28/04/2025 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:20

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 09:00, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
08/01/2025 11:02

Juntada de documento de comprovação
07/01/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 08:49

Expedição de Carta precatória.
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130712445
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130712445
17/12/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130712445
17/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:24

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 11:06

Desentranhado o documento
13/12/2024 11:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
12/12/2024 16:50

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 09:00, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
06/11/2024 10:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, NÍVEL 2, SETOR VERMELHO, SALA 207 - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 Fone: (085) 3108-2427/WHATSAPP (85) 98153-9020 PROCESSO Nº: 3030738-35.2024.8.06.0001 CLASSE/ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) - [Difamação] DESPACHO Autos conclusos.

Trata-se de Queixa-Crime, a qual relata indícios de delito de difamação (art. 139 c/c art. 141, III, ambos do código penal), e deve observar os ditames do art. 44 do Código de Processo Penal, no tocante aos poderes especiais que devem constar expressamente no instrumento procuratório, bem como observar o que preceitua o art. 806 do CPP, tudo no prazo decadencial de 06 (seis) meses (art. 103 do Código Penal).

Isto posto, nos termos da manifestação do Representante do Ministério Público, verifico que o autor do fato preencheu os requisitos previstos nos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal.

Entretanto, não obstante a declaração de hipossuficiência (ID 111668521), pela narrativa da queixa-crime indefiro a gratuidade judiciária, devendo o querelante recolher aos autos as custas processuais, conforme art. 806 do CPP.

Atendido o disposto no art. 806 do CPP, designe a secretaria data para realização de audiência preliminar, nos termos dos arts. 72 e segs. da lei 9.099/95. Notifique-se.

Exp. necessários. Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2024. (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
29/10/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112396219
29/10/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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