08/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/04/2025 08:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:15

Transitado em Julgado em 04/02/2025
14/02/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
04/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 03/02/2025 23:59.
10/12/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:05

Desentranhado o documento
12/11/2024 18:05

Desentranhado o documento
01/11/2024 09:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15298935
30/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0010662-65.2013.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADO: MARIA EDNALDA DA SILVA BRAGA RELATOR: JUIZ DE DIREITO CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de petição avulsa em que o Município de Camocim suscita a nulidade absoluta da intimação do acórdão proferido por esta egrégia Corte de Justiça, nos autos da apelação cível n° 0010662-65.2013.8.06.0053.

Encaminhados a este Tribunal, os autos vieram-me distribuídos por sorteio, em 21/10/2024, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. É o breve relato.

Decido.

Compulsando-se os fólios, observo que o ora peticionante interpôs Agravo de Instrumento (Processo n° 0632566-47.2019.8.06.0000) e Apelação Cível n° 0010662-65.2013.8.06.0053, que foram julgados pelo Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, à época, integrante da 3ª Câmara de Direito Público.

Sobre a prevenção, dispõe o art. 68, caput, e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, verbis: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Do exposto, nos termos do art. 68, § 1º, do RTJCE, determino o cancelamento da distribuição, bem como, o pronto encaminhamento do processo, por prevenção, ao sucessor do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, na competência da 3ª Câmara de Direito Público.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa na distribuição deste gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 23 de outubro de 2024.

Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024)Relator A11
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15298935
29/10/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15298935
23/10/2024 18:56

Determinação de redistribuição por prevenção
21/10/2024 13:57

Recebidos os autos
21/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo