21/11/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 08:31

Juntada de Certidão
21/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
21/11/2024 08:30

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:49

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/11/2024. Documento: 112590623
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 3000867-41.2022.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA Requerido: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA: Vistos hoje.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença acoimada de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, ou, ainda, para correção de erro material no julgado. Com efeito, aclaratórios, na qualidade de instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, bem como para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório, não se presta para discorrer sobre todos os temas suscitados na lide, não sendo o Órgão julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pelas partes, bastando que decida com os fundamentos jurídicos adequados à solução do litígio. In casu, não é possível extrair da petição recursal qualquer fundamento apto a lastrear os embargos declaratórios opostos.

A embargante não indicou a contradição/omissão do decisum hostilizado, limitando-se a requerer o prosseguimento da execução.

Nesse cenário, considerando que os embargos declaratórios têm seu alcance estritamente delimitado no referido art. 1.022, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições, defeitos viciantes da sentença, a inexistência de qualquer referência a tais pechas enseja o não conhecimento do recurso.

ISTO POSTO, não conheço dos embargos de declaração, mantendo, por conseguinte, incólume a sentença vergastada.

Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112590623
31/10/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112590623
31/10/2024 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 07:41

Conclusos para decisão
14/09/2024 02:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/07/2024 08:31

Conclusos para decisão
19/07/2024 00:42

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:42

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:20

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:14

Juntada de documento de comprovação
07/05/2024 19:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/01/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:49

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:39

Juntada de documento de comprovação
23/10/2023 14:58

Juntada de documento de comprovação
10/10/2023 08:49

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 06:48

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 13/02/2023 23:59.
12/12/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:36

Processo Reativado
12/12/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:46

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 09:21

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 09:21

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:17

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:16

Transitado em Julgado em 15/08/2022
17/08/2022 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:04

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/08/2022 23:59.
20/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 21:52

Julgado improcedente o pedido
04/06/2022 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:20

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:19

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 13:59

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:58

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
02/06/2022 20:36

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2022 20:35

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:33

Audiência Conciliação redesignada para 03/06/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
08/05/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:10

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2022 09:46

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 15:28

Conclusos para decisão
31/03/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:28

Audiência Conciliação designada para 04/05/2022 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
31/03/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000290-78.2024.8.06.0066

Maria Lucia Pereira

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/09/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 3000290-78.2024.8.06.0066

Maria Lucia Pereira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0201337-13.2024.8.06.0113

Luiz Ribeiro Campos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Aline Teixeira Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0000394-84.2017.8.06.0190

Banco Bmg SA

Francisca Xavier dos Santos de Almeida

Advogado: Francisco Ramon Holanda dos Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 3001941-43.2024.8.06.0003

Francisco Wemerson Paulino de Castro

Cnova Comercio Eletronico S.A.

Advogado: Francisco Wemerson Paulino de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2024 23:28

Exibir Processo