17/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 164001819
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 164001819
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164001819
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164001819
15/07/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164001819
15/07/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164001819
07/07/2025 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145223301
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145223301
07/04/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145223301
07/04/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 11:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
13/02/2025 05:10

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132342227
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132342227
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132342227
16/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132342227
16/01/2025 15:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:00

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:22

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 20:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127874349
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127874349
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127874349
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127874349
29/11/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127874349
29/11/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127874349
29/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:29

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de Enel em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de LUIZA FERNANDES DA CONCEICAO em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:54

Decorrido prazo de Enel em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/11/2024. Documento: 112503192
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200229-04.2024.8.06.0030 AUTOR: LUIZA FERNANDES DA CONCEICAO REU: Enel Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos e antecipação de tutela formulada por Luiza Fernandes da Conceição em face da ENEL - Companhia Energética do Ceará. Alega a parte autora, em breve resumo, que é titular da unidade consumidora nº 8086184 e que, ao tentar realizar uma compra a crédito, foi surpreendida com a recusa e a informação de existência de restrição da autora junto ao SERASA, no valor de R$ 76,53 (setenta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Ocorre que não possui nenhum débito perante a empresa demandada.

Ao final, pugna pela procedência da demanda, condenando a promovida a proceder a baixa no débito objeto da lide, a retirada de seu nome do rol de devedores inadimplentes, bem como o pagamento de indenização por danos morais à promovente.

Recebida a inicial (ID 108705434), foi deferida a tutela de urgência pleiteada, invertido o ônus probatório, concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte demandada.

Contestação acostada pela promovida às fls. 108705439.

No mérito, afirma que há possibilidade e legalidade do envio do CPF da cliente ao cadastro restritivo de crédito, conforme regulamenta o CDC.

Afirma que há inadimplência autoral, tratando-se assim de exercício regular de direito por parte da ENEL a inclusão do nome da demandante nos registros de inadimplentes.

Ao final, requer o julgamento improcedente dos pedidos autorais. Instada a se manifestar, a promovente acostou réplica no evento 108705446, afirmando que a demandada não trouxe nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do seu direito. Despacho de movimentação 108705449 determinando a intimação das partes para informarem sobre o interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Petições acostadas às fls. 108705451 e 109517407, informando sobre o desinteresse na produção de outras provas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório.

Decido. Em proêmio, verifico que o feito encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistem preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90. Pois bem.

Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação negativação indevida de débito inexistente. Consoante as regras trazidas pelo artigo 372, incisos I e II do Código de Processo Civil, atinente a distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte contrária deve se desincumbir da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Norma aplicável a toda e qualquer relação processual, independente da natureza jurídica, civil ou consumerista, existente entre as partes litigantes. Compulsando os autos, verifica-se que a promovente que desincumbe-se do ônus probatório inserto no art. 373, inciso I do CPC, carreando aos autos documentos que comprovam a existência de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (108705456), e de certidões negativas, comprovando que não existem débitos com a Requerida (108705455).

Por outro lado, a concessionária de energia não se desincumbiu da sua obrigação processual quanto à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme disposição contida no inciso II do art. 373 do CPC, eis que não logrou demonstrar a existência do débito objeto do feito. Desse modo, o demandado não comprovou a legitimidade do débito lançado no cadastro de inadimplentes, limitando-se a formular alegações genéricas em sua peça defensiva, razão pela qual há de se reconhecer a responsabilidade civil da concessionária de energia promovida pelos danos e transtornos de ordem morais suportadas pela demandante. APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA RECLAMADA E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC).

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Declaratória de Inexistência de débito c/c Reparação de Danos Morais, para declarar a inexistência do débito e condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, determinando, ainda, a retirada em definitivo do nome da autora de qualquer órgão restritivo de crédito quanto à anotação do contrato impugnado. 2.

No caso em tela, cinge-se a controvérsia em saber se foi válida ou não a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, inserido pela ENEL junto ao SERASA/SPC, em razão de uma suposta dívida, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse ato, existe dano passível de indenização. 3.

Feitas essas considerações, cumpre destacar que a empresa ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora atribuído, posto que, mesmo quando dada a oportunidade para tanto, não juntou cópia de qualquer documento assinado pela parte apelada que comprovasse alguma contratação ou mesmo a Fatura do débito guerreado.

Desta feita, considerando-se a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Apelada e a proteção conferida pelo Código Consumerista, incumbia ao Apelante comprovar a existência e a regularidade da relação contratual alegada, ônus do qual não se eximiu, em clara inobservância da norma prevista no art. 373, II, do CPC. 4.

No tocante aos danos morais, a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, entende que o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, Resp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008).

Com efeito, a simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de ¿maus pagadores¿ é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independentemente de comprovação específica dele, visto que o dano em tais casos é presumido. 5.

O valor indenizatório arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais pelo magistrado a quo, está em consonância com os parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E.

Tribunal, em demandas análogas, razão pela qual não deve ser minorado o quantum indenizatório. 6.

Recurso do apelante conhecido e improvido.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050793-40.2021.8.06.0041 Aurora, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) A jurisprudência do Colendo STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, não havendo que se falar em mero dissabor ou aborrecimento.

Precedente: 2ª Turma do STJ, REsp n. 1.707.577/SP, Relator (a): Ministro Herman Benjamin, DJ de 19/12/2017. Nesse contexto, a indenização extrapatrimonial deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, visando desestimular novas práticas lesivas, contudo, prevenindo o enriquecimento ilícito.

O quantum indenizatório, portanto, deve considerar as circunstâncias fáticas do caso de forma a ser razoável e proporcional aos fatos narrados na demanda. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor.

Logo, não resta dúvida de que procede o pedido de indenização por dano moral formulado na inicial, o qual será arbitrado de forma a atenuar o prejuízo experimentado, de maneira proporcional e razoável, sem implicar em enriquecimento ilícito.

Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e declaro extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: A) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, confirmando a tutela antecipada deferida na decisão de ID 108705434; B) CONDENAR o Requerido a pagar à requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Art. 405, CC). Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Aiuaba/CE, 31 de outubro de 2024.

Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112503192
31/10/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112503192
31/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:09

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 15:24

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:03

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/10/2024 14:52

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01801947-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2024 14:24
08/10/2024 08:40

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407
04/10/2024 02:21

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 12:15

Mov. [12] - Mero expediente | Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do
19/09/2024 11:28

Mov. [11] - Concluso para Despacho
19/09/2024 05:23

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01801773-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/09/2024 16:21
19/09/2024 05:23

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01801769-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/09/2024 14:07
28/08/2024 21:55

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0264/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379
27/08/2024 02:12

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2024 15:52

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 12:32

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01801558-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/08/2024 12:14
08/08/2024 12:19

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 11:31

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2024 11:29

Mov. [2] - Conclusão
31/07/2024 11:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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