TJCE - 0200515-22.2023.8.06.0125
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Missao Velha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 11:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/04/2025 11:20
Alterado o assunto processual
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11/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 131681831
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10/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 131681831
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07/02/2025 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131681831
-
06/02/2025 15:33
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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23/01/2025 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 14:28
Conclusos para despacho
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07/01/2025 14:28
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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27/11/2024 18:44
Juntada de Petição de apelação
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20/11/2024 03:56
Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 19/11/2024 23:59.
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19/11/2024 04:54
Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO FREIRE DE ANDRADE em 18/11/2024 23:59.
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19/11/2024 04:54
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/11/2024 23:59.
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19/11/2024 04:53
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2024 23:59.
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08/11/2024 12:23
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 109969933
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01/11/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.
José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200515-22.2023.8.06.0125 AUTOR: VANILDA RODRIGUES SILVA REU: PARANA BANCO S/A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A
Vistos.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PARANA BANCO S/A, alegando omissão da sentença, pugnando que esta seja integrada e/ou modificada.
Com efeito, os embargos opostos buscam rediscutir questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou erro material a serem sanados na sentença embargada, considerando que as provas que constam nos autos, e todo o seu conjunto, fora analisado para poder proferir a Sentença.
O art. 1022 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Observe-se a doutrina: "De maneira geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado.
Aquele que recorre pretende modificar a decisão.
A finalidade dos embargos de declaração é distinta.
Servem não para modificar a decisão, mas para integrá-la, sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que ela contenha, ou ainda corrigir erro material.
Sua função é complementar, esclarecer a decisão ou sanar erro material." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões.
Curso de direito processual civil vol. 3 - 13. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
Pág. 400) Analisando os aclaratórios interpostos, verifico que os embargantes querem expressa e nitidamente, rediscutir, em sede de Embargos de Declaração, a matéria fática e jurídica já apreciada pela Sentença.
Constata-se da análise da sentença que a matéria embargada foi devidamente apreciada, de sorte que não há que se falar em omissão.
Portanto, este juízo, segundo a sua análise da causa, fez julgamento claro e objetivo, sem margem para discussão sobre obscuridade, omissão ou contradição, restando à parte apresentar o recurso adequado, caso não concorde com a decisão prolatada.
Considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, facultando-se à parte a interposição de recurso próprio para impugnação dos termos da sentença.
Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por não corresponderem a quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Missão Velha, data da assinatura eletrônica.
Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito -
01/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109969933
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01/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109969933
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01/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109969933
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31/10/2024 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109969933
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31/10/2024 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109969933
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31/10/2024 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109969933
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31/10/2024 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/10/2024 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/10/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 12:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/10/2024 15:07
Conclusos para decisão
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14/10/2024 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2024 22:22
Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
08/10/2024 09:37
Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407
-
07/10/2024 17:11
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802600-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2024 17:09
-
04/10/2024 12:16
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2024 11:12
Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/10/2024 11:59
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802575-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 02/10/2024 11:36
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02/10/2024 11:59
Mov. [57] - Entranhado | Entranhado o processo 0200515-22.2023.8.06.0125/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Moral
-
02/10/2024 11:59
Mov. [56] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
24/09/2024 09:05
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2024 Data da Publicacao: 24/09/2024 Numero do Diario: 3397
-
20/09/2024 02:41
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/09/2024 12:38
Mov. [53] - Certidão emitida | CERTIFICA que, nesta data, a sentenca retro foi registrada no Sistema de Automacao da Justica. O referido e verdade. Dou fe.
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19/09/2024 12:38
Mov. [52] - Informação
-
18/09/2024 18:14
Mov. [51] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2024 11:17
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
-
01/09/2024 12:31
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802304-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2024 12:13
-
20/08/2024 16:16
Mov. [48] - Petição juntada ao processo
-
20/08/2024 15:31
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802186-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/08/2024 15:08
-
20/08/2024 15:13
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0274/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
-
16/08/2024 12:26
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/08/2024 00:46
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01802137-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2024 00:20
-
12/08/2024 13:42
Mov. [43] - Concluso para Sentença
-
26/07/2024 15:44
Mov. [42] - Mero expediente | Tendo em vista que as partes nao manifestaram interesse na producao de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Remetam-se os autos conclusos para sentenca. Cumpra-se. Diligencias necessarias.
-
24/07/2024 09:49
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
22/06/2024 00:41
Mov. [40] - Certidão emitida
-
14/06/2024 09:18
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326
-
12/06/2024 02:26
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/06/2024 15:44
Mov. [37] - Certidão emitida
-
20/05/2024 09:08
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
-
16/05/2024 13:46
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01801193-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 13:44
-
15/05/2024 10:19
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/05/2024 16:07
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01801067-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 16:04
-
22/02/2024 12:09
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
21/02/2024 16:41
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01800383-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/02/2024 16:27
-
09/02/2024 14:56
Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência
-
08/02/2024 18:02
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
-
08/02/2024 17:50
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01800289-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/02/2024 17:28
-
21/01/2024 00:53
Mov. [27] - Certidão emitida
-
21/01/2024 00:53
Mov. [26] - Certidão emitida
-
19/12/2023 05:04
Mov. [25] - Certidão emitida
-
19/12/2023 05:04
Mov. [24] - Certidão emitida
-
14/12/2023 23:58
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
-
13/12/2023 03:06
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2023 14:17
Mov. [21] - Certidão emitida
-
12/12/2023 14:16
Mov. [20] - Certidão emitida
-
12/12/2023 14:11
Mov. [19] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2023 14:08
Mov. [18] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/02/2024 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
28/11/2023 21:51
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2023 Data da Publicacao: 29/11/2023 Numero do Diario: 3206
-
27/11/2023 02:44
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2023 17:29
Mov. [15] - Certidão emitida
-
24/11/2023 17:29
Mov. [14] - Certidão emitida
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24/11/2023 17:25
Mov. [13] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2023 17:17
Mov. [12] - Expedição de Carta
-
24/11/2023 17:17
Mov. [11] - Expedição de Carta
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24/11/2023 16:30
Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/12/2023 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada
-
23/11/2023 08:22
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2023 14:07
Mov. [8] - Conclusão
-
22/11/2023 14:03
Mov. [7] - Documento
-
16/11/2023 11:02
Mov. [6] - Documento
-
16/11/2023 11:02
Mov. [5] - Documento
-
15/11/2023 13:42
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WMIS.23.01803100-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/11/2023 13:12
-
13/11/2023 10:00
Mov. [3] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/11/2023 15:39
Mov. [2] - Conclusão
-
05/11/2023 15:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2023
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Pedido (Outros) • Arquivo
Pedido (Outros) • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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