02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 155162351
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 155162351
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 155162351
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 155162351
30/06/2025 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155162351
30/06/2025 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155162351
26/06/2025 07:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
24/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MULE CARIOCA LTDA em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:04

Decorrido prazo de ROMARIO DAVI DE AQUINO em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025. Documento: 155162351
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155162351
19/05/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155162351
19/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/05/2025 09:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/04/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
07/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 13:05

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:05

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 04:23

Decorrido prazo de HETAYNE PARENTE VASQUES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 04:23

Decorrido prazo de JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132782797
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132782797
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132782797
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132782797
23/01/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132782797
23/01/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132782797
22/01/2025 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 13:40

Conclusos para julgamento
29/11/2024 00:28

Decorrido prazo de HETAYNE PARENTE VASQUES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112477299
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0201698-04.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Requerente: AUTOR: METON SOARES DE ALENCAR FILHO Requerido: REU: RENAN PINHEIRO TELES, MULE CARIOCA LTDA, THIAGO WENDAL SILVEIRA VERAS, ROMARIO DAVI DE AQUINO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Dano Infecto C/C Pedido de Preceito Cominatório e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Meton Soares de Alencar Filho, em desfavor do Mule Carioca LTDA.

Alega o autor que reside em uma casa que fica localizada em frente ao estabelecimento Mule Carioca e que o estabelecimento por não fornecer nenhum isolamento acústico acaba causando incômodo a partir dos ruídos do estabelecimento, gerando desconforto para o autor.

Narra que já notificou extrajudicialmente o requerido, bem como mantém contato frequentemente solicitando a diminuição do som do local, porém, sem sucesso.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (id. 107394424), alegando a preliminar de perda do objeto da ação em relação a tutela inibitória, no mérito, aduziu acerca da inexistência de danos morais.

Réplica (id. 107396832), mantendo os argumentos trazidos na exordial e reiterando o pedido para designação de audiência de instrução. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 357, passo à fase de saneamento e de organização do processo, enfrentando as situações processuais pendentes, delimitando as questões de fatos e de direito, relevantes para o deslinde do feito.

Da extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto.

A perda de objeto da ação ocorre quando, após o ajuizamento da ação, os fatos ou os direitos discutidos deixaram de existir ou perderam a relevância, tornando a decisão judicial desnecessária ou inútil.

Isto poderia ocorrer no presente caso, caso a requerida demonstrasse cabalmente o encerramento de sua atividade empresarial por meio da juntada de situação cadastral emitida pela Receita Federal ou de outras provas que evidenciem o efetivo fechamento de suas atividades comerciais.

Não é o que ocorreu nos autos, uma vez que a situação cadastral carreada aos autos demonstra que a empresa está ativa (id. 107396825).

Do mesmo modo, o acolhimento da preliminar implicaria apenas no julgamento parcial do mérito, o que, contudo, poderá ser apreciado na sentença.

Portanto, rejeito a preliminar.

Quanto ao pedido da produção de prova oral para oitiva de testemunhas, indefiro.

Considerando que os documentos juntados aos autos são fartos e suficientes para elucidar a questão da indenização por danos morais, especialmente em razão do Laudo Pericial (id. 107396865) e dos demais documentos carreados aos autos, não se faz necessária a produção de prova testemunhal.

O requerimento para tal deveria ser fundamentado, indicando as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende esclarecer com suas oitivas, o que, no caso em questão, mostra-se desnecessário para a instrução da lide.

Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral.

Providências finais: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas.

Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença.

Exp.

Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112477299
01/11/2024 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112477299
31/10/2024 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 12:30

Conclusos para despacho
11/10/2024 21:51

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/08/2024 10:18

Mov. [80] - Concluso para Despacho
01/08/2024 10:17

Mov. [79] - Decurso de Prazo
18/07/2024 12:49

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
18/07/2024 03:05

Mov. [77] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
15/07/2024 12:35

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 09:52

Mov. [75] - Certidão emitida
13/07/2024 08:49

Mov. [74] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2023 14:30

Mov. [73] - Concluso para Sentença
28/07/2023 11:39

Mov. [72] - Certidão emitida
29/06/2023 21:09

Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/06/2023 21:57

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0235/2023 Data da Publicacao: 21/06/2023 Numero do Diario: 3099
19/06/2023 12:38

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2023 21:02

Mov. [68] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2023 16:04

Mov. [67] - Mero expediente | Vistos em inspecao judicial anual. Processo com tramitacao normal e em situacao de conclusao. Encaminhe-se a equipe de pre-analise.
14/06/2023 19:32

