04/06/2025 21:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2025 21:17

Alterado o assunto processual
04/06/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152151594
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152151594
30/04/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152151594
28/04/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
18/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Apelação
11/04/2025 04:05

Decorrido prazo de CINTIA MARIA GONCALVES GURGEL em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 04:05

Decorrido prazo de CINTIA MARIA GONCALVES GURGEL em 10/04/2025 23:59.
13/03/2025 08:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 136897125
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136897125
10/03/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136897125
10/03/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/12/2024 10:42

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:57

Decorrido prazo de CINTIA MARIA GONCALVES GURGEL em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112537767
01/11/2024 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito DECISÃO 3001086-06.2023.8.06.0163 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Eva Brito de Alcantara em desfavor do Estado do Ceará.

Alega inicial, em resumo, que a promovente é acometida de Diabetes Mellitus Descompensada CID E11, sendo necessário fazer uso do medicamento Dapagliflozina 10 mg, o qual custa em média R$ 100,00 (cem reais), não tendo a autora condições financeiras de arcar com o tratamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Com a inicial, foi pavimentada a documentação necessária, dentre elas a prescrição médica (ID 69647121).

Ademais, este juízo determinou a elaboração de nota técnica pelo NAT-JUS, a qual foi acostada aos autos, conforme ID's 0078556672 e 80498726. É o relatório. Decido: A tutela provisória de urgência é uma técnica processual que autoriza o julgador a assegurar a utilidade do resultado final ou a satisfazer antecipada e faticamente a pretensão, mediante cognição sumária, sem conhecer de todos elementos da relação jurídica.

O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para além disso, o §3° desse mesmo artigo, pressupõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova.

No caso específico, observo que a medicação possui registro na ANVISA, sendo o tratamento disponibilizado pelo SUS, conforme ID's 0078556672 e 80498726 Postas tais premissas e analisando as provas existentes neste processo, entendo que se encontra preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado.

Além disso, o perigo da demora é aquele que pode implicar dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tal perigo deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva.

O risco, no caso concreto, se observa pela própria natureza do pedido, envolvendo saúde e pelo relatório médico que atesta que a ausência da medicação pode implicar em progressão da doença e na morte da autora.

Ressalto que os efeitos da tutela de urgência satisfativa não podem ser irreversíveis, uma vez que essa característica é atinente a própria tutela definitiva.

Tal requisito deve ser abrandado em casos excepcionais em que há, outrossim, o perigo da irreversibilidade da não concessão da medida ou da irreversibilidade recíproca.

Consequentemente, o juiz deve interpretar de acordo do direito provável, utilizando-se, para tanto, a norma da proporcionalidade.

Esse requisito restou preenchido nos autos, pois o direito à saúde, de natureza existencial, deve prevalecer frente ao direito patrimonial do Estado.

O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, confere ao seu titular a pretensão de exigir diretamente do Estado que providencie os meios materiais para o gozo desse direito, aí incluído o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou cirurgias, admitindo-se o cabimento, inclusive, da concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública.

Nessa perspectiva, verifico o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência satisfativa incidental para determinar que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à autora, Eva Brito de Alcantara, o medicamento Dapagliflozina 10 mg, conforme a dosagem e especificações médicas prescritas.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos arts. 300 e 537 do CPC.

Determino, ainda, que a autora renove o laudo médico a cada 6 (seis) meses e o encaminhe diretamente à SESA, pelo e-mail oficial.

Citem-se e intimem-se os representantes judiciais do estado do Ceará para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, conforme art. 335, inciso III, do CPC.

Em caso de descumprimento, encaminhem-se os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

São Benedito (CE), data no rodapé.

Larissa Affonso Mayer Juíza
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112537767
31/10/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112537767
31/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:06

Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 19:01

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:18

Juntada de informação
19/02/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:13

Conclusos para decisão
11/02/2024 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 08:41

Decorrido prazo de CINTIA MARIA GONCALVES GURGEL em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78194635
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78194635
23/01/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78194635
23/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:01

Juntada de informação
19/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:55

Conclusos para decisão
20/10/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:17

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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