23/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2025 11:05

Alterado o assunto processual
23/06/2025 11:05

Alterado o assunto processual
23/06/2025 11:05

Alterado o assunto processual
23/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Apelação
20/05/2025 05:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150704180
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150704180
23/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150704180
23/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 14:28

Conclusos para julgamento
13/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:06

Decorrido prazo de RITA DIAS LIBORIO DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111573320
30/10/2024 00:00

Intimação

Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia, sem a produção dos efeitos próprios, na forma dos arts. 344 e 345, II do CPC.

Compulsando os autos, vê-se que o objeto litigioso versa sobre questão, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, é suficiente para a certificação do fato constitutivo do direito deduzido pelo demandante, a autorizar o julgamento antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, c/c o artigo 356, II, ambos do novo diploma processual.

Cumpre salientar, a propósito, que "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide'; e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento'...". (Cfe.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 956.845-SP, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça).

Ex positis, com fundamento no art. 355, II do Código de Processo Civil, bem como em sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide.

Isto posto, não havendo impugnação à presente decisão, no prazo de 15(quinze) dias, venham-me os autos conclusos para estudo e julgamento antecipado do mérito.

Intime-se.

Assaré/CE. 22 de outubro de 2024.

LUÍS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111573320
29/10/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111573320
29/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:28

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
27/10/2023 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 26/10/2023 23:59.
02/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:19

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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