/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155914879

  • 27/05/2025 18:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155914879

  • 26/05/2025 22:00

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/11/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 02:27

    Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:12

    Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 12/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111565965

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    .

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/   Processo nº    0875793-76.2014.8.06.0001 Apenso n°   [] Classe   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto   [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo   EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Polo Passivo   EXECUTADO: DANIEL LIMA DE SOUZA   DESPACHO     R.h.

    Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    A execução está lastreada por uma cédula de crédito bancário, cujo vencimento ocorreu em 01/06/2013.

    A parte executada não localizada para citação.

    Pois bem.

    Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação.

    Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos:   Art. 240.

    A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.   Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação.

    Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário.

    Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva.

    Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição.

    Intime(m)-se (DJE).   Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.       Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito    

  • 28/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111565965

  • 25/10/2024 10:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111565965

  • 22/10/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 00:57

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 15:02

    Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 14/06/2024 12:51

    Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 14/06/2024 12:51

    Mov. [78] - Certidão emitida

  • 21/02/2024 12:09

    Mov. [77] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

  • 21/02/2024 12:09

    Mov. [76] - Redistribuição de processo - saída

  • 21/02/2024 12:09

    Mov. [75] - Processo recebido de outro Foro

  • 29/01/2024 08:50

    Mov. [74] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

  • 14/12/2023 12:50

    Mov. [73] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

  • 14/12/2023 11:02

    Mov. [72] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | - Levantamento da suspensao, por forca da Portaria 2217/2023, para possibilitar a redistribuicao.

  • 07/12/2023 17:21

    Mov. [71] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/12/2023 13:36

    Mov. [70] - Concluso para Despacho

  • 09/05/2022 15:34

    Mov. [69] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

  • 01/04/2022 20:21

    Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0335/2022 Data da Publicacao: 04/04/2022 Numero do Diario: 2816

  • 31/03/2022 01:38

    Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/03/2022 15:04

    Mov. [66] - Por decisão judicial | POR DECISAO DE FLS. 73

  • 30/03/2022 15:03

    Mov. [65] - Documento Analisado

  • 28/03/2022 15:03

    Mov. [64] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/03/2022 11:18

    Mov. [63] - Concluso para Despacho

  • 21/10/2021 13:34

    Mov. [62] - Certidão emitida

  • 21/10/2021 13:33

    Mov. [61] - Decurso de Prazo

  • 10/06/2021 00:52

    Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0222/2021 Data da Publicacao: 10/06/2021 Numero do Diario: 2627

  • 08/06/2021 01:46

    Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0222/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora sobre o decurso de prazo decorrente da decisao de fls. 62. Advogados(s): Roseany Araujo Viana Alves (OAB 10952/CE)

  • 07/06/2021 17:38

    Mov. [58] - Documento Analisado

  • 31/05/2021 15:03

    Mov. [57] - Mero expediente | Intime-se a parte autora sobre o decurso de prazo decorrente da decisao de fls. 62.

  • 07/04/2021 11:35

    Mov. [56] - Concluso para Despacho

  • 07/08/2020 15:08

    Mov. [55] - Certidão emitida

  • 18/02/2020 08:12

    Mov. [54] - Decurso de Prazo

  • 14/11/2019 10:06

    Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0671/2017 Data da Publicacao: 06/04/2017 Numero do Diario: 1647

  • 11/10/2019 13:12

    Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0595/2019 Data da Disponibilizacao: 09/10/2019 Data da Publicacao: 10/10/2019 Numero do Diario: 2242 Pagina: 301/303

  • 08/10/2019 13:33

    Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/10/2019 16:11

    Mov. [50] - Encerrar análise

  • 23/09/2019 15:56

    Mov. [49] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/06/2019 13:49

    Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01371759-4 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 28/06/2019 12:46

  • 26/06/2019 13:43

    Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0435/2019 Data da Disponibilizacao: 25/06/2019 Data da Publicacao: 26/06/2019 Numero do Diario: 2167 Pagina: 303

  • 24/06/2019 11:44

    Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/06/2019 15:31

    Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/05/2019 15:35

    Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório | Vistos em Inspecao Judicial Interna Anual, segundo Portaria n 01/2019, desta 9 Vara Civel; Encaminhem-se os autos a fila de Conclusao.

