30/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
25/07/2025 06:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 165162518
17/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025. Documento: 165162518
16/07/2025 04:07

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165162518
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165162518
15/07/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165162518
15/07/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165162518
15/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025. Documento: 164316015
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164316015
09/07/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164316015
09/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163528654
08/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 08/07/2025. Documento: 163528654
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163528654
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163528654
04/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163528654
04/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163528654
04/07/2025 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 13:21

Conclusos para julgamento
11/06/2025 03:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA SAO PEDRO PRACIANO DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
09/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152031607
28/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 28/04/2025. Documento: 152031607
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152031607
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152031607
24/04/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152031607
24/04/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152031607
24/04/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/04/2025 02:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025. Documento: 150249890
14/04/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150249890
11/04/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150249890
11/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:25

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:25

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 00:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA SAO PEDRO PRACIANO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138836268
20/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 138836268
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138836268
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138836268
18/03/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138836268
18/03/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138836268
18/03/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 06:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 13/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:18

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135945673
15/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135945673
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135945673
13/02/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135945673
13/02/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135945673
13/02/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:49

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:46

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 00:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130579745
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130579745
16/12/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130579745
12/12/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
03/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 31/10/2024. Documento: 112488529
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 Email: [email protected]. Processo 3001990-81.2024.8.06.0101 AUTOR: MARIA SAO PEDRO PRACIANO DA SILVA REU: CAGECE DECISÃO Cls.

Trata-se de ação movida pela parte reclamante em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO - CAGECE, por meio da qual requer que empresa demandada promova a ligação de água na sua residência.

Brevemente relatado, decido.

Preceitua o art.

Art. 297 do Novo Código de Processo Civil que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Por sua vez, o artigo 300, do mencionado diploma legal, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que venham ao convencimento inequívoco do magistrado.

Tenho que o pedido formulado pela parte autora no que se refere à instalação de água em sua residência, tem respaldo legal no artigo retromencionado c/c artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, para os fins pretendidos.

Com efeito, o primeiro artigo estabelece os requisitos legais necessários para o deferimento da medida referida, o segundo estabelece a continuidade que deve predominar na oferta dos serviços denominados essenciais, como o da espécie.

Da análise dos autos, verifico que a autora demonstrou a sua solicitação administrativa de ligação nova junto à reclamada em dia 26/8/2024, porém ela não forneceu o serviço até o protocolo da ação.

Constato que há verossimilhança das alegações da autora, quando esta narra que a promovida está omissa a atender o seu pedido de ligação de água, evidenciando, portanto, a probabilidade do direito.

Quanto ao perigo da demora, este se mostra evidente, vez que a parte demandante se encontra privada de usufruir de um serviço tão essencial à vida cotidiana.

Ademais, é de se considerar que o não deferimento da medida pleiteada nesse sentido, acarreta fundado receio de dano, por impossibilitar à parte autora e de sua família a utilização de um serviço tão essencial nos dias atuais.

Além disso, é cediço, que pela natureza provisória da providência pleiteada não se vislumbra perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Diga-se por oportuno, que o serviço a que tem direito o usuário no caso em espécie é assegurado constitucionalmente, sendo garantida a sua continuidade.

Face o exposto, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA pleiteada, por vislumbrar presentes os requisitos necessários para sua concessão, para fins de determinar que a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO - CAGECE, providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, a instalação solicitada pela autora, visando atender o fornecimento de água para a sua unidade consumidora.

Fica estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de descumprimento da medida ora concedida, até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em prol da parte requerente.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

A audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 03/12/2024 15:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112488529
29/10/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112488529
29/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 17:01

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
28/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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