26/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/06/2025 09:51

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:51

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo de ECILIO DE ARAUJO FERREIRA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20861870
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20861870
29/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20861870
28/05/2025 18:44

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido em parte
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19844576
05/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19844576
02/05/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19844576
30/04/2025 21:31

Denegada a prevenção
20/03/2025 16:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/03/2025 12:13

Recebidos os autos
07/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:13

Distribuído por sorteio
01/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Companhia Energética do Ceará-Enel em face da decisão de ID 107168095, buscando modificar o prazo concedido para cumprimento da ordem liminar. A parte autora apresentou Contrarrazões no ID 107168107. É o necessário relato.

Passo a fundamentar e decidir. Embora tempestivos, os presentes Embargos não devem ser conhecidos. Explico. Nos expressos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. Bem por isso, a doutrina processualista classifica os Aclaratórios como recurso de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria. Na espécie, contudo, verifico que o Embargante pretende modificar o teor da decisão, notadamente o prazo concedido para cumprimento da ordem liminar, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração, mas apenas de recurso próprio. Nesse sentido, reproduzo o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 EFETUADO NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO.

EXISTÊNCIA.

SUPRIMENTO DO VÍCIO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Sendo assim, ausente uma das hipóteses de cabimento dos Aclaratórios, não os conheço, forte no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo, porém, de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, tendo em vista não estar demonstrado que se trata de recurso meramente protelatório. Ainda, considerando a notícia de não cumprimento da decisão concessiva da tutela provisória de urgência (ID 107168112), intime-se novamente a ENEL para cumprir a liminar concedida em até 10 (dez) dias após a intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, aguarde-se a audiência de conciliação marcada para o dia 04/12/2024 (Id 107168099). Intimem-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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