  • 11/01/2019 17:09

    Mov. [43] - Concluso para Despacho

  • 06/06/2018 10:56

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 16/11/2017 10:34

    Mov. [41] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17

  • 16/11/2017 10:34

    Mov. [40] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17

  • 15/11/2017 19:23

    Mov. [39] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

  • 15/11/2017 18:02

    Mov. [38] - Certidão emitida

  • 18/06/2017 10:10

    Mov. [37] - Documento

  • 18/06/2017 10:09

    Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/05/2017 09:59

    Mov. [35] - Conclusão

  • 15/05/2017 08:47

    Mov. [34] - Concluso para Sentença

  • 15/05/2017 08:19

    Mov. [33] - Decurso de Prazo

  • 02/05/2017 14:30

    Mov. [32] - Documento

  • 04/04/2017 12:09

    Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/03/2017 11:31

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 28/02/2017 22:39

    Mov. [29] - Expedição de Mandado

  • 20/02/2017 17:07

    Mov. [28] - Mero expediente | R. H.Intime-se o(a) representante legal do(a) exequente, nesta Comarca, pessoalmente, para promover o andamento do feito, fornecendo o endereco do(a) executado(a), no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extincao na conformid

  • 15/02/2017 07:43

    Mov. [27] - Conclusão

  • 15/02/2017 07:42

    Mov. [26] - Decurso de Prazo

  • 15/02/2017 07:41

    Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0170/2017 Data da Disponibilizacao: 31/01/2017 Data da Publicacao: 01/02/2017 Numero do Diario: 1603 Pagina: 333

  • 30/01/2017 11:56

    Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0170/2017 Teor do ato: R. H.Considerando que ja decorreu o prazo de suspensao, intime-se o advogado do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Advogados(s)

  • 28/01/2017 14:56

    Mov. [23] - Mero expediente | R. H.Considerando que ja decorreu o prazo de suspensao, intime-se o advogado do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 05(cinco) dias.

  • 08/06/2016 17:36

    Mov. [22] - Conclusão

  • 05/02/2016 12:40

    Mov. [21] - Conclusão

  • 29/09/2015 11:04

    Mov. [20] - Encerrar análise

  • 07/07/2015 09:41

    Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1011/2015 Data da Disponibilizacao: 16/06/2015 Data da Publicacao: 17/06/2015 Numero do Diario: 1225 Pagina: 293

  • 28/06/2015 15:44

    Mov. [18] - Concluso para Despacho

  • 19/06/2015 15:33

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10232372-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2015 15:06

  • 15/06/2015 11:53

    Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1011/2015 Teor do ato: R. H. Intime-se o representante legal do exequente, pessoalmente, para promover o andamento do feito, informando o endereco do executado, no prazo de 48(quarenta e oi

  • 15/06/2015 11:04

    Mov. [15] - Mero expediente | R. H. Intime-se o representante legal do exequente, pessoalmente, para promover o andamento do feito, informando o endereco do executado, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extincao.

  • 15/06/2015 08:07

    Mov. [14] - Conclusão

  • 15/06/2015 08:06

    Mov. [13] - Decurso de Prazo

  • 29/04/2015 16:15

    Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0475/2015 Data da Disponibilizacao: 24/04/2015 Data da Publicacao: 27/04/2015 Numero do Diario: 1190 Pagina: 315

  • 23/04/2015 07:23

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/04/2015 15:34

    Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Cumpra-se o ato ordinatorio de fls.33, com o fito de dar prosseguimento ao feito.

  • 20/01/2015 10:32

    Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014.

  • 20/01/2015 10:32

    Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014.

  • 19/01/2015 15:17

    Mov. [7] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel

  • 20/10/2014 15:59

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório | A Diretora de Secretaria, no uso de suas atribuicoes legais e com esteio no art. 162, 4 do CPC e Portaria n 43/97, do TJCE, resolve: Intimar a parte autora sobre a Certidao de fls. 32 do Meirinho, prazo de 05(cinc

  • 20/10/2014 15:57

    Mov. [5] - Documento

  • 16/09/2014 17:10

    Mov. [4] - Expedição de Mandado

  • 28/07/2014 14:40

    Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/07/2014 13:41

    Mov. [2] - Conclusão

  • 28/07/2014 13:41

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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