23/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2025 10:36

Alterado o assunto processual
23/06/2025 10:36

Alterado o assunto processual
23/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Apelação
20/05/2025 05:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150833901
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150833901
23/04/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150833901
23/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 10:21

Conclusos para julgamento
23/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 18/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112012896
28/10/2024 00:00

Intimação

Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia, sem a produção dos efeitos próprios, na forma dos arts. 344 e 345, II do CPC.

Compulsando os autos, vê-se que o objeto litigioso versa sobre questão, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, é suficiente para a certificação do fato constitutivo do direito deduzido pelo demandante, a autorizar o julgamento antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, c/c o artigo 356, II, ambos do novo diploma processual.

Cumpre salientar, a propósito, que "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide'; e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento'...". (Cfe.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 956.845-SP, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça).

Ex positis, com fundamento no art. 355, II do Código de Processo Civil, bem como em sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide.

Isto posto, não havendo impugnação à presente decisão, no prazo de 15(quinze) dias, venham-me os autos conclusos para estudo e julgamento antecipado do mérito. Intime-se.

Assaré/CE, 24 de outubro de 2024.

Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112012896
25/10/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112012896
25/10/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2024 13:14

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 21/02/2024 23:59.
23/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:20

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
29/06/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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