TJCE - 3028471-90.2024.8.06.0001

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028471-90.2024.8.06.0001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: BEATRIZ PARENTE VIANA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA    Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Cobrança aforada pela requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, onde deduziu pretensão da conversão em pecúnia e pagamento retroativo de auxílio-moradia decorrente do exercício de residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem no Hospital Geral de Fortaleza, vinculado ao Estado de Ceará, por meio da Secretaria de Saúde, no período de 01/03/2022 com previsão de término em 28/02/2025, no montante o valor R$ 49.126,58 (quarenta e nove mil, cento de vinte seis reais e cinquenta e oito centavos), acrescido dos juros moratórios e correção monetária desde o vencimento de cada parcela devida.

Aduz, com base no art. 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, que é direito subjetivo do residente a percepção do benefício no percentual equivalente a 30% do valor da bolsa.

Acosta precedentes da jurisprudência pátria sobre o tema.

Ao final, requer, a conversão em pecúnia do auxílio-moradia.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar a existência da contestação do requerido (ID: 111628238); réplica apresentada (ID: 115575886); manifestação do Ministério Público opinando no sentido se digne a determinar o prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178, do NCPC (ID: 125950231).

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Estado do Ceará, a parte autora acosta comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte do ano base: 2023 no ID: 106154478, demonstrando o vínculo com a Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues pelo programa de residência integrante dos quadros da ESP/CE.  Nesse sentido, a ESP/CE é uma autarquia, vinculada à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, pertencendo a administração pública indireta estadual, nos termos da Lei nº 12.140, de 22.07.93.

Dessa forma, o ente estadual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

Já adentrando no mérito, como já amplamente citado nos autos, o tema está previsto na Lei nº 6.932/81, que em sua previsão legal do art. 4º, § 5º, inciso III (com redação dada pela Lei 12.514/2011), assegura aos médicos residentes o direito à alimentação e à moradia, in verbis: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. [...] § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:  I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;  II - alimentação; e     III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Grifamos) Ou seja, a citada lei assegura que as instituições responsáveis por programas de residência têm o dever legal de oferecer moradia ao médico residente, como no caso dos autos.

Salienta-se, ainda, que o fato do réu não dispor em seu regulamento interno a respeito da moradia junto ao programa de residência ofertado, não os exime do dever de cumprir o disposto na lei.

Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, o médico residente possui direito à moradia durante o período de residência, sendo que, ante o descumprimento da obrigação imposta na lei, esta deverá ser convertida em pecúnia: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.

REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02.

RESTABELECIMENTO COMAMEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12.

PRECEDENTES.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA. [...] III - Considerando que a ora Agravante atuou no Programa de Residência Médica em Pediatria, no período entre 01.02.2008 e 31.01.2010 (fl. 3e), não há que se falar aos benefícios pleiteados.

IV - De outra parte, a autora ingressou no Programa de Residência Médica em Neuropediatria na data de 01.02.2010, sendo forçoso, reconhecer o direito ao auxílio moradia e alimentação, bem como aos 10% relativos ao reembolso dos recolhimentos previdenciários, no período compreendido entre 31.10.2011 (início da vigência da MP n. 536/2011) e 31.01.2012 (data da conclusão do mencionado Programa de Residência Médica).

V - O precedente invocado nas razões recursais da Agravante, qual seja, AgRg nos EREsp n. 813.408/RS, da Primeira Seção, de relatoria do Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, espelha situação diversa da posta in casu., porquanto trata da ausência de amparo legal para a conversão em pecúnia dos auxílios previstos pela Lei n. 6.932/81, quando não fornecidos in natura pela instituição, não se aplicando à presente controvérsia.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

AUXÍLIO-MORADIA.

REEMBOLSO.

REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02.

RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRECEDENTES. 1.

O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2.

A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia.

Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3.

No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4.

Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023).

ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

LEI 6.932/1981.

TUTELA ESPECÍFICA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.ADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTE. 1.

Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes.

Houve denunciação da lide à União.

A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2.

Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência.

A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3.

A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4.

Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem afim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (Resp1339798/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013).

Percebe-se, pois, que no decorrer do curso de pós-graduação, residência médica, o aluno(a) tem assegurado pela legislação vigente o recebimento de alimentação e moradia.

No caso de não ser concedida acomodação apropriada para habitação do estudante durante o período em que realiza residência médica, este faz jus ao auxílio-moradia, ou a indenização que compensa o benefício não disponibilizado.

No entendimento do STJ, a obrigação do Auxílio-Moradia deve ser revertida em pecúnia, como forma de indenização àqueles que não tiveram acesso ao benefício durante o período de residência médica, em "valor razoável que garanta um resultado prático equivalente".

O valor consolidado pelos Tribunais, nos casos concretos, é de 30% incidente sobre a bolsa-auxílio paga aos médicos residentes durante o período do curso.

Seguindo a linha do STJ, o Representativo 125, expedido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em julgamento representativo de controvérsia '77', resta fixado no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO RESIDÊNCIA MÉDICA BENEFÍCIOS ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO LEI 6.932/81 INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 CONVERSÃO EM PECÚNIA JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE SENTENÇA E ACÓRDÃO ANULADOS.

As Turmas Recursais do TRF da 1ª Região corroboram com os julgados acima, no sentido de que a obrigação de fazer da disponibilização de alojamento, deve ser convertida em auxílio moradia de 30% sobre a bolsa do médico residente. (ALEXANDRE VIDIGALDE OLIVEIRA, TRF1 TERCEIRA TURMA RECURSAL DF, Diário Eletrônico Publicação 06/04/2018).

Essa também é a jurisprudência das 3° Turma Recursal do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

LEI Nº 6.932/1981.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

ADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0269194-29.2021.8.06.0001, Juiz de Direito Relator ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, publicado na data: 26/05/2023).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

LEIS 6.932/81 E 12.514/11.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

CONCESSÃO DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA BOLSA (AUXÍLIO MENSAL).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (3ª Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0234643-86.2022.8.06.0001, Juíza de Direito Relatora: Mônica Lima Chaves, Data do julgamento: 20/03/2023).

Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC/2015, devendo o requerido ser condenado a pagar em favor da parte autora, o auxílio moradia no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio, recebido pela médica residente durante o período em que esteve no programa de residência médica, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratar de matéria de ordem pública, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.  Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza, 16 de Dezembro de 2024.  Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo   Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito    

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     3028471-90.2024.8.06.0001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: BEATRIZ PARENTE VIANA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   DESPACHO     Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.   Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito