TJCE - 0215949-98.2024.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 0215949-98.2024.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO HONDA S/A.

APELADO: ANTONIO SOARES DE CASTRO NETO    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA   PROCESSO Nº 0215949-98.2024.8.06.0001 - Apelação Cível APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: ANTONIO SOARES DE CASTRO NETO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA   Ementa: Processual civil.

Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Extinção pela ausência de diligências para perfectibilizar a citação.

Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

Desnecessidade de intimação pessoal.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação do Banco autor contra sentença de extinção do feito, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, na qual o juízo reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo ante o não fornecimento de endereço válido para a citação e apreensão do veículo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão reside em averiguar se a ausência de citação se deu por culpa do Banco e a possibilidade de extinção do feito.

III.

Razões de decidir 3.

No despacho ID 15425668, o juízo determinou que o Banco se manifestasse acerca da certidão do oficial de justiça, indicando endereço atualizado para a perfectibilização da citação ou requerendo a conversão do pedido em ação executiva, tendo o autor silenciado, mesmo após ser devidamente intimado por intermédio do DJE. 4.

O art. 485, inc.

IV, do CPC/15, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", sendo a ausência de citação válida enquadrada no aludido inciso. 5.

Por tais razões, em virtude do silêncio do Banco após intimado, não há outra opção senão a manutenção da sentença de extinção do feito, não havendo que se falar em outros meios de citação, a exemplo da citação por edital.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO HONDA S/A contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em desfavor de ANTONIO SOARES DE CASTRO NETO.

Colhe-se dispositivo do julgado (ID 15425670): Então, não havendo o demandante atendido ao comando deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional a mercê do interesse da parte em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sobretudo porque sua inércia inviabilizou os meios necessários à citação e ao cumprimento da liminar no caso concreto.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório.

Apelação Cível do autor, arguindo, em resumo, que: 1) a ausência de citação não se deu por culpa do requerente; 2) a citação poderia ter acontecido por edital; 3) é necessária a aplicação do princípio da proporcionalidade.

Ao final requereu o provimento do recurso (ID 15425676).

Sem contrarrazões recursais.

Feito concluso. É em síntese o relatório.

VOTO 1.

ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se do recurso e passa-se a análise do mérito. 2.

MÉRITO                         Apelação do Banco autor contra sentença de extinção do feito, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, na qual o juízo reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo ante o não fornecimento de endereço válido para a citação e apreensão do veículo.                         A questão em discussão reside em averiguar se a ausência de citação se deu por culpa do Banco e a possibilidade de extinção do feito.                         Pois bem.                         No despacho ID 15425668, o juízo determinou que o Banco se manifestasse acerca da certidão do oficial de justiça, indicando endereço atualizado para a perfectibilização da citação ou requerendo a conversão do pedido em ação executiva, tendo o autor silenciado, mesmo após ser devidamente intimado por intermédio do DJE.                         O art. 485, inc.

IV, do CPC/15, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", sendo a ausência de citação válida enquadrada no aludido inciso.                         Ademais, a intimação pessoal da parte só é exigida nos casos dos incs.

II e III, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, sendo prescindível no caso em tablado (inc.

IV).                         Acerca da questão, colaciona-se entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DILIGÊNCIA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

INÉRCIA DO PROMOVENTE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu a demanda de origem sem resolução do mérito, diante da inércia do recorrente em promover a citação da promovida. 2.

Em suas razões recursais, o apelante argumenta, em síntese, que, no caso concreto, o juízo deveria, antes da extinção do feito, ter realizado a prévia intimação do promovente para dar andamento ao processo, o que não ocorreu.

Requer, diante disso, a reforma da sentença recorrida, ¿para reformar/anular a r. sentença recorrida, concedendo ao Banco o lídimo direito de prosseguir no feito, visando a recuperação do seu crédito.¿ (fl. 381). 3.

A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos processuais, aplicando o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4.

Na hipótese em liça, da análise do fascículo processual, observa-se que, após frustrada tentativa de citação da parte demandada, foi determinada a intimação do promovente, por meio do despacho de fls. 362, para promover as diligências necessárias à efetivação do ato citatório, tendo este, contudo, permanecido inerte, mesmo com a advertência expressa de que tais medidas deveriam ocorrer sob pena de extinção do feito. 5.

Ato contínuo, ante a inércia do demandante em promover os atos necessários à citação da parte ex adversa, sobreveio a sentença extintiva do feito (fls. 365/369), por ausência de pressupostos processuais, conforme o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 6.

Nessa esteira, diversamente do que foi exposto pela parte recorrente em seu apelo, não se faz necessária a prévia intimação pessoal do autor quanto à decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. 7.

Dessa forma, verifica-se escorreita a decisão proferida pelo magistrado a quo, ao extinguir o feito com esteio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois a inércia da parte, no caso concreto, implica a ausência de pressuposto indispensável ao regular desenvolvimento do processo. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0203362-15.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  02/10/2024, data da publicação:  02/10/2024)                         Por tais razões, em virtude do silêncio do Banco após intimado, não há outra opção senão a manutenção da sentença de extinção do feito, não havendo que se falar em outros meios de citação, a exemplo da citação por edital. 3.

DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença de origem.

Sem honorários. É como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora       

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 13/11/2024Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0215949-98.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]