17/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133226139
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133226139
31/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0200978-63.2024.8.06.0113 Autor: FRANCISCO CORREIA DE ARAUJO Promovido: REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Vistos etc.

Anotações necessárias, tendo em vista o requerimento do credor para o cumprimento de sentença.

Intime-se o devedor/executado, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o §1º do art. 523 do CPC/15.

Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC/15).

Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC/15 (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome do devedor, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo credor, observando-se o procedimento previsto pelo art. 854 do CPC/15.

Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item 1, sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Expedientes Necessários. Jucás/CE, data digital.

André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR
30/01/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133226139
30/01/2025 09:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:13

Processo Desarquivado
06/01/2025 13:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/12/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
23/12/2024 11:28

Juntada de Certidão
23/12/2024 11:28

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 14:00

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 14:00

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOMES DAVID em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126956736
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126956736
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126956736
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126956736
26/11/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126956736
26/11/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126956736
25/11/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 09:25

Conclusos para julgamento
08/11/2024 01:00

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111546567
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111546567
30/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0200978-63.2024.8.06.0113 Autor: FRANCISCO CORREIA DE ARAUJO Promovido: REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Vistos, etc.

Intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestarem sobre a necessidade da produção de outras provas, requerendo aquelas que reputarem imprescindíveis à demonstração dos fatos alegados, o que deverá ser feito de forma fundamentada, apontando quais fatos desejam efetiva e respectivamente por meio delas provar. No caso de resposta negativa ou decurso do prazo sem manifestação, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Expedientes necessários. Jucas, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz - NPR
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111546567
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111546567
29/10/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111546567
29/10/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111546567
23/10/2024 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 17:45

Conclusos para decisão
12/10/2024 02:35

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/10/2024 08:23

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
09/10/2024 16:05

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01808289-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/10/2024 15:55
09/10/2024 09:51

Mov. [10] - Conclusão
09/10/2024 09:24

Mov. [9] - Concluso para Despacho
26/09/2024 10:13

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
25/09/2024 17:13

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01807961-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/09/2024 17:07
11/09/2024 10:24

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)
09/08/2024 11:11

Mov. [5] - Expedição de Carta
31/07/2024 11:58

Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 12:46

Mov. [3] - Conclusão
12/07/2024 10:42

Mov. [2] - Conclusão
12/07/2024 10:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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