24/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2025 14:42

Alterado o assunto processual
24/06/2025 14:42

Alterado o assunto processual
24/06/2025 14:41

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Apelação
20/05/2025 05:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150681266
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150681266
23/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150681266
23/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 15:15

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:53

Decorrido prazo de LUZIA EFIGENIA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111542823
30/10/2024 00:00

Intimação

Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia, sem a produção dos efeitos próprios, na forma dos arts. 344 e 345, II do CPC.

Compulsando os autos, vê-se que o objeto litigioso versa sobre questão, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, é suficiente para a certificação do fato constitutivo do direito deduzido pelo demandante, a autorizar o julgamento antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, c/c o artigo 356, II, ambos do novo diploma processual.

Cumpre salientar, a propósito, que "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide'; e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento'...". (Cfe.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 956.845-SP, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça).

Ex positis, com fundamento no art. 355, II do Código de Processo Civil, bem como em sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide.

Isto posto, não havendo impugnação à presente decisão, no prazo de 15(quinze) dias, venham-me os autos conclusos para estudo e julgamento antecipado do mérito.

Intime-se. Assaré/CE, 21 de outubro de 2024. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111542823
29/10/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111542823
29/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:27

Conclusos para despacho
23/01/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 22/01/2024 23:59.
23/11/2023 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71168886
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71168886
25/10/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71168886
25/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:17

Conclusos para decisão
29/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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