17/02/2025 11:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/02/2025 11:38

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:38

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO AGAPITO BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 10/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17080653
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 17080653
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0008150-41.2017.8.06.0095 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO AGAPITO BEZERRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: nº 0008150-41.2017.8.06.0095 RECORRENTE: FRANCISCO AGAPITO BEZERRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AFASTADA A COBRANÇA DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO                   Aduz a parte autora que teve crédito negado no comércio, pois seu nome estava incluído nos cadastros de inadimplentes em virtude de débito no valor de R$ 1.933,69, referente ao contrato nº 187482103000082AD, o qual afirma que são indevidas.

Diante do exposto, requer a declaração da inexistência do débito, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais).           Sentença: Julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) declarar o a inexistência do débito indevidamente imputado ao autor; b) condenar o banco promovido ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), ou seja, desde o dia 12/03/2017, e de correção monetária (INPC) a contar desta data (súmula 362, STJ); c) determinar que o réu proceda à retirada dos cadastros restritivos de crédito do registro em nome do autor, aqui discutido, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).          Recurso Inominado: A parte autora requereu a majoração do valor da condenação por dano morais para R$ 10.000,00.          Acordão: Julgou parcialmente procedente o recurso da parte autora para majorar o valor arbitrado a título de reparação moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais).          Cumprimento de sentença: a parte autora requereu o pagamento do valor referente a diferença do débito existente.          Impugnação ao cumprimento de sentença: A parte demandada afirma que os cálculos apresentados não se encontram em harmonia com a realidade, eis que feitos em completo desacordo com a sentença proferida.

Somando os valores constantes nas 2 planilhas acostadas pelo exequente (fls. 162/163), verifica-se a quantia de R$ 11.698,17.

Efetuados os cálculos pelo banco, apurou-se a importância de R$ 8.584,93.

Dessa forma, conclui-se que há excesso de execução no valor de R$ 3.113,24.          Sentença: julgou parcialmente procedente os embargos a execução, para declarar como devida à parte autora a quantia de R$ 10.780,44 (dez mil setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos).          Requerimento de execução das astreintes: A parte autora requereu o pagamento da quantia no valor de R$ 20.242,04, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.          Impugnação ao cumprimento de sentença: O demandando afirma que efetuou o cumprimento da obrigação tempestivamente, não havendo que se falar em astreintes.          Sentença: julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a exclusão do nome do exequente se deu dentro do prazo determinado pelo juízo.          Recurso Inominado: A parte autora afirma que no dia 17/05/2021, o recorrido apresentou a comprovação da retirada do nome do recorrente dos cadastros restritivos de crédito, conforme petição de ID. 29701283, ou seja, somente 03 meses depois de estar ciente da condenação da obrigação de fazer.        Contrarrazões: Pela manutenção da sentença.              É o relatório, decido.          VOTO Defiro a gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.        MÉRITO Sabe-se que as astreintes exercem natureza jurídica coercitiva e persuasiva, de caráter subsidiário, cujo objetivo é assegurar o cumprimento da ordem judicial que resguarda o bem jurídico objeto da decisão, isto é, a tutela específica requerida pela parte, inibindo ações de descumprimento à obrigação imposta pelo órgão jurisdicional.

Ressalta-se que a aplicação de astreintes encontra-se fundamentada na legislação processual civil, em seu art. 139, inciso IV, o qual estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Desse modo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser fixada, de modo que a parte prefira cumprir a obrigação a pagá-la.

Incidirá a multa apenas caso não seja cumprida a obrigação, ante a sua finalidade coercitiva.

Na espécie, conforme consignado pelo juízo de origem, o prazo para tomar ciência do decisum, encerrou-se em 22/02/2021, conforme certidão de ID 15344587, a exclusão do nome do exequente se deu em 09/02/2021 (ID 15344652), ou seja, dentro do prazo determinado pelo juízo.

Desse modo, não há que se falar em multa cominatória, pois o cumprimento da obrigação se deu no prazo fixado pelo juízo de origem.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de origem.

Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR
09/01/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17080653
27/12/2024 17:07

Conhecido o recurso de FRANCISCO AGAPITO BEZERRA - CPF: *87.***.*10-82 (RECORRENTE) e não-provido
27/12/2024 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/12/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15436042
30/10/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0008150-41.2017.8.06.0095 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 11 de dezembro de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 17 de dezembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 05 de fevereiro de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Fortaleza, data de registro no sistema.
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15436042
29/10/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15436042
29/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:22

Recebidos os autos
24/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

Ementa • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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