18/11/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:56

Transitado em Julgado em 18/11/2024
15/11/2024 00:32

Decorrido prazo de MARDHEN LACERDA NICACIO OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112477266
30/10/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3001204-98.2024.8.06.0016 SENTENÇA WANDA MARIA SILVA VIEIRA, neste ato representada por HOLDEMAR GONÇALVES VIEIRA JUNIOR ingressou com presente e Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores em face da ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, ambos devidamente qualificados nos autos, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Da análise dos documentos que instruíram a exordial, notadamente, o instrumento público de procuração, constata-se, de forma inconteste, que no presente feito, HOLDEMAR GONÇALVES VIEIRA JUNIOR está representando sua genitora WANDA MARIA SILVA VIEIRA, sendo esta a legítima titular do direito pretendido na ação, sendo vedado a outrem tal encargo, e, ainda, que tal representação é incompatível com os procedimentos permitidos perante os Juizados Especiais, conforme reza o art. 18 do novo CPC.

Saliente-se que, em nenhuma hipótese, é aceito documento público ou particular, paras fins de representação em sede dos Juizados Especiais.

A ação, portanto, há de ser extinta, com base no referido diploma legal, considerando, ainda, que a Lei nº. 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, e, ainda, que o comparecimento da parte autora, em Juízo, e a quem cabe o direito pleiteado, deve ser pessoal, sendo, no máximo, assistida por advogado.

O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 9º, 10º e 51, II, todos da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I.

Fortaleza, 29 de outubro de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112477266
29/10/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112477266
29/10/2024 11:57

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 11:15, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/10/2024 11:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/10/2024 11:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 11:15, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/10/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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