TJCE - 0200691-71.2022.8.06.0113

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Djalma Teixeira Benevides

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Polo Passivo

Partes

MARIA MATIAS PEREIRA

CPF *31.***.*21-10

Advogados

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS   Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________    SENTENÇA Processo n.º 0200691-71.2022.8.06.0113 REQUERENTE: MARIA MATIAS PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.             Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Maria Matias Pereira contra Banco Bradesco S/A.

    Em petição constante ID 109386732, a parte ré informou o cumprimento da obrigação, conforme comprovante de depósito ID 109386733.

    Intimada para se manifestar acerca do valor, a parte autora pugnou pelo levantamento dos valores ID 109441999. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Do cotejo dos autos, verifico o reconhecimento do pedido apresentado em manifestação pela exequida.

    Com efeito, vislumbra-se que a parte devedora cumpriu com a obrigação fixada em sede de acórdão.

    Os fatos amoldam-se, pois, ao disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Ademais, o art. 526 do CPC prevê que : Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.   Desta feita, na esteira do que preconizam a legislação e a jurisprudência pátrias, finda resta a obrigação objeto da demanda em tela, impondo-se a extinção do processo e o consequente arquivamento dos autos.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Ademais, considerando o pagamento realizado pela parte requerida e que não houve controvérsia quanto aos valores, determino a expedição de alvará judicial em benefício da parte autora, conforme requerido em petição constante de ID 109441999.

    Intime-se a parte autora, via DJe, cientificando da expedição do alvará antedito.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas legais.

    Expedientes necessários.  Jucás, data digital.   André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR    

  • 09/09/2024 11:11

    INCONSISTENTE

  • 09/09/2024 11:11

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2024 11:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2024 11:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2024 11:10

    INCONSISTENTE

  • 09/09/2024 11:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/09/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 00:55

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2024 00:55

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2024 00:00

    INCONSISTENTE

  • 05/08/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 11:07

    INCONSISTENTE

  • 05/08/2024 11:07

    INCONSISTENTE

  • 05/08/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 11:04

    INCONSISTENTE

  • 05/08/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 13:07

    Processo Encaminhado a #{destinatario}

  • 01/08/2024 07:36

    INCONSISTENTE

  • 31/07/2024 12:54

    Juntada de Acórdão

  • 31/07/2024 09:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 31/07/2024 09:00

    INCONSISTENTE

  • 23/07/2024 00:00

    INCONSISTENTE

  • 23/07/2024 00:00

    INCONSISTENTE

  • 19/07/2024 10:30

    INCONSISTENTE

  • 19/07/2024 10:16

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/07/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 10:14

    Processo Encaminhado a #{destinatario}

  • 17/07/2024 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 18:01

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 23/05/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 09:25

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 26/04/2024 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 19:32

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 19/05/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 11:08

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 07/02/2023 17:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 15:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 10:12

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/01/2023 00:00

    INCONSISTENTE

  • 27/01/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:36

    INCONSISTENTE

  • 27/01/2023 10:54

    Processo Encaminhado a #{destinatario}

  • 27/01/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 18:28

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2023 16:02

    Registrado para Retificada a autuação

  • 19/01/2023 09:41

    INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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