TJCE - 3000830-21.2024.8.06.0101
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Itapipoca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/01/2025 13:07
Arquivado Definitivamente
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13/01/2025 13:06
Juntada de documento de comprovação
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05/12/2024 12:08
Expedição de Ofício.
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14/11/2024 00:24
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/11/2024 23:59.
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05/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.
Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000830-21.2024.8.06.0101 MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: DANIEL DE SOUSA MOTA DECISÃO Cls.
Verifico que o processamento da presente, ante a necessidade de se fazer a comunicação processual por meio de edital, refoge ao rito da Lei 9.099/95 (inteligência do artigo 66), sendo, pois, necessário o prosseguimento deste pela via ordinária comum, regida pelo CPP.
Dessa forma, reconheço a incompetência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito remetendo-o ao Juízo Criminal Comum para a adoção do procedimento previsto em lei.
Remetam-se os presentes autos ao setor de distribuição e autuação da Justiça Comum, realizando as devidas baixas processuais neste módulo jurisdicional.
Expedientes necessários.
Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.
SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito -
05/11/2024 00:00
Publicado Decisão em 05/11/2024. Documento: 112723887
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04/11/2024 05:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112723887
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112723887
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112723887
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04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112723887
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03/11/2024 05:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112723887
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02/11/2024 05:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112723887
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02/11/2024 05:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112723887
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01/11/2024 12:35
Declarada incompetência
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29/10/2024 14:13
Conclusos para decisão
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29/10/2024 13:59
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 01:47
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/10/2024 23:59.
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18/10/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 12:29
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 11:50
Conclusos para despacho
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15/10/2024 18:03
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 02:29
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/10/2024 23:59.
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17/09/2024 17:04
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2024 16:49
Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
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16/09/2024 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/09/2024 11:50
Juntada de Petição de diligência
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07/08/2024 14:23
Juntada de Petição de petição
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05/08/2024 12:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/08/2024 12:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/08/2024 12:17
Expedição de Mandado.
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02/08/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 12:37
Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
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02/08/2024 08:45
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2024 11:41
Conclusos para despacho
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31/07/2024 11:41
Audiência Preliminar cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
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30/07/2024 18:22
Desentranhado o documento
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30/07/2024 18:22
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 18:22
Desentranhado o documento
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30/07/2024 18:22
Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 16:06
Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
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04/07/2024 00:18
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/07/2024 23:59.
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21/06/2024 12:01
Conclusos para despacho
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21/06/2024 11:27
Juntada de Petição de petição
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18/06/2024 12:49
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 01:28
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/06/2024 23:59.
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03/06/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 14:27
Expedição de Certidão.
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26/05/2024 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2024
Ultima Atualização
01/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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