TJCE - 0200307-94.2024.8.06.0095

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ     VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA  Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE,  e-mail: [email protected]      Processo nº:   0200307-94.2024.8.06.0095   AUTOR: RITA FREIRES DE SOUZA   REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV   SENTENÇA     Vistos em conclusão.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por RITA FREIRES DE SOUZA, em face da ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (ABENPREV), por meio da qual alega que estão sendo descontados valores relativos a contribuições de origem desconhecida em seu benefício previdenciário pela empresa requerida, que por sua vez nunca foram solicitadas ou autorizadas.

A parte autora alega, em resumo, que recebe benefício do INSS e que, ao verificar sua conta bancária, constatou que houve desconto, com valores que variam entre R$ R$ 33,00 a R$ 35,30, iniciado em junho de 2023, relacionados a uma contribuição que jamais fora autorizada - "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000/3751".

Dito isto, requereu a cessação dos descontos referentes à contribuição, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais que reputou ter sofrido.

Despacho deferindo a gratuidade da justiça e determinado a citação da promovida no ID 110359891.

Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (fls. 47/62), requerendo inicialmente, a justiça gratuita e, no mérito, a regularidade da contratação e, por conseguinte, dos descontos; além de informar que já houve o cancelamento do contrato e requerer a condenação da autora em litigância de má-fé.

Juntou termo de filiação, conforme documento de ID 110359901.

Réplica no ID 110359913, em que a parte autora alega fraude no documento juntado, tanto porque os documentos pessoais são ilegíveis, tanto porque o endereço da autora está incorreto.

Intimadas para especificar novas provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito, apenas a parte ré se manifestou, nada opondo. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTOS A relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente, ou as regras da experiência indicarem a verossimilhança da alegação, sendo esta a espécie dos autos.

Observa-se que responsabilidade da ré deve ser reconhecida como objetiva, conforme previsão do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que só há exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Ademais, não merece prosperar o pedido de justiça gratuita realizado pela parte ré, uma vez que, tratando-se de pessoa jurídica, esta não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu no presente caso.

No caso em apreço, alega a parte autora que não reconhece os descontos relacionados a "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000/3751", sendo certo que, por tratar-se de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou a contratação ora impugnada, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração.

A propósito, a responsabilidade do requerido é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

A presente demanda é referente a descontos "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000/3751", não reconhecido pela parte autora, conforme descontos comprovados em documentos de ID 110361776, comprovando, com isso, os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I do CPC/15.

Cabia, portanto, a parte requerida, juntar provas que ensejassem a conclusão de regularidade do negócio jurídico, o que, em meu entender, foi realizado.

Apesar das alegações da autora, em sede de réplica, percebe-se que os documentos pessoais juntados à peça de defesa pertencem a parte requerente, sendo os mesmos juntados à inicial.

Ademais, o fato do endereço ser distinto daquele constante no comprovante de endereço da parte autora que foi juntado aos autos, por si só, não demonstra a fraude, tendo em vista que o comprovante é datado de abril de 2024 e o contrato juntado foi firmado em janeiro de 2023, possibilitando, assim, que a autora tenha mudado de endereço.

Ademais, cabia a requerente solicitar perícia, a fim de averiguar a veracidade da assinatura oposto ao documento contratual, mas não o fez.

Comparando a assinatura constante no contrato, com aquela oposta nos documentos juntados à exordial, percebe-se uma grande semelhança, que só poderia ser desfeita em sede de perícia grafotécnica, o que, mais uma vez, não foi solicitada pela autora.

Uma vez demonstrada a conduta legal da parte requerida, devida que sejam declarados devidos os descontos a título de "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000/3751." Em relação a litigância de má-fé, entendo que o pedido do réu também merece prosperar, uma vez que, se a autora realizou o negócio jurídico e, posteriormente, ingressou judicialmente informando não ter realizado, e, ainda, requerendo a condenação da associação em danos morais e materiais, ela se enquadra no previsto no art. 80, II, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte autora a pagar uma multa de 2% do valor atualizado da causa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC-2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte autora a pagar a multa por litigância de má-fé, no patamar de 2% do valor atualizado da causa, conforme art. 81, caput, do CPC.

Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas nas despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, que ficam suspensos devida a concessão da justiça gratuita, conforme art. 98, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Após, intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.   Expedientes necessários.   Ipu, data da assinatura digital   EDWIGES COELHO GIRÃO   JUÍZA