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/06/2023 12:47

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
03/06/2023 19:43

Mov. [64] - Certidão emitida
03/06/2023 19:42

Mov. [63] - Documento
16/05/2023 09:04

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
16/05/2023 08:43

Mov. [61] - Concluso para Despacho
16/05/2023 08:43

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
11/05/2023 12:32

Mov. [59] - Certidão emitida
11/05/2023 12:31

Mov. [58] - Documento
10/05/2023 18:23

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01820131-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/05/2023 17:46
25/04/2023 21:52

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062
21/04/2023 02:22

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2023 10:01

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2023 09:32

Mov. [53] - Concluso para Despacho
19/04/2023 23:36

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01817149-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/04/2023 22:43
11/04/2023 07:41

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)
23/03/2023 09:35

Mov. [50] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2023/008224-3 Situacao: Nao cumprido em 03/06/2023 Local: Oficial de justica - Antonio Cesar Rodrigues Ferreira
23/03/2023 09:35

Mov. [49] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2023/008223-5 Situacao: Nao cumprido em 11/05/2023 Local: Oficial de justica - Gentil Pereira Lima Filho
23/03/2023 09:35

Mov. [48] - Expedição de Carta
17/03/2023 22:03

Mov. [47] - Mero expediente | Vistos, etc. Considerando que as custas atinentes as diligencias do Oficial de Justica ja foram recolhidas, expeca-se o mandado de citacao. Cite-se. Expedientes necessarios.
17/03/2023 08:50

Mov. [46] - Concluso para Despacho
13/03/2023 17:50

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01810643-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/03/2023 17:18
08/03/2023 22:40

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2023 Data da Publicacao: 09/03/2023 Numero do Diario: 3031
07/03/2023 11:58

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0090/2023 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas relativas as diligencias do oficial de justica. Intime(m)-se.
07/03/2023 07:31

Mov. [42] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas relativas as diligencias do oficial de justica. Intime(m)-se.
16/02/2023 08:53

Mov. [41] - Concluso para Despacho
13/02/2023 13:08

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01805799-6 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 13/02/2023 12:07
08/02/2023 22:27

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2023 Data da Publicacao: 09/02/2023 Numero do Diario: 3013
07/02/2023 11:59

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2023 13:43

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2023 14:27

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
18/01/2023 11:43

Mov. [35] - Certidão emitida
18/01/2023 11:43

Mov. [34] - Concluso para Despacho
10/01/2023 11:07

Mov. [33] - Certidão emitida
10/01/2023 11:07

Mov. [32] - Documento
26/09/2022 11:21

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
21/09/2022 08:29

Mov. [30] - Certidão emitida
19/09/2022 14:45

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
12/09/2022 17:11

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01843049-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/09/2022 16:39
09/09/2022 18:42

Mov. [27] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora (DJE) para em 5 (cinco) dias, juntar a guia de recolhimento.
09/09/2022 14:07

Mov. [26] - Concluso para Despacho
02/09/2022 11:26

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01841398-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/09/2022 11:03
31/08/2022 05:49

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2022 Data da Publicacao: 31/08/2022 Numero do Diario: 2917
30/08/2022 12:41

Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2022/022525-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/01/2023 Local: Oficial de justica - Gentil Pereira Lima Filho
30/08/2022 12:34

Mov. [22] - Documento Expedido
30/08/2022 12:15

Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2022/022522-0 Situacao: Cancelado em 30/08/2022 Local: Oficial de justica -
29/08/2022 02:30

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 18:46

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2022 16:32

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
02/08/2022 14:19

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01834884-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 02/08/2022 13:45
13/06/2022 17:36

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
13/06/2022 17:35

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/05/2022 20:07

Mov. [13] - Mero expediente | Vistos em inspecao judicial anual. Determino que a secretaria informe acerca do retorno do AR da carta de fls. 83. Exp. Nec.
05/05/2022 15:57

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
05/05/2022 14:16

Mov. [11] - Concluso para Despacho
03/05/2022 17:03

Mov. [10] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
20/04/2022 22:58

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0133/2022 Data da Publicacao: 22/04/2022 Numero do Diario: 2827
19/04/2022 12:04

Mov. [8] - Expedição de Carta
19/04/2022 11:58

Mov. [7] - Expedição de Carta
19/04/2022 11:54

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2022 18:22

Mov. [5] - Mero expediente | Vistos etc. A fim de nao gerar demora no processo e considerando que a conciliacao pode ocorrer em qualquer fase do processo, deixo de designar audiencia do art. 334 do CPC. Cite-se o reu para contestar a acao no prazo de 15 d
12/04/2022 11:51

Mov. [4] - Concluso para Despacho
17/03/2022 15:39

Mov. [3] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 15:41

Mov. [2] - Conclusão
11/03/2022 15:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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