08/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2025 15:14

Alterado o assunto processual
08/05/2025 15:11

Alterado o assunto processual
05/02/2025 00:37

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127207980
07/01/2025 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 127207980
19/12/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127207980
19/12/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:34

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 02:47

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:47

Decorrido prazo de EVA MAGILA DE OLIVEIRA CRAVEIRO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:46

Decorrido prazo de BARCELLUS RAONNY MOITA CARVALHO em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 104986590
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Processo: 3000280-77.2024.8.06.0084 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARLI FARIAS DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual figuram as partes acima qualificadas.

Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo, não há prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria e, ademais, as partes anuíram o julgamento antecipado da lide.

Passo a análise do mérito.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos realizados pelo banco promovido relacionado a um seguro.

A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e, a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ).

Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade da negociação do contrato supostamente efetuado pelas partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, apresentando ao processo documentação probatória assinada por esta.

No id. 90255580 (fls. 09/13) dos autos, é possível observar que o banco demandado juntou ao processo o contrato de seguro proteção financeira celebrado entre as partes, relacionado ao empréstimo celebrado, devidamente assinado pela parte, caindo por terra a afirmação da parte autora de que não contratou referido serviço.

Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão pela qual não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário.

Nesse sentido, segue jurisprudência: APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NSTRUMENTO PARTICULAR COM A DIGITAL DO ASSINANTE.

ASSINADO A ROGO POR SUA FILHA E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO.

JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cinge-se controvérsia na análise da validade do contrato de empréstimo consignado, supostamente, pactuado pelo apelante, junto à autora, ora apelada.

Inicialmente, concerne na alegação de que o negócio jurídico supramencionado encontra-se válido, porquanto, ainda que tenha sido assinado à rogo e com a presença de duas testemunhas, não foi juntado aos autos a procuração do assinante à rogo.

Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas.

Da análise dos autos, denota-se que o contrato foi assinado pela filha do autor, conforme documento de identificação desta juntado à fl 102, que comprova o parentesco.

Ou seja, trata-se do contrato de empréstimo do autor.

Destaca-se que a parte ré, ora apelada, juntou aos autos o comprovante de repasse válido do valor negociado em conta-corrente do promovente à fl. 105.

Ou seja, promovente não provou a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural.

E o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC), juntou o contrato devidamente assinado e os documentos apresentados.

Com efeito, sendo considerada a regularidade do contrato e, consequentemente, dos descontos realizados, impõe-se o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar pela instituição financeira, ora apelante.

Portanto, devendo ser julgada a ação totalmente improcedente, e, desta feita, incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como o pedido de cancelamento do negócio jurídico com acessão dos descontos.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0172220-32.2018.8.06.0001 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 01722203220188060001 Aracati, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) G.N.

Face ao exposto, não há no presente caso amparo do Direito para a pretensão autoral de nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais e materiais pelas razões acima expendidas, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, e por consequência determino a extinção do feito com apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 104986590
25/10/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104986590
25/09/2024 12:07

Juntada de Petição de recurso
17/09/2024 16:29

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 10:54

Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.
06/09/2024 10:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/08/2024 10:45

Denegada a prevenção
23/08/2024 12:07

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 09:53

Juntada de ata da audiência
05/08/2024 09:09

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.
05/07/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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