23/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:35

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:35

Transitado em Julgado em 21/07/2025
19/07/2025 02:01

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 05:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161878866
03/07/2025 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161878866
02/07/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:22

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161878866
26/06/2025 09:06

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 12:50

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:28

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:02

Juntada de Petição de réplica
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134355896
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134355896
06/02/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134355896
31/01/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 11:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:17

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 27/11/2024 23:59.
10/11/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112546303
01/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032417-70.2024.8.06.0001 [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: VERONICA BENEVIDES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, o reconhecimento do direito ao recebimento do auxilio dedicação integral, por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos de gozo de férias e demais afastamentos descritos nos incisos I à IX do artigo 45 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza/CE. Segundo a inicial, tendo o caput do artigo 82 da Lei Complementar 169/2014 consagrado o direito à todos os servidores públicos do núcleo de atividades específicas da educação do Município de Fortaleza, desde que trabalhem em mais de um turno por dia (em efetivo serviço), à receberem o chamado auxílio dedicação integral, não poderia e em total violação ao chamado princípio da hierarquia das normas e violação ao princípio da especialidade conflito aparente de normas, se sobrepor à lege lata de hierarquia superior e norma especifica, ao excluir referido direito à aquele servidor que se encontre em afastamento de efetivo serviço, em violação ao que expressamente consta no artigo 45 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza/CE. Examinando a inicial, verifico: a) O valor dado à causa (R$ 338,64), não excede àquele da alçada dos juizados fazendários ; b) Não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; c) O polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; d) A parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e e) Não há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1.

Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite-se a parte requerida para responder aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112546303
31/10/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112546303
31/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 18:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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