20/08/2025 01:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PRADO DE AGUIAR em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25310505
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25310505
07/08/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25310505
16/07/2025 19:33

Recurso Especial não admitido
23/06/2025 19:17

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025. Documento: 20596341
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 20596341
21/05/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20596341
21/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
09/05/2025 10:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:42

Juntada de Petição de recurso especial
27/03/2025 01:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PRADO DE AGUIAR em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 18377629
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 18377629
13/03/2025 14:18

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377629
26/02/2025 18:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/02/2025 17:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELADO) e não-provido
26/02/2025 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/02/2025. Documento: 17953984
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17953984
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0146535-57.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
13/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17953984
13/02/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2025 14:44

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:32

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:32

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 15473413
06/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15473413
06/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Em razão de o meu filho haver atuado como juiz, em primeira instância, ID 13527605, declaro-me impedido nos termos do art. 147 do CPC.

Redistribua-se da forma regimental.

Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator
05/11/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15473413
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15169195
30/10/2024 16:10

Declarado impedimento por FRANCISCO GLADYSON PONTES
30/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0146535-57.2017.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Município de Fortaleza Apelado: Raimundo Nonato Prado de Aguiar DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença exarada pelo juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza (ID 13527605), que, nos autos de embargos à execução fiscal, ajuizados por Raimundo Nonato Prado de Aguiar em desfavor do Município de Fortaleza, reconhecendo a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, determinou a extinção do feito executório.

Nas razões recursais (ID 13527607), alega o Ente Municipal que o apelado detém a condição de proprietário do bem imóvel em questão, pois o caso não se relaciona com a hipótese de perda do direito à propriedade, já que o embargante "tem animus de proprietário", uma vez que move uma ação de reintegração de posse relativa ao bem em referência, em que, inclusive, já logrou "uma emissão de posse a qual ainda não foi cumprida porque as partes estão negociando".

Contrarrazões no ID 13527611, pelo desprovimento do recurso.

Feito distribuído, por sorteio, a esta relatoria. É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese, há de se aplicar o disposto no art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, o qual estabelece que a distribuição do recurso ou do incidente firmará a prevenção para outros recursos e incidentes relativos ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Veja-se: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Com efeito, analisando os autos, constatou-se a prevenção do douto Desembargador Francisco Gladyson Pontes, integrante da 2ª Câmara de Direito Público, para o processamento e julgamento do feito, haja vista que, em momento anterior à interposição da presente insurgência, fora distribuído para sua relatoria o Agravo de Instrumento de nº 0625812-26.2018.8.06.0000 (SAJSG), interposto contra decisão interlocutória proferida na presente ação ordinária, conforme os ID 13527590 a 13527599.

Ante o exposto, face à prevenção verificada, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do eminente Desembargador Francisco Gladyson Pontes, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e submeter a julgamento o presente recurso.

Redistribua-se na forma regimental e dê-se baixa no meu acervo.

Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S2/A2
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15169195
29/10/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15169195
22/10/2024 16:40

Declarada incompetência
19/07/2024 14:37

Recebidos os autos
19/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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