23/05/2025 10:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/05/2025 13:23

Recebidos os autos
12/05/2025 13:23

Juntada de relatório
18/02/2025 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2025 14:40

Alterado o assunto processual
12/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
10/01/2025 02:08

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/01/2025 10:28

Juntada de documento de comprovação
13/12/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:15

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:43

Juntada de Petição de apelação
26/11/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOURA BARRETO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo de TAMILYS MORAIS SOUSA em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112039288
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112039288
30/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000236-17.2023.8.06.0109 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JARDIM EXECUTADO: GERSON LUIZ FERREIRA JUNIOR S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Jardim em face de Gerson Luiz Ferreira Júnior, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 1.575,71 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos).

Certidão de inscrição em dívida ativa (id. 70397590).

A parte executada não foi encontrada para ser citada (id. 89421725).

O exequente juntou certidão de inscrição em dívida ativa atualizada (id. 101768521). É o relatório, passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução.

No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Art. 2º.

O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

Art. 3º.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis.

No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ, juntando apenas a certidão de inscrição em dívida ativa.

Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC).

Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Jardim, data da assinatura eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112039288
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112039288
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112039288
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112039288
29/10/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112039288
29/10/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112039288
29/10/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112039288
29/10/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112039288
25/10/2024 10:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/10/2024 16:24

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2024 09:13

Juntada de documento de comprovação
06/08/2024 10:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/08/2024 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 03:37

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/06/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:54

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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